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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAltera a Lei n.º 5.971/2015 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim.
native_id22825

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-20 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.846/2021.
2021-07-20 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autografo ao Prefeito Municipal, conforme of. Nº 328/2021.
2021-07-19 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 19/07/2021.
2021-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 19/07/2021.
2021-07-16 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-07-14 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-07-14 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Carlos Antônio Zanini.
2021-07-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-13 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Romildo Pereira da Silva.
2021-07-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-09 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2021-07-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-07 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-06-28 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-06-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-19T14:55:49.595168-03:00 Aprovado 15 1 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 078/2021 Erechim, 18 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 061/2021, que altera a Lei
5.971/2015 que dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no
Município de Erechim/RS.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 11978/2021, Projeto de Lei n.º 061/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 061/2021.
Altera a Lei n.º 5.971/2015 que Institui o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Erechim. 
Art. 1.º Fica alterado o inciso III, e incluso o § 5.º, no Art. 9.º, da Lei n.º 5.971, de 17 de
agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º ……………………………………………………………………………………
(…)
III – os pais;
(…)
§5.º O enteado e o menor tutelado, os quais, equiparam-se a filho, mediante
declaração do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica.”(NR)
Art. 2.º Ficam alterados os incisos III e IV do Art. 14, da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ………………………………………………………………………………………
(...)
III – Conselho Fiscal;
IV – Comitê de Investimentos.” (NR)
Art. 3.º Ficam alterados o caput, o § 4.º e o § 7.º do Art. 16, da Lei n.º 5.971, de 17 de
agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A unidade gestora do Instituto Erechinense de Previdência (IEP), com
atribuições de administração, é formada por um diretor-presidente, um diretor
financeiro e por um diretor previdenciário, além de outros servidores
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administrativos.
(…)
§4.º Ficam criados os cargos de diretor financeiro e diretor previdenciário que
também serão ocupados por servidores efetivos do Município, escolhidos pelo
Prefeito Municipal, dentre os 05 (cinco) servidores mais votados em assembleia
geral dos segurados do IEP, convocada para esse fim, pelo período de 03 (três)
anos, permitida uma recondução. 
(…)
§7.º Em caso de vacância dos cargos de diretor financeiro e diretor previdenciário,
será convocada nova assembleia extraordinária para votação de 05 (cinco)
servidores para que o Prefeito Municipal faça a escolha e nomeação, no prazo de
60 (sessenta) dias, para cumprir o prazo restante do período de mandato.” (NR)
Art. 4.º Fica alterado o Art. 18, da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Os cargos de diretor financeiro e de diretor previdenciário terão
remuneração equivalente à de secretário adjunto municipal.” (NR)
Art. 5.º Fica alterado o Art. 19, da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. As despesas de remuneração do diretor-presidente, do diretor financeiro,
do diretor previdenciário e do quadro de servidores serão suportadas pelo
orçamento do IEP.” (NR)
Art. 6.º Ficam alterados o caput, o inciso VIII do § 2.º e o inciso XI do § 4.º do Art. 21,
da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 21. Aos diretores compete o desempenho das atividades específicas e auxiliar
o diretor-presidente nas atividades do IEP, conforme estabelecido na presente Lei.
(…)
§ 2.º ……………………………………………………………………………………………
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(…)
VIII - supervisionar as atividades de perícia médica nos casos em que a lei exigir;”
§ 4.º ………………………………………………………………………………………………
(…)
XI - realizar inspeções nas contas públicas que geram os recursos previdenciários;
(NR)
Art. 7.º Fica incluído o inciso XXIV no §2.º, e o inciso XV no §4.º do Art. 21, da Lei n.º
5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 21. ………………………………………………………………………………………..
(…)
§ 2.º……………………………………………………………………………………………:
(…)
XXIV – substituir os demais diretores, conforme determinação do Diretor￾Presidente; 
(…)
§ 4.º ……………………………………………………………………………………………..:
(…)
XV – Apoiar a elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual – PPA, à
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, a
serem encaminhados aos conselhos de administração e fiscal.”(NR)
Art. 8.º Fica incluído o §4.º, no Art. 22, da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 22. …………………………………….…………………………………………………
(…)
§ 4.º Fica permitida a contratação de estagiários, mediante aprovação do conselho
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de administração, seguindo-se os procedimentos adotados pelo Município de
Erechim.” (NR)
Art. 9.º Fica alterado o § 2.º, inclusa a alínea “a” no §2.º, e alterado o § 3.º do Art. 24, da
Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 24. ………….…………………………….………………………………………………
(…)
§ 2.º Os membros do conselho serão nomeados pelo Prefeito por portaria, para um
mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução.
a) Os representantes listados no §1º, alíneas “a”, “b”, “c” do presente artigo,
terão o próximo mandato – a iniciar em 2022 e terminar em 2025, com prazo de 4
(quatro) anos.
