texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº _______/2021
Requerem a prioridade para tramitação do Projeto
de Lei Nº 72/2021
Senhora Presidente:
Requeremos nos termos do art. 137 do Regimento Interno, prioridade para tramitação do Projeto de
Lei Nº 72 de 2021 que Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e
recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da taxa de
recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial,
nos termos da EC 109/21 e dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de junho de 2021.
João Francisco Coimbra Parenti
Vereador bancada MDB – Líder de Governo
open original →