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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a que seja realizado um levantamento
topográfico dos terrenos sem escrituras individuais do
nosso município, entre a Rua Severiano Molon e João
Francisco de Lima no Bairro Presidente Vargas bem
como os procedimentos necessários para a regularização
destas áreas pela pasta competente da Administração
Pública.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que seja realizado um
levantamento dos terrenos sem escrituras individuais, onde reside em torno de trinta e cinco famílias e inclusão
social de baixo custo.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem o intuito de atender a população do nosso município que se encontra na situação de estar
ocupando um terreno sem escritura individual. Pelo fato na área não ser escriturada, em torno abrange em média
de trinta e cinco famílias.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de junho de 2021.
CLAUDIR ANTONIO NUNES
Vereador da Bancada do PCdoB
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