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materia nº 20/2021

Tipo Moção
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaApresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de Apoio à reivindicação dos trabalhadores(as) da rede estadual de educação por reposição das perdas inflacionárias de seus salários. Os(as) profissionais pleiteiam o exposto amparados(as) nas razões abaixo coadunadas:
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 252-253-254-255-256/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-14 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 14/06/2021.
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem dia Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/06/2021.
2021-06-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T14:55:17.876331-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______ /2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
Apoio à reivindicação dos trabalhadores(as) da rede estadual de educação por reposição das perdas 
inflacionárias de seus salários. Os(as) profissionais pleiteiam o exposto amparados(as) nas razões abaixo 
coadunadas:
I. Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação amarga um 
intenso processo de empobrecimento, sem qualquer reposição salarial desde novembro de 2014. São 
quase sete anos de congelamento, agravados pela recente perda de direitos com a aprovação de 
mudanças nos planos de carreira, eliminação de vantagens, redução de adicionais e alterações na 
Previdência;
II. Por mais de 60 meses, os profissionais da educação receberam salários atrasados e parcelados, 
desprovidos do direito de conhecer o dia do pagamento do próprio salário com o mínimo de antecedência. 
Esta política inviabilizou a programação pessoal e financeira dos trabalhadores(as) e empurrou a categoria 
ao endividamento;
III. De acordo com o INPC, a inflação acumulada entre novembro de 2014 e março de 2021 chega 
a 44,18%. Professores(as) e funcionários(as) de escola - na ativa e aposentados(as) -, perderam, portanto, 
quase metade do seu poder aquisitivo;
IV. Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de irredutibilidade salarial, pois negar 
este repasse possui o mesmo efeito prático da redução;
V. No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica - calculado pelo Dieese com base nos 
custos médios da capital - aumentou de R$ 342,62 para R$ 636,96; o equivalente a 86%. Cabe lembrar 
que os alimentos têm um peso maior no orçamento daqueles que ganham menos. Portanto, se a inflação 
é mais elevada nestes itens, trabalhadores(as) da educação - entre os servidores(as) mais mal 
remunerados do Estado - perdem mais;
VI. Com a aprovação das Reformas Previdenciárias no país e no estado, os aposentados(as) que 
possuem os menores salários da folha de servidores(as) passaram a pagar pesadas e abusivas 
contribuições, que podem somar um salário inteiro perdido ao longo de um ano de descontos;
VII. Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores(as) também amargam um auxílio￾refeição extremamente defasado, de R$ 10,11. Neste item, até 2018, o Estado vinha realizando reajustes 
de acordo com o índice geral da inflação. Nos dois anos do governo Leite, no entanto, nem esta correção 
foi concedida; 
VIII. Em 2020, após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as) 
educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da 
escola pública estadual, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo. Não obstante, seus 
salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento grevista;
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
IX. Dados organizados pelo Dieese demonstram que as despesas com pessoal do Estado em 2021 
atingiram o menor comprometimento das receitas em sete anos, ficando abaixo do limite prudencial 
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde 2015, a folha dos ativos da Secretaria da Educação 
encolheu nominalmente 21%, e a sua participação nos gastos de pessoal do Estado caiu de 33% para 22%, 
com redução de 24 mil servidores(as) na ativa. 
X. Apesar de a LC 173 - aprovada pelo Congresso - vetar reajustes, o texto não menciona reposição 
salarial e já existem casos concretos de concessão desde a sua promulgação. Por outro lado, caso o Estado 
efetive sua intenção de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a categoria será condenada a mais nove 
anos sem qualquer reposição, o que imprime urgência ao pleito desta moção;
XI. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos, que inclui despesas extras com a saúde e 
evidencia a importância da renda dos servidores(as) para o sustento familiar em um período de crise e 
desemprego, bem como para fazer girar o comércio local e a economia dos municípios;
XII. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início da pandemia, 
arriscando-se nas aulas presenciais e, quando no ensino remoto, utilizando equipamentos pessoais e 
pagando Internet e luz com os próprios recursos para não deixar desassistidos os estudantes que 
dependem da escola pública;
XIII. Por fim, salientamos que a educação não pode ser considerada essencial apenas para forçar 
a abertura de escolas em meio à mais grave pandemia em mais de 100 anos. Se a categoria realiza uma 
atividade essencial, sua valorização salarial e profissional devem ser prioridades para o Rio Grande do Sul.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a 
presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando pela 
reposição das perdas salariais acumuladas pelos(as) trabalhadores(as) da rede estadual de educação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de junho de 2021.
ANACLETO ZANELLA
Vereador da Bancada do PT

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