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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaInstitui a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural em Erechim e dá outras providências.
native_id22803

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-06-29 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.839/2021.
2021-06-29 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 272/2021.
2021-06-28 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 28/06/2021.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 28/06/2021.
2021-06-28 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-06-28 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Carlos Antônio Zanini.
2021-06-28 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-28 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2021-06-24 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-24 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Wallace Augusto Soares.
2021-06-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T14:52:34.863637-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. Exp. Câm. N.º 75/2021 Erechim, 11 de junho de 2021.
 
 
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-la, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 64 /2021, que Institui a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural em Erechim e
dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
	


	







	


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PROJETO DE LEI N.º 64, DE11 DE JUNHO DE 2021.
Institui a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural em
Erechim e dá outras providências.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município
de Erechim a Política do Turismo Rural, com a finalidade de promover ações que visem ao
planejamento e ao fomento do turismo rural, além de desenvolver, impulsionar e difundir os
produtos e as potencialidades do setor rural do município, propiciando à sociedade o conhecimento
e a valorização do segmento rural.
§ 1.º Todos os empreendimentos turísticos rurais participantes da Política Municipal do
Turismo Rural estão localizados no município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, estando
legalmente constituídos. 
§ 2.º A Política Municipal de Turismo Rural será desenvolvida em consonância com as
ações desenvolvidas no Programa de Regionalização do Ministério do Turismo e das associações
regionais de Turismo. 
Art. 2.º Turismo Rural, para fins desta Lei, é o conjunto de atividades turísticas
desenvolvidas no meio rural, ou com características de meio rural, comprometido com a produção
agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, valorizando e promovendo o patrimônio
cultural e natural da comunidade.
Art. 3.º A Política Municipal de fomento ao Turismo Rural tem como princípios:
a) Ser um turismo ambientalmente sustentável; 
b) valorizar a atividade rural, diversificando os negócios da propriedade rural;
c) preservar as raízes, hábitos e costumes, resgatando a cultura local e viabilizando ao
turista vivenciar todas as formas culturais locais;
d) estimular às atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico;
e) desenvolver preferencialmente de forma associativa e cooperativa;
f) oferecer atendimento familiar;
g) desenvolver o turismo rural como uma alternativa de renda, ou seja, tendo um caráter
	


	







	


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produção dos agricultores familiares.
Art. 4.º A Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural tem como objetivos:
a) Viabilizar instrumento de agregação de renda para garantir a permanência da
população no meio rural;
b) agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o
consumidor final; 
c) promover o conhecimento e a compreensão sobre o meio ambiente focado em sua
conservação e no seu uso racional, valorizando as belezas naturais de Erechim;
d) valorizar e resgatar o artesanato local, a cultura da família do campo e os eventos
típicos do meio rural, contribuindo para a revitalização do território rural e para o resgate da
autoestima dos produtores familiares;
e) possibilitar a troca de valores culturais entre o campo e a cidade, proporcionando a
interação entre os visitantes e a família rural;
f) promover o intercâmbio entre o Turismo Rural e os diferentes segmentos
inventariados no município de Erechim, principalmente, da área urbana. 
Art. 5.º Ao Poder Público Municipal, compete: 
I - Qualificar os empreendedores rurais cadastrados no projeto de turismo rural
municipal com cursos gratuitos de mobilização, cooperação e planejamento turístico, gastronomia,
línguas, recepção aos turistas e guiamento turístico.
II - Sinalizar as vias de acesso e as propriedades rurais integrantes do projeto.
III- Estabelecer políticas públicas adequadas para o saneamento básico e o recolhimento
de lixo nas comunidades integrantes do projeto de turismo rural.
IV - Divulgar e promover o turismo rural, através dos roteiros turísticos formatados e
das propriedades integrantes deste projeto.
V - Confeccionar materiais gráficos promocionais e informativos referentes ao turismo
rural em todas as suas dimensões.
VI - Promover eventos para o fomento e o incremento da atividade do turismo rural.
VII - Melhorar as estradas vicinais que integram os roteiros turísticos rurais nos Vales
dos Parreirais e Dourado, além de outros roteiros que venham a ser estruturados, em nível
municipal, facilitando o acesso dos turistas, através do cascalhamento, alargamento e pavimentação
	