§ 3º Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato do titular,
também admitida uma recondução. Sendo que, os representantes eleitos (art. 24,
§1º, “d”) poderão ser substituídos por qualquer membro suplente do conselho,
desde que na mesma condição.(NR)
Art. 10. Ficam alterados os incisos I, II e III, o §3.º, e incluso o § 8.º e § 9.º no Art. 28-
D, da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 28-D. …………………………………………...………………………………………
I - o servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS (Presidente do
Comitê), com certificação CPA-10, CGRPPS ou equivalente; 
II - 03 (três) servidores indicados pelo conselho de administração, sendo que todos
devem ter certificação CPA-10, CGRPPS ou equivalente;
III - o diretor-presidente do IEP, com certificação CPA-10, CGRPPS ou
equivalente.
(…)
§3.º Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão possuir formação em
Administração, Economia, Direito, Ciências Contábeis ou outro curso superior com
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foco nas áreas de gestão ou administração, ainda que tais cursos de graduação
estejam em andamento, porém, a partir do 6º (sexto) semestre, ou, ainda, segurados
do IEP com formação acadêmica em outras áreas de conhecimento, mas que
possuam pós-graduação em gestão pública. Ainda, deverão participar de curso de
preparação para exame CPA-10, CGRPPS ou equivalente, a ser custeado pelo
RPPS, no prazo estabelecido por regulamento da Previdência Social.
(…)
§ 8.º Para compor o Comitê de Investimentos, os membros também deverão
satisfazer as seguintes exigências:
I - ser segurado do Instituto Erechinense de Previdência (IEP);
II - não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitadas em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 9.º Perderá a função de membro do Comitê de Investimentos, o servidor que
incorrer em uma das faltas estabelecidas no Art. 37 desta lei.” (NR)
Art. 11. Fica alterado o §2.º , inclusa a alínea “a” no §2.º e incluído o §3.º no Art. 32, da
Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 32 ………………………………………………………………….………………………
§ 2.º Os membros do conselho serão nomeados pelo Prefeito por portaria, para um
mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução. 
a) Os representantes listados no §1º, alíneas “b”, “c”, “d”, “e” do presente artigo,
terão o próximo mandato – a iniciar em 2022 e terminar em 2025, com prazo de 4
(quatro) anos.
§ 3.º Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato do titular,
também admitida uma recondução. Sendo que, os representantes eleitos (art. 32,
§1.º, “a”), poderão ser substituídos por qualquer membro suplente do conselho,
desde que na mesma condição.” (NR)
Art. 12. Fica alterado o Art. 35, da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação: 
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“Art. 35. O conselho de administração e o conselho fiscal serão formados por
segurados efetivos (ativos ou inativos), para exercerem a função de membros
titulares e suplentes dos conselhos.”(NR)
Art. 13. Fica alterado o Art. 36, da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 36. Os ocupantes dos cargos da unidade gestora, conselhos de administração
e fiscal, e comitê de investimentos, farão jus à indenização por transporte e diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem,
alimentação e locomoção urbana, nas mesmas regras e nos mesmos valores pagos
pelo Município de Erechim.” (NR)
Art. 14. Fica alterado o caput, e incluído o §5.º no Art. 37 da Lei n.º 5.971, de 17 de
agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 37. Os membros dos conselhos de administração, fiscal e comitê de
investimentos, perderão o mandato nas seguintes hipóteses:
(…)
§ 5.º Fica permitida a participação conjunta e remunerada dos conselheiros
suplentes em até 2 (duas) reuniões ordinárias anuais, convocadas pela unidade
gestora.” (NR)
Art. 15. Fica alterado o caput do Art. 38, da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 38. São atribuições do presidente do conselho de administração e do conselho
fiscal:”(NR)
Art. 16. Fica alterado o caput do Art. 39, da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 39. As demais disposições atinentes ao funcionamento do conselho de
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administração, do conselho fiscal e do comitê de investimentos serão disciplinadas
em regulamento próprio.”(NR)
Art. 17. Fica alterado o § 1.º e incluso o § 5.º no Art. 53, da Lei n.º 5.971, de 17 de
agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 53………………………………………………………………………………
§ 1º O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) aplicados
sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e será destinado
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à
organização e ao funcionamento do Instituto.
