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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDispõe sobre os cães e gatos comunitários no município de Erechim e dá outras providências.
native_id22793

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-08-24 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.865/2021.
2021-08-24 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 388/2021.
2021-08-23 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um contrário na Sessão Plenária Ordinária de 23/08/2021.
2021-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 23/08/2021.
2021-07-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda a inclusão na Ordem do Dia.
2021-07-23 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do vereador Juares Bernardi.
2021-07-23 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-23 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2021-07-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-19 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-06-11 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-06-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T15:30:28.030160-03:00 Aprovado 15 1 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no 
município de Erechim e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica reconhecido no âmbito do município de Erechim, o cão e gato comunitário.
§ 1° Para efeitos desta lei considera-se “cão e gato comunitário” aquele que estabelece com a 
comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único 
e definido.
§ 2° O Cão e Gato Comunitário terão direito ao “apadrinhamento” pelo município e pelos 
munícipes que contribuirão para o seu bem-estar, garantindo comida, água, abrigo, vacinas, esterilização 
e zelo pela sua saúde clínica, seja através de projetos comunitários ou disponibilização da estrutura do 
poder público.
§ 3° Os cães e gatos comunitários terão preferência nos programas de castrações.
Art. 2º Serão responsáveis - tratadores do cão e gato comunitário aqueles membros da 
comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal 
fim se disponham voluntariamente.
Parágrafo único. O responsável deverá requerer junto à Gerência de Bem Estar Animal o registro 
do animal, bem como a autorização da mesma para manter em espaço público a casinha e outros 
mantimentos do animal.
Art. 3º Todos os cães e gatos esterilizados poderão receber identificação.
Parágrafo único. O tipo de identificação deverá ser deliberado em regulamentação posterior. Até 
que seja regulamentado, será admitida a identificação mediante placa de metal afixada em coleira 
contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor, ou local que tenha laços de dependência.
Art. 4º Para efeitos desta lei o Poder Público poderá disponibilizar casinhas para abrigo dos 
animais, bem como poderá incentivar a população com este intuito. Podendo para tanto, disponibilizar 
casinhas em pontos estratégicos nos locais públicos e inclusive nas repartições públicas municipais.
Parágrafo único. O Poder Público poderá estabelecer outras formas de incentivo a Adoção, 
Apadrinhamento e Lar Temporário dos animais em situação de risco.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de junho de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei versa sobre cães e gatos comunitários, que são aqueles sem tutor definido que se 
integra à vida de uma comunidade de forma a estabelecer com seus membros laços de afeto e 
dependência recíprocos, laços esses que lhe garantem abrigo e condições de sobrevivência. Além de 
representar a transposição para a vida prática dos preceitos constitucionais, detém a importância 
psicossocial de interação, comportamento cooperativo, responsabilidade, cidadania e fortalecimento da 
comunidade. Apesar dos avanços legislativos os animais continuam discriminados pela indiferença 
humana. 
As estatísticas de animais abandonados e vítimas de maus tratos vem ocorrendo de forma 
inaceitável. Assim, considerando que muitos municípios já adotaram o programa de cães e gatos 
comunitários, com objetivo de manter o animal livre, porém, castrado, vacinado e cuidado por pessoas 
que não são seus proprietários, mas que possuem vínculo com o animal que fora abandonado naquela 
localidade/comunidade, os quais poderão contribuir com comida, água, vacinas, abrigos, cabendo ao 
Poder Público, através de parcerias e convênios, dar prioridade nas castrações desses animais de rua e 
após os procedimentos devolver o animal a comunidade com a qual ele possui laços de dependência, 
estimulando e incentivando a população a manter os cuidados do animal, torna-se uma alternativa viável.
Atualmente, existem inúmeras ONGs e protetores independentes. Entretanto, se faz necessário 
incentivos para a população em geral, demonstrando a necessidade de apadrinhamento e adoção desses 
animais, tendo, este projeto, o intuito de garantir aos animais os cuidados e atenção que merecem, além 
de incentivar a importância de castração dos animais como forma de se evitar o abandono uma das 
práticas criminosas mais cruéis e que cresce a cada dia, devendo acima de tudo o Poder Público dar o 
exemplo, cuidando dos animais que encontram-se muitas vezes em repartições públicas e não proibindo 
sua alimentação e permanência.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de junho de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador

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