	







	


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das estradas, sempre que houver a necessidade, ou quando da disponibilidade de Recursos Federais.
VIII - Realizar viagens técnicas de estudos com os empreendedores rurais integrantes
do projeto de turismo rural, cadastradas no Departamento de Turismo da Secretaria de Cultura,
Esporte e Turismo, para destinos consolidados do segmento rural no Estado ou País.
IX - Desenvolver ações que sirvam de qualificação e certificação de qualidade, em
consonância com a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Turismo, sempre que necessário.
X - Divulgar os Empreendimentos de Turismo Rural nas mídias oficiais do município.
XI - Incentivar com custeio de consultoria e assessoria os empreendimentos que
integrarem os roteiros de turismo rural.
XII - Incentivar as Parcerias Público-Privadas para a efetivação de projetos e ações que
visem o desenvolvimento do Turismo Rural no Município.
Parágrafo único. As propriedades beneficiadas por este artigo deverão estar cadastradas
junto ao Departamento de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de
Erechim.
Art. 6.º Aos empreendedores de Turismo Rural, compete: 
I - Cadastrar a propriedade de turismo rural junto à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo.
II - Manter a propriedade rural organizada, para bem receber o turista.
III - Participar das atividades e eventos propostos que envolvam a temática do turismo
rural e que busquem agregar valor à propriedade rural.
IV - Autorizar a divulgação da propriedade rural nas mídias institucionais do Município
de Erechim.
V - Separar o lixo de forma adequada, após a implementação das Políticas Públicas de
Saneamento e Coleta de Lixo. 
Art. 7.º As ações decorrentes da Política Municipal de Turismo Rural instituídas através
desta Lei, serão executadas através do Plano Municipal de Turismo Rural: O Plano será elaborado e
aprovado pelos empreendedores de turismo rural e pelo Conselho Municipal de Turismo, e conterá
elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos que visem a
estimular o turismo rural. 
Art. 8.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações
	


	







	


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orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no Projeto Atividade: 2027 –
Expansão do Turismo no Município – Dotação orçamentária:
08.01.23.695.0006.2027.3.3.90.39.00.00.00.
Art. 9.º Esta Lei tem como base a Lei Federal N.º 13.171/2015, a Lei Estadual N.º
12.845/2007 e o Decreto Federal N.º10.688/2021.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim (RS), 
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal
	


	







	


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JUSTIFICATIVA
A atividade turística assume uma posição de destaque na esfera econômica de
Erechim. Novos hotéis e empreendimentos rurais somam-se à cultura local. E, para isso, o
planejamento turístico é fundamental. 
Por ser um processo ordenado e sistematizado, de geração de bens, produtos e
serviços, deve ser contínuo e permanente, dentro de um horizonte temporal definido, fazendo uso de
instrumentos apropriados para a tomada antecipada de decisões, simulando uma situação futura
desejada. O planejamento turístico permite escolher os meios adequados para atingir os objetivos
propostos, por isso a Administração Municipal apresenta este Projeto de Lei que visa a
regulamentação do Turismo Rural em Erechim.
Fazer da prática do turismo um veículo de melhoria da qualidade de vida da
sociedade Erechinense deve ser um compromisso das Políticas Públicas. O investimento do Poder
Público, torna-se indispensável, tanto para o planejamento quanto para o desenvolvimento turístico.
Sem dúvidas, o sucesso de um roteiro turístico depende, fundamentalmente, da ação do Poder
Público. 
O Órgão Gestor do Turismo, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo,
deve atuar diretamente às questões de regulamentação, incentivo e implantação dos segmentos
turísticos, que mais se destacam no município. 
Por fim, salientamos, que Erechim de acordo com o Ministério do Turismo (2019)
inclui-se na Categoria B do Turismo Nacional, junto a 22 municípios do Estado do Rio Grande do
Sul, o que o difere neste contexto, destacando-se nos segmentos de Negócios e Eventos, Rural e
Cultural.
Respeitosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal

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