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materia nº 2/2021

Tipo Proposta de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaAltera o art. 116A na Lei Orgânica do Município de Erechim RS, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-26 Proposição prejudicada U Proposição arquivada.
2021-07-26 Proposição prejudicada — Devido a aprovação da Emenda Substitutiva nº 5002-1, esta proposta de emenda à Lei Orgânica ficou prejudicada.
2021-07-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 26/07/2021.
2021-07-23 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-07-22 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões para a Emenda Substitutiva.
2021-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão para as emendas U Aguardando emissão de parecer para a Emenda Substitutiva.
2021-07-12 Proposição retirada da Ordem do Dia. U Proposição retirada da Ordem do Dia conforme Requerimento nº 060/2021.
2021-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 12/07/2021.
2021-07-09 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões, em razão do Requerimento de prioridade nº 057/2021.
2021-07-09 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2021-07-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-06-17 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-06-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº _______, DE 2021
Altera o art. 116A na Lei Orgânica do Município de Erechim RS, dispondo 
sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual 
(LOA).
A Câmara Municipal de Erechim aprova:
Art. 1º Fica alterado os § 1º, § 3º e § 8º do art. 116-A na Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a 
execução orçamentária e financeira, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116A. ........................................................................................................................................................ 
§ 1º As emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 
1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, 
devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
...........................................................................................................................................................................
§ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste 
artigo em montante correspondente a 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar 
previstas no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988. 
...........................................................................................................................................................................
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista 
no § 3º deste artigo, até o limite de 0,60% (zero virgula sessenta por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior.
...............................................................................................................................................................” (NR).
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de maio de 2021.
Claudemir de Araújo 
Vereador do PTB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Erechim tem por objetivo incluir no 
referido ato normativo o denominado “orçamento impositivo”, com base nos arts. 165, 166 e 198 da 
Constituição Federal.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do 
orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo 
Executivo Municipal, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade do 
parlamentar para acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as 
demandas das comunidades que representam. 
Compete ao Munícipio de Erechim promover o que é do seu peculiar interesse e do bem-estar de 
sua população, como confere o art. 30 da Constituição Federal. 
Não se quer, com isso, impor restrições, mas aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo 
Municipal. Salienta-se que, quando esses recursos não são aplicados ou repassados conforme 
compromisso assumido pelo vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada 
perante a comunidade. Ademais, não raras vezes, os recursos são aplicados em obras de menor relevância 
para a população, sendo o orçamento impositivo um instrumento que visa a diminuir essas ocorrências. 
Dessa forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem 
executadas, considerando as necessidades reais de atendimento à população, visto que os edis são 
representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, para a 
qual este projeto de Emenda à Lei Orgânica reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos 
orçamentários e financeiros. 
A exemplo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que conseguiram a aprovação da 
Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica-se o interesse desta Casa legiferante na presente 
Proposição. 
O Aumento do percentual proporcionará aos parlamentares eleitos pelo voto do povo atender 
com mais eficácia as reinvindicações das comunidades, entidades assistenciais podendo também repassar 
aos órgãos de saúde mais verba para cuidar dos munícipes.
Neste sentido peço a sensibilização do poder público e dos colegas para que aprovamos esta tão 
importante matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de maio de 2021.
Claudemir de Araújo 
Vereador do PTB

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