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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal que seja incluído no calendário oficial de
eventos do município um dia contra a violência na
política.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que que seja incluído
no calendário oficial de eventos do município um dia contra a violência na política.
JUSTIFICATIVA
A política e o direito surgem respectivamente na Grécia Antiga e no Império Romano para
substituir a força bruta, o linchamento, o arbítrio e a guerra constante. No Brasil a democracia une estes
dois conceitos ao pé do guarda-chuva da constituição de 1988 naquilo que hoje chamamos de
democracia.
É caso de profunda angústia que ainda existam em pleno século XXI recorrentes casos de um
problema que já tem respaldo de resolução desde a antiguidade.
Há uma possibilidade de que a cultura política do Brasil possa se assemelhar ao que vêm ocorrendo
em outros países da América Latina, como no caso do México, segundo o quinto informe de violência
política no México foi realizada uma eleição permeada pela violência contra candidatos e lideranças
políticas. Na eleição considerada a mais violenta da história recente do país, a campanha contabilizou até
o momento do estudo 89 assassinatos de políticos desde setembro do ano passado, dos quais 34 eram
candidatos no atual pleito.
Além disso, também foram vítimas fatais de conflitos políticos 10 colaboradores de campanha, 35
familiares de políticos e 99 funcionários públicos sem militância partidária.
Nesse período, cerca de 565 pessoas foram alvos de algum crime político. Além dos assassinatos,
foram registrados sequestros, ataques contra familiares, intimidação e abusos, incluindo abusos sexuais.
O último relatório da consulta apresentado à imprensa indica que 35% das vítimas eram mulheres. As
principais vítimas do conflito são os candidatos e candidatas que concorrem às prefeituras do país, que
correspondem a 75% do total.
No dia 25 de maio, a candidata Alma Rosa Barragán Santiago, que concorria à prefeitura do
município de Moroleón, no estado de Guanajuato, foi assassinada a tiros durante um comício. Ela é a
terceira vítima fatal dos ataques ocorridos nesse estado durante a campanha eleitoral.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
O que decorre de situações como essa é que a política, o direito e as instituições democráticas
(incluindo essa casa), perdem cada vez mais o respaldo e o reconhecimento dos cidadãos. É importante
comentar que a classe política já vem sendo desprezada por parte da população por causa de um
sentimento antipolítica.
De outro ponto de vista, a violência também afasta as pessoas da participação política, negando
através do medo o exercício pleno da cidadania através na representação, da fiscalização das gestões dos
governos e do controle de políticas públicas.
Também é importante apontar que segundo o artigo primeiro da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 “todo o poder emana do povo” e que ataques à manifestações políticas são
um ataque ao próprio pacto constituinte.
Por fim, o uso de força física e de violência como estratégia política viola os direitos de expressão
e de livre pensamento da população, em especial os mencionados no inciso IX do artigo quinto da
constituição.
No entanto, o direito em suas formas legais resolve apenas a parte mais imediata destes
problemas, pois ele é apenas parte da democracia. A outra parte deve ser vista pela política, por isso que
é até esta casa que trazemos tal problemática. E o fazemos tendo por certo de que existe uma cultura de
violência que se expressa na forma com que pessoas tem se relacionado com a política.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de junho de 2021.
WILLIAM DA LUZ
Vereador da Bancada do PT
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