(...)
§ 5º Fica autorizada a reversão parcial dos recursos da taxa de administração para
pagamento dos benefícios do RPPS, mediante aprovação do conselho de
administração, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.” (NR)
Art. 18. Ficam inclusos o § 13.º e o § 14.º no Art. 55, da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto
de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 55………………………………………………………………………………………
(…)
§ 13º Nos casos de encaminhamento de aposentadoria por invalidez mediante
perícia médica confirmatória do IEP, fica autorizado o pagamento de valor mensal
correspondente a um salário-mínimo, a contar do primeiro dia subsequente ao fim
da licença saúde, até a apresentação de todos os documentos necessários pelo
servidor.
§ 14º O servidor inconformado com o resultado da perícia médica do IEP, poderá
interpor recurso ao Diretor-Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
cientificação, nos termos estabelecidos pelo Regimento Interno.” (NR)
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Art. 19. Ficam alteradas no Anexo I, da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015, as
atribuições dos cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
VAGAS: 02
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: possuir curso completo em nível superior nas áreas de economia, administração,
ciências contábeis ou direito, ou formação em outras áreas do conhecimento, devendo, no entanto, nesse
caso possuir pós-graduação na área de gestão pública.
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 19 (quadro de carreira dos servidores públicos)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
- Planejar, supervisionar e executar atividades de administração geral e técnica no desenvolvimento do
Instituto; 
- Desempenhar atividades de caráter técnico, administrativo e operacional na área de previdência, com
atribuições voltadas para coordenação, supervisão, orientação e execução de atividades de previdência
social e complementar; instruindo e analisando processos; 
- Proceder a inscrição, habilitação, concessão, manutenção e revisão de direitos de benefícios;
- Atividades gerais de natureza organizacional, administrativas, orçamentárias, financeiras, atuariais,
contábeis, tecnologia e informação, logísticas, patrimoniais, perícia médica e outras inerentes as diversas
áreas institucionais;
- Orientar e atender aos usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos;
- Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado;
- Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e
proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos;
- Apoiar administrativamente o Diretor-Presidente e os demais diretores, atuando como elemento
articulador da estrutura técnico-administrativa do IEP, bem como, receber, analisar e despachar os
expedientes que forem encaminhados pelo órgão gestor.
- Realizar o recadastramento anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas do IEP;
- Instruir os processos de benefícios previdenciários junto ao Tribunal de Contas do Estado;
- Realizar simulações de aposentadoria para segurados do RPPS; 
- Apoiar a realização de processos licitatórios e por dispensa, mantendo o controle cronológico
das ações, bem como dos respectivos contratos e de seus aditamentos, observada a legislação
aplicável à espécie;
- Lavrar os contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares;
- Executar a atividade de elaboração e processamento das folhas de pagamento relativas aos
benefícios previdenciários e dos servidores públicos do IEP;
- Executar o procedimento administrativo de compensação previdenciária;
- Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas.
CARGO: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
VAGAS: 1
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: diploma de conclusão de curso de nível médio, devidamente registrado, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
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HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 16 (quadro de carreira dos servidores públicos)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Orientar e atender os usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos;
- Instruir processos e cálculos previdenciários de manutenção e revisão de direitos, de recurso e proceder a
protocolização de benefícios previdenciários pelos segurados;
- Atividades gerais de naturezas organizacionais, administrativas, tecnológicas, logísticas, patrimoniais, e
outras inerentes as diversas áreas institucionais;
- Execução e apoio nas tarefas administrativas, financeiras e contábeis das diretorias do IEP;
- Realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de
tarefas de competências constitucionais e legais do IEP que não demandem formação profissional
específica;
- coletar informações, executar pesquisas, levantamentos e controles, emitir relatórios e pareceres;
- Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado;
- Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e
proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos;
- Realizar o recadastramento anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas do IEP;
- Instruir os processos de benefícios previdenciários junto ao Tribunal de Contas do Estado;
- Realizar simulações de aposentadoria para segurados do RPPS; 
- Manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;
- Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas.” (NR)
Art. 20. Ficam revogados o §3º do art. 21 e a Seção V do Capítulo III, artigos 29, 30 e
31 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de 2015.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 18 de junho de 2021. 
Paulo Alfredo Polis
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J U S T I F I C A T I V A
ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA ARTIGO ALTERADO
O Regime Próprio de Previdência é assegurado, exclusivamente, aos servidores públicos
titulares de cargo efetivo, mantidos pelo ente público. Suas normas básicas detém previsão no Art.
