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materia nº 21/2021

Tipo Moção
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaMoção de Apoio a Regulamentação da Polícia Penal com a inclusão de todos os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
native_id22809

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-22 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 261-262/2021, e posteriormente arquivada ​na Diretoria Legislativa.
2021-06-21 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 21/06/2021.
2021-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 21/06/2021.
2021-06-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/06/2021.
2021-06-16 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T15:10:02.796714-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de 
Apoio a Regulamentação da Polícia Penal com a inclusão de todos os servidores penitenciários da 
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, que atuam, diretamente na segurança da 
população gaúcha em vigilância aqueles que por ora estão privados de liberdade, moção a ser encaminhada 
ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, 
ouvido o Plenário desta Casa.
Estes servidores executam bravamente suas atribuições em local de risco, insalubre e muitas vezes 
de difícil acesso, tudo isso em prol da tranquilidade do povo gaúcho. Considerada a segunda profissão mais 
estressante do mundo, o servidor penitenciário trabalha onde a maioria da população se nega a por os pés, 
contudo roga pela manutenção do sistema prisional e o encarceramento daquele que pode lhe causar 
medo e insegurança.
Os servidores penitenciários executam atribuições com a previsão de “trabalho realizado com risco 
de vida”, de acordo com a Lei nº 13.259/2009. Essa previsão condiz com a realidade, pois estes servidores 
exercem suas funções nos estabelecimentos prisionais, em contato direto com presos de alta 
periculosidade, contribuindo com a manutenção da ordem e da segurança pública. 
Atualmente são 7 mil servidores penitenciários distribuídos em 10 regiões penitenciárias, 153 
estabelecimentos prisionais, atendendo em média 42 mil apenados, por obvio são indispensáveis à 
segurança do povo gaúcho, não deixando de considerar que o Brasil tem a terceira maior população 
carcerária do mundo.
Diante do exposto, faz-se necessária INCLUSÃO DE TODOS OS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS ao 
Regulamentar a Polícia Penal Estadual, com o propósito de se fazer justiça e se adequar a legislação já 
vigente, pois como demonstrado A SUSEPE É UMA INSTITUIÇÃO POLICIAL PENAL e todos os cargos também 
exerce atividades de segurança prisional.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 15 de junho de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador do PTB

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