Estado do Rio Grande do Sul
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 084/2021 Erechim, 1.º de Julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
caráter de URGÊNCIA, o Projeto de Lei n.º 070/2021, que altera a Lei n.º 6.454/2018, que Cria o
Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM e autoriza o Poder Executivo a
contratar instituições de ensino, bem como com profissionais habilitados nas áreas de licenciatura e gestão
escolar, estudantes de Cursos de Licenciatura, e na ausência profissionais de áreas afins necessárias ao
desenvolvimento das atividades.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 13848/2021, Projeto de Lei n.º 070/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 070/2021.
Altera a Lei n.º 6.454/2018, que Cria o Curso Preparatório para o
Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Art. 1.º Fica alterado o caput do Art. 2.º, da Lei n.º 6.454, de 10 de Maio de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º O Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM
ficará sob a Coordenação do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Assistência Social
e suas ações serão direcionadas a jovens e adultos, residentes em Erechim, que estão concluindo
ou concluírem o Ensino Médio em Escolas Públicas, bem como aqueles estudantes de escolas
particulares que possuam bolsas de estudo (integral ou parcial).
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Art. 3.º da Lei n.º 6.454, de 10 de Maio de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º Para implementação do Curso Preparatório para o Exame Nacional do
Ensino Médio – ENEM, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar com instituições
públicas ou privadas.” (NR)
Art. 3.º Fica alterado o Art. 4.º da Lei n.º 6.454, de 10 de Maio de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º O Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social,
poderá disponibilizar salas de aula de sua estrutura ou buscar parcerias com qualquer outra instituição que
oferecer a estrutura física necessária.” (NR)
Art. 4.º Fica alterado o Art. 5.º da Lei n.º 6.454, de 10 de Maio de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º Coordenação, montagem de horários e indicação do espaço para acontecerem às
aulas a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.” (NR)
Art. 5.º Fica alterado o Art. 8.º da Lei n.º 6.454, de 10 de Maio de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º A duração do Curso será de até 4 (quatro) meses, totalizando
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obrigatoriamente 240 períodos, sendo realizadas de acordo com as regras sanitárias previstas no
momento da realização do Curso.” (NR)
Art. 6.º Fica alterado o Art. 9.º da Lei n.º 6.454, de 10 de Maio de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º Para os fins desta Lei consideram-se as matérias a serem abordadas nas
aulas, sendo as quatro áreas do conhecimento, conforme legislação nacional.” (NR)
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 1.º de julho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei n.º 6.454/2018, que Cria
o Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM e autoriza o Poder Executivo a
contratar instituições de ensino, bem como com profissionais habilitados nas áreas de licenciatura e gestão
escolar, estudantes de Cursos de Licenciatura, e na ausência profissionais de áreas afins necessárias ao
desenvolvimento das atividades.
Inicialmente, destacamos que uma escola pública e democrática
caracteriza-se por ser um espaço de inclusão, de crescimento, de respeito às diferenças e aos
diferentes saberes, onde a organização do conhecimento não seja fragmentada e nem os conteúdos
desvinculados da realidade. Este Curso Preparatório para o ENEM está preocupado com uma
pedagogia fundada na ética, no respeito, na dignidade e na própria autonomia do estudante.
Instamos que com o advento da pandemia do novo coronavírus,
bem como a assunção de novo mandato governamental, existe a necessidade na realização de
algumas alterações da legislação, a qual foi formulada no ano de 2011, tendo se passado dez anos de
sua implementação.
Destarte o tempo de criação do curso, Erechim adota o
princípio democrático de igualdade nas condições de acesso, sucesso e de permanência na escola,
pensando a Educação da idade de Creche até a Graduação e Pós-graduação, na busca permanente da
qualidade. Desse modo, a manutenção do projeto do curso tem como finalidade aperfeiçoar os
conhecimentos desses estudantes a fim de possibilitar-lhes igualdade de condições na disputa pelo
ingresso na Universidade.
Tendo presente que o direito ao ingresso no Ensino Superior,
no Brasil, ainda está muito relacionado ao poder aquisitivo de sua população, ou seja, há um
número inexpressivo de estudantes oriundos das classes menos favorecidas que conseguem alcançar
uma vaga no ensino superior, o município de Erechim, através deste Curso Preparatório para o
ENEM, busca incentivar e preparar melhor os estudantes que cursam ou cursaram o Ensino Médio
nas Escolas Públicas a obterem uma vaga em cursos de nível superior.
O governo municipal de Erechim tomou conhecimento de
algumas experiências que vêm tomando proporção significativa no país, cursos de preparação para
o ENEM oferecidos por instituições públicas. Uma das experiências interessantes conhecida é a da
Universidade Federal de Santa Catarina que, desde 2008, em parceria com o Governo Estadual –
Secretaria Estadual de Educação, implantou o projeto Pré – Vestibular em 12 (doze) cidades, sendo
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que, no ano seguinte, esse número aumentou para 19 núcleos. O curso vem se adaptando para
atender também aos estudantes que tem por objetivo a realização do ENEM. O Pré- Vestibular da
UFSC, oferece aos estudantes das escolas públicas da rede estadual, a oportunidade de acesso ao
ensino superior gratuito, público ou privado, através da preparação para o vestibular, em igualdade
de condições com os demais estudantes oriundos de escolas particulares ou com condições
financeiras de pagar um curso pré- vestibular.
Pelotas, também, conta com uma experiência em nível
municipal bem interessante, que é o Programa Pré-Vestibular nos Bairros. Acontece, desde 2006,
com o objetivo de beneficiar estudantes carentes de comunidades que não têm condições de
frequentar um curso para vestibular particular.
Essas experiências, portanto, desafiaram o governo municipal
de Erechim a construir e manter este Curso, estimulando os estudantes que estão concluindo ou já
concluíram o Ensino Médio em Escolas Públicas, preparando-os para a realização das provas do
ENEM, as quais são porta de entrada para os cursos superiores oferecidos pelas Universidades
Públicas e Privadas, bem como pelos Institutos Federais.
Ademais, as alterações pertinentes à Secretaria de atuação no
curso advém da Constituição Federal de 1988, a qual previu, em seu Art. 211, § 2.º, que os
Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, não sendo
obrigatória a coordenação do curso pela Secretaria Municipal de Educação, podendo, assim, ser
direcionada à Secretaria Municipal de Assistência Social, haja vista que os critérios de seleção
perpassam pela questão Socioassistencial e Socioeconômica.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para
apreciação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 1.º de julho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
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