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materia nº 52/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaRequerem a prioridade para tramitação do Projeto de Lei Nº 72/2021
native_id22821

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição lida em plenário U Lida em Plenário para conhecimento dos vereadores e após juntada ao Projeto de Lei correspondente.
2021-06-21 Aguardando leitura em plenário U Aguarda leitura em Plenário.
2021-06-21 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº _______/2021
Requerem a prioridade para tramitação do Projeto
de Lei Nº 72/2021
Senhora Presidente:
Requeremos nos termos do art. 137 do Regimento Interno, prioridade para tramitação do Projeto de 
Lei Nº 72 de 2021 que Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e 
recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da taxa de 
recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial, 
nos termos da EC 109/21 e dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de junho de 2021.
João Francisco Coimbra Parenti
Vereador bancada MDB – Líder de Governo

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