Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 081/2021 Erechim, 28 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 067/2021, que visa a criação de Gratificação de Serviço (GS) para as atividades pertinentes ao
manuseio e operação de equipamentos e máquinas utilizados pelo Setor de Arborização e Jardins, da
Secretaria de Meio Ambiente.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 6631/2021, Projeto de Lei n.º 067/, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 067/2021.
Cria Gratificações de Serviços (GS) para as atividades
pertinentes ao manuseio e operação de equipamentos e
máquinas utilizados pelo Setor de Arborização e Jardins,
da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 1.º Ficam criadas 04 (quatro) Gratificações de Serviços (GS) para os servidores que
desempenharem as atividades pertinentes ao manuseio e operação de equipamentos e máquinas utilizados
pelo Setor de Arborização e Jardins, da Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Gratificação de Serviço, criada no caput deste artigo, será no valor de R$
423,50 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 01 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 18.541.0015.2105 – Defesa, Preservação e Proteção do
Meio Ambiente; 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas; 3191.13.00.00.00 –
Obrigações Patronais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 28 de junho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 6631/2021, Projeto de Lei n.º 067/, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
Quando uma via pública é devidamente limpa, aumenta-se a
segurança no deslocamento de pessoas e veículos, estimula-se o turismo e comércio local e,
principalmente, evita-se o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças, como,
por exemplo, ratos e insetos.
A limpeza urbana não está associada apenas à varrição de ruas.
O serviço é uma das diversas ações de manutenção da limpeza pública, incluindo parques e praças,
capinação de ruas, podas de árvores e até mesmo a limpeza de bueiros.
O presente Projeto de Lei visa a criação de Gratificações de
Serviços (GS) para as atividades pertinentes ao manuseio e operação de equipamentos e máquinas
utilizados pelo Setor de Arborização e Jardins, da Secretaria de Meio Ambiente.
Inicialmente, e já de antemão, destacamos que a implementação
da presente lei não importará em nenhum aumento de despesa para o ente municipal, visto que,
também encontra-se em trâmite paralelo a este, perante esta Casa Legislativa, o projeto de lei para
revogar a Lei n.º 5.686/2014 que Cria Gratificação de Serviço para as atividades de fiscalização e
gestão do Aterro Sanitário e resíduos sólidos do Município de Erechim, bem como, tem-se
aprovada pelos Edis Vereadores e já em vigor, a recente Lei Complementar n.º 026 de 13 de abril de
2021, a qual extinguiu em seu artigo 4.º, o cargo de Chefe de Setor de Coleta, Tratamento e
Disposição Final de Resíduos Sólidos.
A importância das extintas gratificações, acima citadas, serão
vertidas ao adimplemento da readequação e redistribuição de atribuições a outras demandas
oriundas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, principalmente no que tange à limpeza urbana
de modo geral, atendendo às necessidades prementes da Pasta, as quais totalizarão valor menor do
que estava sendo gasto. A saber: A soma dos valores das gratificações revogadas atinge o montante
de R$ 5.661,16 (pela revogação da Lei n.º 5.686/2014 e consequente extinção da GS que reduz R$
2.480,25; e pela extinção de cargo, efetivada pela Lei Complementar n.º 026/2021, tendo redução
de R$ 3.180,91); já as novas despesas estão postas em R$ 3.894,00, reduzindo custos mensais na
ordem de R$ 1.767,16.
Processo Administrativo n.º 6631/2021, Projeto de Lei n.º 067/, Pág. 3
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O valor unitário atribuído para a Gratificação de Serviço em tela
será de R$ 423,50 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), a qual terá como finalidade
as atividades anteriormente citadas, no que compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Resta clara a iniciativa da pasta, na certeza de que os servidores
imbuídos de suas garantias e compromissos, contribuirão com seus serviços, adquirindo maiores
responsabilidades, as quais sobrepujam as funções habituais, com observância no adequado cumprimento
das normas atinentes aos afazeres.
Outrossim, informamos que, segue, em anexo, o Impacto
Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada por este intento.
Diante do exposto, e na certeza da relevância do tema no âmbito
da promoção, melhoramento e manutenção da limpeza urbana em nosso Município,
encaminhamos-lhes este projeto para apreciação e deliberação positiva por parte dos nobres
Vereadores.
Erechim/RS, 28 de junho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6631/2021, Projeto de Lei n.º 067/, Pág. 4