texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ne
Es
E E
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº /2021
Requerem a prioridade para tramitação do Projeto
de Lei Nº 063/2021.
Senhora Presidente:
Requeremos nos termos do art. 137 do Regimento Interno, prioridade para tramitação do Projeto de
Lei Nº 063/2021 que Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e
recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, bem como da taxa de
recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial,
nos termos da EC 10/21 e dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de junho de 2021.
JOÃO!FRANCIS COIMBRA PARENTI
Vereador da$ancada do MDB- Líder de Governo
open original →