40 da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.717/98.
O artigo 9º, inciso III, busca reincluir dispositivo que foi equivocadamente suprimido, de
modo tácito, pela lei nº 6.400/2017, sem qualquer solicitação do IEP. Já no parágrafo quinto, busca￾se equiparar o enteado e o menor tutelado ao filho, os quais, se comprovada a dependência
econômica, serão beneficiários do segurado.
O artigo 14 remete à readequação da estrutura do IEP, na medida em que o conselho técnico
deixará de existir. Por força da EC 103/2019, a atuação do referido conselho restou bastante
prejudicada, pois não mais atua nos processos de auxílio-doença, cuja competência está a cargo da
Prefeitura Municipal. 
Permanece adstrito apenas aos processos de aposentadoria por invalidez, com número
bastante restrito, cujo laudo médico emitido por empresa contratada pelo IEP é suficiente para
determinar a concessão ou negativa do benefício, tornando dispensável qualquer análise
complementar.
Por ajuste meramente formal, traz-se ao dispositivo a figura do Comitê de Investimentos, já
constante da estrutura.
O artigo 16 também busca promover readequação na estrutura de cargos do IEP, com a
extinção da diretoria administrativa, cuja titular solicitou desligamento em 31/12/2020. Nesta
esteira, fora deliberado junto ao conselho de administração do IEP pelo não provimento imediato de
novo ocupante, pois o Instituto visa compor seu quadro efetivo próprio, com a nomeação de analista
previdenciário e contador, já concursados, e, técnico previdenciário, a concursar. 
Importa destacar que o custeio financeiro, sob a nova composição, ficará bastante
aproximado, não acarretando aumento da despesa de pessoal.
Ademais, busca-se um melhor dimensionamento da estrutura administrativa do IEP, com a
presença de 3 (três) diretores, os quais, por força da lei de criação do RPPS, sempre serão servidores
efetivos do Município de Erechim, eleitos e cedidos para o cumprimento de mandato, contudo,
agregando a presença de outros 3 (três) servidores integrantes do quadro próprio do Instituto. Por
Processo Administrativo n.º 11978/2021, Projeto de Lei n.º 061/2021, Pág. 11
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certo, o novo desenho quer cuidar da perenidade e transição das atividades do IEP, que já perfaz
mais de 5 (cinco) anos de existência, tendo crescido de modo exponencial. 
Ainda, estabelecido o aumento do prazo de 10 (dez) para 60 (sessenta) dias, em havendo
necessidade de recomposição de qualquer diretoria.
Os artigos 18 e 19 são reflexo da extinção da diretoria administrativa, nada inovando,
inclusive, em termos remuneratórios. Apenas promovem adequação de redação. 
Oportuno destacar que o IEP foi criado como autarquia, tendo orçamento e autonomia
próprios.
O artigo 21 busca extinguir as competências da diretoria administrativa, ao mesmo tempo
em que redistribui muitas delas para as demais diretorias – presidente; financeira e previdenciária,
bem como, para os cargos efetivos do IEP – analista previdenciário e técnico previdenciário, que já
existem na estrutura e serão nomeados oportunamente. Ainda, promove pequenas adequações nas
competências das diretorias previdenciária e financeira.
O artigo 22 quer incluir a futura possibilidade do IEP contratar estagiário, em caso de
necessidade.
Os artigos 24 e 32 tornam diferentes os prazos de mandato dos diretores e da maior parte
dos conselheiros, a fim de evitar prejuízos ao IEP na transição de funções, com eventual saída
integral de servidores das suas ocupações. Na estrutura dos conselhos de administração e fiscal,
existem 6 (seis) conselheiros titulares e outros 6 (seis) suplentes, respectivamente.
É medida que visa fortalecer a gestão do IEP, resguardar o interesse público e preservar
conhecimento adquirido, com a possibilidade de manter atividades, procedimentos e ações
corriqueiras, além de ser requisito para a certificação do IEP no Nível II do Pró-Gestão –
Programa Federal que visa as melhores práticas de gestão previdenciária e permite
investimentos financeiros diferenciados.
 Alteração salutar, na medida em que, atualmente, os mandatos dos diretores da unidade
gestora e da totalidade de conselheiros tem começo e fim no mesmo momento. Obviamente,
qualquer transição restará absolutamente prejudicada.
Portanto, se a legislação permitir um próximo mandato com prazo maior para parte dos
conselheiros, mantendo o atual prazo para os diretores, deixará de existir caráter final comum.
