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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº _______, DE 2021
Altera o art. 116A na Lei Orgânica do Município de Erechim RS, dispondo
sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
(LOA).
A Câmara Municipal de Erechim aprova:
Art. 1º Fica alterado os § 1º, § 3º e § 8º do art. 116-A na Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a
execução orçamentária e financeira, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116A. ........................................................................................................................................................
§ 1º As emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de
1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal,
devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
...........................................................................................................................................................................
§ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste
artigo em montante correspondente a 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar
previstas no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
...........................................................................................................................................................................
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista
no § 3º deste artigo, até o limite de 0,60% (zero virgula sessenta por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior.
...............................................................................................................................................................” (NR).
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de maio de 2021.
Claudemir de Araújo
Vereador do PTB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Erechim tem por objetivo incluir no
referido ato normativo o denominado “orçamento impositivo”, com base nos arts. 165, 166 e 198 da
Constituição Federal.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do
orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo
Executivo Municipal, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade do
parlamentar para acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as
demandas das comunidades que representam.
Compete ao Munícipio de Erechim promover o que é do seu peculiar interesse e do bem-estar de
sua população, como confere o art. 30 da Constituição Federal.
Não se quer, com isso, impor restrições, mas aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo
Municipal. Salienta-se que, quando esses recursos não são aplicados ou repassados conforme
compromisso assumido pelo vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada
perante a comunidade. Ademais, não raras vezes, os recursos são aplicados em obras de menor relevância
para a população, sendo o orçamento impositivo um instrumento que visa a diminuir essas ocorrências.
Dessa forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem
executadas, considerando as necessidades reais de atendimento à população, visto que os edis são
representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, para a
qual este projeto de Emenda à Lei Orgânica reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos
orçamentários e financeiros.
A exemplo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que conseguiram a aprovação da
Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica-se o interesse desta Casa legiferante na presente
Proposição.
O Aumento do percentual proporcionará aos parlamentares eleitos pelo voto do povo atender
com mais eficácia as reinvindicações das comunidades, entidades assistenciais podendo também repassar
aos órgãos de saúde mais verba para cuidar dos munícipes.
Neste sentido peço a sensibilização do poder público e dos colegas para que aprovamos esta tão
importante matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de maio de 2021.
Claudemir de Araújo
Vereador do PTB
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