Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
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Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 082/2021 Erechim, 28 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 068/2021, que visa a criação de 03 (três) Gratificações de Serviço para a execução de atividades
referentes à organização, supervisão dos serviços e gerenciamento dos trabalhos de limpeza urbana,
realizados através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 6631/2021, Projeto de Lei n.º 068/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 068/2021.
Cria Gratificações de Serviço para a execução de atividades
referentes à organização, supervisão dos serviços e gerenciamento
dos trabalhos de limpeza urbana, realizados através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 1.º Ficam criadas 03 (três) Gratificações de Serviço para a execução de atividades
referentes à organização, supervisão dos serviços e gerenciamento dos trabalhos de limpeza urbana,
realizados através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o implemento das prerrogativas
definidas nos contratos administrativos de serviços e atribuições específicas de cada cargo relacionado aos
mesmos.
Parágrafo único. As Gratificações de Serviço, criadas no caput deste artigo, serão no valor de
R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 01 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 18.541.0015.2105 – Defesa, Preservação e Proteção do
Meio Ambiente; 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas; 3191.13.00.00.00 –
Obrigações Patronais.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 5.686,
de 26 de Agosto de 2014, que cria gratificação de serviço para as atividades de fiscalização e gestão
do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos do Município de Erechim.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 28 de junho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 6631/2021, Projeto de Lei n.º 068/2021, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
Muito além da importância da manutenção estética de um
ambiente, a limpeza urbana é uma necessidade constante em qualquer local para que se torne
habitável, estando diretamente ligada a uma questão de saúde pública. A falta de higienização dos
espaços, dos serviços de poda e ajardinamento, dentre outros, tornam o ambiente favorável para o
crescimento de vetores, que podem transmitir várias doenças para a população.
O presente Projeto de Lei visa a criação de Gratificações de
Serviço para a execução de atividades referentes à organização, supervisão dos serviços e gerenciamento
dos trabalhos de limpeza urbana, realizados através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o
implemento das prerrogativas definidas nos contratos administrativos de serviços e atribuições específicas
de cada cargo relacionado aos mesmos.
Inicialmente, e já de antemão, destacamos que a implementação
da pretendida norma não importará em nenhum aumento de despesa para o ente municipal, visto
que, o presente projeto de lei, em seu artigo 3.º, revoga a Lei n.º 5.686/2014 que Cria Gratificação
de Serviço para as atividades de fiscalização e gestão do Aterro Sanitário e resíduos sólidos do
Município de Erechim, bem como, tem-se aprovada pelos Edis Vereadores e já em vigor, a recente
Lei Complementar n.º 026 de 13 de abril de 2021, a qual extinguiu em seu artigo 4.º, o cargo de
Chefe de Setor de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos.
A revogação da Lei n.º 5.686/2014, com a consequente extinção
de qualquer pagamento oriundo dos serviços, se faz necessário, neste momento, em razão de que o
Aterro Sanitário Municipal se encontra com as atividades encerradas quanto à sua
operacionalização, uma vez que a FEPAM já solicitou ao Município a remediação de Áreas
Degradadas pela disposição de resíduos sólidos urbanos, e que não há mais necessidade da
existência de uma chefia, visto não haver mais equipe em atividade junto ao local.
As importâncias das gratificações acima citadas serão vertidas
ao adimplemento da readequação e redistribuição de atribuições a outras demandas oriundas da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, principalmente no que tange à limpeza urbana de modo
geral, atendendo às necessidades prementes da Pasta, as quais totalizarão valor menor do que estava
sendo gasto. A saber: A soma dos valores das gratificações revogadas atinge o montante de R$
5.661,16 (pela revogação da Lei n.º 5.686/2014 e consequente extinção da GS que reduz R$
2.480,25; e pela extinção de cargo, efetivada pela Lei Complementar n.º 026/2021, tendo redução
Processo Administrativo n.º 6631/2021, Projeto de Lei n.º 068/2021, Pág. 3
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de R$ 3.180,91); já as novas despesas estão postas em R$ 3.894,00, reduzindo custos mensais na
ordem de R$ 1.767,16.
O aporte atribuído para cada Gratificação de Serviço em tela
será de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a qual terá como finalidade a execução de
atividades referentes à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, anteriormente descritas, com observância
no adequado cumprimento das normas atinentes aos serviços.
Manifesta-se clara a iniciativa da pasta, uma vez que abrirá
mecanismos de acompanhamento e melhoria no controle de seus processos, na certeza de que os
servidores imbuídos de suas garantias e compromissos, contribuirão com seus serviços, adquirindo
maiores responsabilidades, as quais sobrepujam as funções habituais.
Outrossim, informamos que, segue, em anexo, o Impacto
Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada por este intento.
Diante do exposto, e na certeza da relevância do tema no âmbito
da promoção, melhoramento e manutenção da limpeza urbana em nosso Município,
encaminhamos-lhes este projeto para apreciação e deliberação positiva por parte dos nobres
Vereadores.
Erechim/RS, 28 de junho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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