Outrossim, no que tange à substituição dos conselheiros titulares eleitos, abre-se a
possibilidade de que qualquer suplente, desde que também eleito, possa participar das reuniões. 
O artigo 28-D busca incluir outras certificações existentes no mercado, além da CPA-10,
como exigidas para a formação dos membros do Comitê de Investimentos, ainda, inclui as
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condições para indicação, bem como, as possibilidades de perda de função, a exemplo do que já
ocorre nos conselhos de administração e fiscal.
A SEÇÃO V – DO CONSELHO TÉCNICO, será revogada completamente, em face de que
o referido conselho perdeu sua parte fundamental de atuação, desde 13/11/2019, quando a EC
103/2019 obrigou a devolução do auxílio-doença à condução e custeio da Prefeitura Municipal.
Na consideração e lembrança de que a perícia médica atualmente utilizada pelo IEP para
confirmar aposentadoria de invalidez enviada pela Prefeitura Municipal, está a cargo de empresa
contratada. 
Os artigos 35 e 36 em nada inovam quanto à atual redação, apenas, são reflexo da extinção
do conselho técnico, adequando redação.
O artigo 37 faz adequação da redação do caput, face extinção do conselho técnico, além do
que, buscar criar a permissão para que os conselheiros suplentes participem, conjuntamente aos
titulares, de até 2 (duas) reuniões ordinárias anuais.
Ao longo de mais de 5 (anos) de atividades do IEP, restou comprovado que os conselheiros
suplentes têm participação muito aquém do esperado. A própria substituição ao titular é
comprometida, pois, as pautas abordadas tornam-se estranhas. 
Importante esclarecer que as reuniões ordinárias são quinzenais, logo, há permanente
contato e interação dos conselheiros titulares com a unidade gestora. O que não se estende aos
conselheiros suplentes, cuja atuação está bastante resumida, quase nula. 
Trata-se de medida que visa reduzir o prejuízo do distanciamento existente entre
conselheiros titulares e suplentes na interação com a unidade gestora, o que fará fortalecer, ainda
mais, a gestão do RPPS.
Os artigos 38 e 39 procedem adequação de redação com a extinção do conselho técnico.
O artigo 53 busca dar cumprimento à Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 –
expedida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, readequando a base de cálculo da taxa
de administração. Não altera o percentual estabelecido desde a criação do IEP, porém, face
imposição, acaba por diminuir a base de retenção, visto que retirou da conta a folha de pagamento
dos aposentados. 
Ainda, busca permitir eventual reversão de valores para o plano previdenciário, no qual,
existe orçamento para custeio dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
O artigo 55 busca resolver importante situação de prejuízo financeiro ao servidor que se
encontra afastado por auxílio-doença (responsabilidade da Prefeitura Municipal), com
encaminhamento de perícia médica para aposentadoria por invalidez (responsabilidade do IEP). 
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Na prática, até que o servidor proceda a juntada da documentação necessária ao processo de
aposentadoria por invalidez, tem transcorrido muito tempo, deixando-o sem remuneração. A
demora maior é acarretada pelo INSS na emissão da CTC – Certidão de Tempo de Contribuição.
Portanto, a proposta é que a partir da existência de laudo médico do IEP, o qual, confirme a
indicação de aposentadoria por invalidez, o servidor possa receber um salário- mínimo até que o
processo de aposentadoria esteja perfectibilizado. A partir de então, far-se-á o devido cálculo e as
diferenças serão acrescentadas, se for o caso.
Importantíssimo registrar, que o §5º do artigo 201 da Constituição Federal assegura ao
segurado o recebimento mensal de um salário-mínimo na hipótese de qualquer benefício
previdenciário.
Ainda no escopo do mesmo artigo, fica incluída previsão de recurso pelo servidor, no caso
da inconformidade de resultado de perícia médica. Antes, tal ação estava direcionada para análise
do conselho técnico, cuja extinção é proposta.
Por fim, alusivo ao ANEXO I, insta esclarecer que os cargos citados constam da estrutura do
IEP desde a sua criação, inclusive, o analista previdenciário já está concursado, aguardando
autorização da Lei Complementar 173/2020, para futura nomeação. As alterações são no sentido de
incluir novas atribuições funcionais.
Ante o exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e deliberação
positiva por parte dos nobres Vereadores, considerando que nossos objetivos coadunam-se na busca
constante de melhores práticas de gestão previdenciária, atualização e regularização dos
regramentos, os quais proporcionam maior controle, segurança, bem como, transparência dos atos e
serviços prestados pelo IEP.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 18 de junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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