Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 079/2021 Erechim, 24 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, em caráter de urgência, o Projeto de Lei n.º
066/2021, que Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter
emergencial e temporário, 06 (seis) Técnicos em Enfermagem, para desenvolvimento das atividades
junto aos setores da Fundação, principalmente na ala COVID.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 13172/2021; Projeto de Lei n.º 066/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 066/2021
Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
a contratar, em caráter emergencial e temporário, 06 (seis)
Técnicos em Enfermagem para desenvolvimento das
atividades junto aos setores da Fundação, principalmente na
ala COVID.
Art. 1.º Fica, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, nos termos do Art. 37, IX,
da Constituição Federal, autorizada a contratar, em caráter emergencial e temporário, 06 (seis) Técnicos em
Enfermagem, para desenvolvimento das atividades junto aos setores da Fundação, principalmente na ala
COVID.
§ 1.º A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem com carga horária mensal de
200 (duzentas) horas, é de R$ 1.899,37 (Mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos.
Art. 2.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos referidos no Art. 1.º, estão
previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 5.588, de 19 de março de 2014, e suas alterações, que Dispõe
sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Parágrafo único. As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogadas pelo mesmo prazo, bem como rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a
necessidade da manutenção dos contratos.
Art. 3.º Em decorrência da não existência de banco de concursados, as contratações, objeto
desta Lei, serão efetuadas através da utilização de banco de inscritos para o processo seletivo, autorizado
pela Lei 6.787/2021, o qual encontra-se em andamento, considerando:
I – que as inscrições estejam nas condições de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – a classificação dos inscritos será obtida por sorteio público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações
orçamentárias próprias da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 24 de junho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13172/2021; Projeto de Lei n.º 066/2021, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar a Fundação Hospitalar Santa Terezinha
de Erechim a contratar, em caráter emergencial, 06 (seis) Técnicos em Enfermagem, para desenvolvimento
das atividades junto aos setores da Fundação, principalmente na ala COVID.
Ressalte-se que a contratação referente a esta Lei se torna real e necessária, uma vez
que com o advento da pandemia do novo Coronavírus estamos enfrentando um aumento significativo nos
casos de COVID em nossa cidade.
Dessa forma, ao tentar um desafogamento do sistema, necessita-se de quadro
multidisciplinar de profissionais de todas as áreas. É relevante destacar que o mundo atravessa um período
pandêmico, e a cada ente local cabe atuar da forma mais precisa e imediata possível na prevenção,
tratamento e assistência em saúde pública, no intuito de melhorar os indicadores da pandemia, a qual perdura
há vários meses, desafiando a sociedade como um todo.
No caso em tela, existe a necessidade imediata de contratação de 06 (seis) Técnicos
em Enfermagem, para o desenvolvimento das atividades junto à Fundação e na ala COVID, em decorrência
do aumento da demanda de serviço, ausência de banco de concursados, eis que um concurso público,
autorizado pela Lei Municipal n.º 6.787/2021 foi recentemente lançado para o provimento do referido cargo,
havendo apenas um banco de inscritos junto ao processo seletivo, o qual pretende-se que seja utilizado para o
referido suprimento momentâneo dos profissionais em questão.
Instamos que é de suma importância que os serviços internos da Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim funcionem em toda a sua totalidade e capacidade, para isso, sendo
essencial, que se possa contar com uma porcentagem de servidores condizentes com a ocupação dos leitos,
considerando a situação em que vivemos atualmente e que o hospital trabalha em potência máxima de
atendimentos e lotação.
Ressalta-se que a contratação é emergencial e em caráter excepcional, em
consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde e em observância às portarias específicas do tema.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por parte dos
nobres Vereadores.
Erechim/RS, 24 de junho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13172/2021; Projeto de Lei n.º 066/2021, Pág. 3
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TÍTULO EMPREGO: Técnico de Enfermagem
AREA: Assistencial
CONDIÇOES DE TRABALHO
Carga horária: 200 horas mensais
Especial: o exercício do emprego exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito
à plantões, contato com o público, bem como o uso de EPIs e uniforme.
REQUISITOS:
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino técnico em enfermagem (Registro no COREN/RS).
OUTROS: conforme instruções reguladoras do concurso público.
FORMA DE PROVIMENTO: por concurso público, seleção simplificada.
ATRIBUIÇÕES:
Cumprir normas e regulamentos da Fundação Hospitalar Santa Terezinha; ter como norma o Código de Ética
Profissional do COREN; prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos
pacientes, sob orientação e supervisão do médico ou enfermeiro; ministrar medicamentos ou tratamentos aos
pacientes; efetuar coleta de material dos pacientes para realização de exames, conforme determinação
médica; controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação utilizando aparelhos de ausculta e
pressão; efetuar curativos diversos, empregando os medicamentos e materiais adequados, segundo orientação
médica; orientar e auxiliar pacientes, prestar informações relativas a higiene bem como realizar banho de
leito e higiene oral, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;
preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa
e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão do Enfermeiro; cumprir prescrições de assistência médica
e de enfermagem; receber, lavar, montar, desmontar, preparar e esterilizar materiais, instrumentais, ambientes
e equipamentos para realização de exames, tratamentos e intervenções cirúrgicas; manter a ordem e a
limpeza no seu ambiente de trabalho; zelar pelas condições ambientais de segurança do paciente, da equipe
multiprofissional; zelar pelo correto manuseio de equipamentos; estar ciente das cirurgias marcadas para a
sala de sua responsabilidade; priorizar os procedimentos de maior complexidade, conforme orientação do
enfermeiro; remover sujidades dos equipamentos expostos e das superfícies, levando em consideração as
orientações do setor de Controle de Infecção Hospitalar da Fundação; verificar a limpeza de paredes e do
piso das dependências do Hospital; verificar o funcionamento dos gases e equipamentos; auxiliar na
transferência do paciente da maca para a mesa cirúrgica, certificando-se do correto posicionamento de
cateteres, sondas e drenos; auxiliar no correto posicionamento para o ato cirúrgico e realização de exames
dos pacientes; notificar o enfermeiro responsável sobre possíveis intercorrências; utilizar corretamente
equipamentos, materiais permanentes, descartáveis e roupas; auxiliar o anestesiologista na indução/reversão
do procedimento anestésico; preencher corretamente todos os impressos pertinentes ao prontuário do
paciente e a instituição; comunicar ao enfermeiro defeitos em equipamentos e materiais; controlar materiais,
compressas e gases como fator de segurança para o paciente; auxiliar na paramentação da equipe cirúrgica;
abrir os materiais estéreis dentro de técnicas assépticas; solicitar a presença do enfermeiro sempre que
necessário; encaminhar peças exames e outros pedidos realizados no transcorrer da cirurgia; auxiliar na
transferência do paciente da mesa cirúrgica para a maca, certificando-se do correto posicionamento de
cateteres, sondas e drenos; participar de reuniões quando solicitado; participar de treinamentos e programas
de desenvolvimento oferecidos; desenvolver outras atividades inerentes a sua função.
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