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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 76/2021 Erechim, 16 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 65/2021, em Regime de
Urgência, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com o Município de
Três Arroios, para fins de melhoramento e cascalhamento das Ruas que ligam a Escola Branca à
comunidade Sete de Setembro.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal de Erechim.
Processo Administrativo n.º 12577/2021 Projeto de Lei n.º 65 /2021 Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 65/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de
cooperação com o Município de Três Arroios/RS, para fins de
melhoramento e cascalhamento das Ruas que ligam a Escola Branca
à comunidade Sete de Setembro.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o
Município de Três Arroios/RS, para fins de melhoramento e cascalhamento das Ruas que ligam a Escola
Branca à comunidade Sete de Setembro.
Parágrafo único. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à
Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º As melhorias de que tratará o Convênio a ser autorizado, será realizada em parceria
entre os Municípios de Erechim /RS e Município de Três Arroios/RS.
Parágrafo único. Fica estipulado que, o Município de Erechim disponibilizará os caminhões,
carregadeira, cascalho e tubos, e o Município de Três Arroios fornecerá a motoniveladora, rolo compactador
e escavadeira hidráulica.
Art. 3.º As despesas referentes as horas de caminhão terceirizado serão pagas pela dotação
orçamentária 07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar – Projeto
Atividade 2012 – Melhores Condições de Acesso à População Rural – 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica – no valor de R$ 39.0000,00.
Parágrafo único: Demais equipamentos serão utilizados frota própria, e o material (tubos) serão
provenientes do estoque da Secretaria de Agricultura, adquiridos anteriormente para suprir demandas
quando necessário.
Art.4.º O transporte do material a ser utilizado nas obras será realizado pelo Município de
Erechim/RS.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 16 de junho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal de Erechim
Processo Administrativo n.º 12577/2021 Projeto de Lei n.º 65 /2021 Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio de cooperação com o Município de Três Arroios/RS, com o fim de
pavimentação das Ruas que ligam a Escola Branca à comunidade Sete de Setembro.
A assinatura do Convênio de Cooperação entre os Municípios permite
que obras que se tornariam eventualmente inviáveis se consolidem, com a troca de responsabilidades entre
os entes. Dessa forma, as obras em ambos os Municípios tomam agilidade e compensações para a população
em geral.
No presente, a mútua cooperação entre os Municípios de Três Arroios
e Erechim tem a finalidade de pavimentar as Ruas que ligam a Escola Branca à comunidade Sete de
Setembro, o que facilitará a movimentação da comunidade regional que desfruta do local para o
alavancamento da economia local. As melhorias de pavimentação serão realizados pelo Município de
Erechim, em parceria com o Município de Três Arroios para a realização de trabalhos em prol de obras
municipais de Erechim, sendo vantajoso para ambos.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 16 de junho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal de Erechim
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