Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no
município de Erechim e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica reconhecido no âmbito do município de Erechim, o cão e gato comunitário.
§ 1° Para efeitos desta lei considera-se “cão e gato comunitário” aquele que estabelece com a
comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único
e definido.
§ 2° O Cão e Gato Comunitário terão direito ao “apadrinhamento” pelo município e pelos
munícipes que contribuirão para o seu bem-estar, garantindo comida, água, abrigo, vacinas, esterilização
e zelo pela sua saúde clínica, seja através de projetos comunitários ou disponibilização da estrutura do
poder público.
§ 3° Os cães e gatos comunitários terão preferência nos programas de castrações.
Art. 2º Serão responsáveis - tratadores do cão e gato comunitário aqueles membros da
comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal
fim se disponham voluntariamente.
Parágrafo único. O responsável deverá requerer junto à Gerência de Bem Estar Animal o registro
do animal, bem como a autorização da mesma para manter em espaço público a casinha e outros
mantimentos do animal.
Art. 3º Todos os cães e gatos esterilizados poderão receber identificação.
Parágrafo único. O tipo de identificação deverá ser deliberado em regulamentação posterior. Até
que seja regulamentado, será admitida a identificação mediante placa de metal afixada em coleira
contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor, ou local que tenha laços de dependência.
Art. 4º Para efeitos desta lei o Poder Público poderá disponibilizar casinhas para abrigo dos
animais, bem como poderá incentivar a população com este intuito. Podendo para tanto, disponibilizar
casinhas em pontos estratégicos nos locais públicos e inclusive nas repartições públicas municipais.
Parágrafo único. O Poder Público poderá estabelecer outras formas de incentivo a Adoção,
Apadrinhamento e Lar Temporário dos animais em situação de risco.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de junho de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei versa sobre cães e gatos comunitários, que são aqueles sem tutor definido que se
integra à vida de uma comunidade de forma a estabelecer com seus membros laços de afeto e
dependência recíprocos, laços esses que lhe garantem abrigo e condições de sobrevivência. Além de
representar a transposição para a vida prática dos preceitos constitucionais, detém a importância
psicossocial de interação, comportamento cooperativo, responsabilidade, cidadania e fortalecimento da
comunidade. Apesar dos avanços legislativos os animais continuam discriminados pela indiferença
humana.
As estatísticas de animais abandonados e vítimas de maus tratos vem ocorrendo de forma
inaceitável. Assim, considerando que muitos municípios já adotaram o programa de cães e gatos
comunitários, com objetivo de manter o animal livre, porém, castrado, vacinado e cuidado por pessoas
que não são seus proprietários, mas que possuem vínculo com o animal que fora abandonado naquela
localidade/comunidade, os quais poderão contribuir com comida, água, vacinas, abrigos, cabendo ao
Poder Público, através de parcerias e convênios, dar prioridade nas castrações desses animais de rua e
após os procedimentos devolver o animal a comunidade com a qual ele possui laços de dependência,
estimulando e incentivando a população a manter os cuidados do animal, torna-se uma alternativa viável.
Atualmente, existem inúmeras ONGs e protetores independentes. Entretanto, se faz necessário
incentivos para a população em geral, demonstrando a necessidade de apadrinhamento e adoção desses
animais, tendo, este projeto, o intuito de garantir aos animais os cuidados e atenção que merecem, além
de incentivar a importância de castração dos animais como forma de se evitar o abandono uma das
práticas criminosas mais cruéis e que cresce a cada dia, devendo acima de tudo o Poder Público dar o
exemplo, cuidando dos animais que encontram-se muitas vezes em repartições públicas e não proibindo
sua alimentação e permanência.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de junho de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador