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materia nº 50/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaRequerem a prioridade para tramitação do Projeto de Lei Executivo nº 063/2021.
native_id22795

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ne
Es
E E
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº /2021
Requerem a prioridade para tramitação do Projeto
de Lei Nº 063/2021.
Senhora Presidente:
Requeremos nos termos do art. 137 do Regimento Interno, prioridade para tramitação do Projeto de
Lei Nº 063/2021 que Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e
recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, bem como da taxa de
recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial,
nos termos da EC 10/21 e dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de junho de 2021.
JOÃO!FRANCIS COIMBRA PARENTI
Vereador da$ancada do MDB- Líder de Governo

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