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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
Apoio a Regulamentação da Polícia Penal com a inclusão de todos os servidores penitenciários da
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, que atuam, diretamente na segurança da
população gaúcha em vigilância aqueles que por ora estão privados de liberdade, moção a ser encaminhada
ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
ouvido o Plenário desta Casa.
Estes servidores executam bravamente suas atribuições em local de risco, insalubre e muitas vezes
de difícil acesso, tudo isso em prol da tranquilidade do povo gaúcho. Considerada a segunda profissão mais
estressante do mundo, o servidor penitenciário trabalha onde a maioria da população se nega a por os pés,
contudo roga pela manutenção do sistema prisional e o encarceramento daquele que pode lhe causar
medo e insegurança.
Os servidores penitenciários executam atribuições com a previsão de “trabalho realizado com risco
de vida”, de acordo com a Lei nº 13.259/2009. Essa previsão condiz com a realidade, pois estes servidores
exercem suas funções nos estabelecimentos prisionais, em contato direto com presos de alta
periculosidade, contribuindo com a manutenção da ordem e da segurança pública.
Atualmente são 7 mil servidores penitenciários distribuídos em 10 regiões penitenciárias, 153
estabelecimentos prisionais, atendendo em média 42 mil apenados, por obvio são indispensáveis à
segurança do povo gaúcho, não deixando de considerar que o Brasil tem a terceira maior população
carcerária do mundo.
Diante do exposto, faz-se necessária INCLUSÃO DE TODOS OS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS ao
Regulamentar a Polícia Penal Estadual, com o propósito de se fazer justiça e se adequar a legislação já
vigente, pois como demonstrado A SUSEPE É UMA INSTITUIÇÃO POLICIAL PENAL e todos os cargos também
exerce atividades de segurança prisional.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 15 de junho de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador do PTB
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