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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAltera a Lei n.º 3.443/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
native_id22853

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-30 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-27 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 033/2021.
2021-07-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 340/2021.
2021-07-26 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 26/07/2021.
2021-07-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 23/07/2021.
2021-07-23 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-07-16 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-07-16 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Anaximandro Zambonatto Pezzin.
2021-07-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-12 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-06-29 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para analise e elaboração de parecer.
2021-06-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-26T15:56:55.369502-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 077/2021 Erechim, 28 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de Lei
Complementar n.º 013/2021, que altera a Lei n.º 3.443/2002 que institui o regime jurídico dos servidores
públicos do Município de Erechim/RS, a fim de atualizar regramento sobre Licença Maternidade para as
servidoras que tenham partos prematuros.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 11400/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 013/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2021.
Altera a Lei n.º 3.443/2002, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras
providências.
Art. 1.º Fica alterado o § 7.º do Art. 213, da Lei n.º 3.443, 08 de fevereiro de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.213.........................................................................................................................…
(…)
§ 7.º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar da data da alta
hospitalar do nascido vivo e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, nos casos em que o período de
internação superar a 02 (duas) semanas.” (NR)
 Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 28 de junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11400/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 013/2021, Pág. 2
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MUNICIPIO DE ERECHIM
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99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O nascimento de um novo ser é aguardado por seus familiares com grande expectativa e
ansiedade. São inúmeros os planos feitos para a chegada do bebê. Contudo, quando o nascimento
ocorre muito antes do previsto, ou seja, o bebê nasce de forma prematura, idealizações antes sonhadas
dão espaço à angústia e às incertezas diante do risco que corre em razão de sua imaturidade anatômica
e fisiológica. Segundo Leone, Costa, Kahale (2003), recém-nascido pré-termo é aquele nascido com
idade gestacional menor que 37 semanas completas ou menos de 259 dias de gestação, sendo
classificado ainda de acordo com a idade gestacional como prematuro limítrofe (35 a 36 semanas),
moderadamente prematuro (31 a 34 semanas) e extremo (gravidez inferior a 30 semanas).
 Crianças prematuras e ou de baixo peso possuem maior necessidade de
acompanhamento no processo de crescimento e desenvolvimento, prevenindo distúrbios orgânicos,
cognitivos e psicossociais. A alta hospitalar não significa a resolução de todos os problemas de saúde
dessas crianças, sendo muito relevante o acompanhamento ambulatorial e clínico até que haja
segurança na iniciação e/ou retomada da rotina normal da família.
Entende a Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que a lei
que aborda o assunto da licença maternidade deve ser interpretada conforme a sua finalidade última,
que é a de proporcionar um indispensável e exclusivo contato entre a mãe e o recém-nascido, a fim de
protegê-lo no momento inicial de seu desenvolvimento. No parto prematuro a mãe acaba sendo
privada deste primeiro e imprescindível contato, pois muitas vezes, o bebê fica a maior parte do tempo
em tratamento intensivo no hospital e recebe alta hospitalar, em alguns casos, até depois que o prazo
da licença se extinguiu ou em período prestes a este acontecimento.
A unidade a ser preservada e protegida é: mãe e filho. Não significa apenas o direito do
genitor à licença, e sim do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família e do Estado
no compromisso de assegurar com prioridade absoluta o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência e atenção familiar, além de impedir toda a forma
negligenciada de direito.
O período de internação neonatal guarda as ansiedades, angústias e limitações inerentes
ao ambiente hospitalar e à fragilidade das crianças. Ainda que possam eventualmente amamentar e em
alguns casos acolher nos braços seus filhos, é a equipe multidisciplinar que lhes atende, de modo que é
na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral de seus pais, e
Processo Administrativo n.º 11400/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 013/2021, Pág. 3
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especialmente da mãe, que vivencia um momento sensível como é naturalmente, e em alguns casos,
agravado, pelo período puerperal. É este, afinal, o âmbito da proteção.
O regramento municipal acerca deste tema carece de atualização em seu modelo, haja
vista que, indubitavelmente, é plausível a garantia do direito a extensão da licença-maternidade devido
à prematuridade, de acordo com o tempo em que o bebê permaneceu no hospital, sendo concedida a
licença, a contar da data da alta hospitalar do nascido vivo e/ou de sua mãe. 
Ante o exposto, e certos de que todos têm direito à vida e, assim, à saúde e em decorrência
dela, aos cuidados que forem necessários para a sua manutenção, constituindo obrigação inarredável do
Estado assegurar tais alicerces, encaminhamos o presente projeto para apreciação positiva por parte dos
nobres Vereadores, considerando, inclusive, que tal intento também já foi sugerido pela Presidente desta Casa,
vereadora Ana Lucia Silveira de Oliveira.
Erechim/RS, 28 de junho de 2021. 
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
 
 
 
Processo Administrativo n.º 11400/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 013/2021, Pág. 4

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