br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 407/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 407 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaEncaminha ao Senhor Prefeito Municipal uma solicitação para criação de uma Coordenadoria de Proteção e Bem Estar Animal no âmbito do município de Erechim.
native_id22867

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Proposição arquivada U Remetida copia ao destinatário conforme Of. Nº 286/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-05 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-07-02 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 05/06/2021.
2021-07-02 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda a inclusão nas matérias do expediente.
2021-07-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Senhor Prefeito Municipal uma 
solicitação para criação de uma Coordenadoria de 
Proteção e Bem Estar Animal no âmbito do município 
de Erechim.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito solicitando um projeto de lei para 
implantação de uma Coordenadoria de Proteção e Bem Estar Animal no âmbito do município de Erechim.
JUSTIFICATIVA
Na atual estrutura organizacional não há nenhum organismo destinado especificamente à fauna 
doméstica no nosso município, por isso, se faz necessário a criação de uma Coordenadoria de Proteção e 
Bem Estar Animal na estrutura organizacional na Secretária de Meio Ambiente.
Todos os setores relacionados a proteção e bem estar animal pertencentes atualmente as 
secretárias de Meio Ambiente e de Saúde, ficariam sobre a reponsabilidade da Coordenadoria de 
Proteção e Bem Estar Animal, ou seja, as parcerias com as ONGs, clínicas Veterinárias, Universidades; as 
denúncias e fiscalizações de maus tratos, posse e comercialização de animais; a URA; e toda legislação 
existente ou as que possam ser inseridas em prol dos animais no âmbito do município de Erechim.
Além do que, ao assumir as atribuições de proteção e bem estar animal, estaria contribuindo com 
as secretárias, que muitas vezes por excesso de atribuições, por falta de estrutura física, de pessoal 
preparado e simpatizante da causa, não conseguem dar a devida e merecida atenção que esses animais 
e a população de Erechim merecem e reivindicam. 
A Coordenadoria de Proteção e Bem Estar Animal tem como finalidade planejar, coordenar, 
desenvolver, articular, implementar, gerenciar, controlar e executar as ações voltadas à efetivação das 
políticas municipais de proteção e bem estar dos animais, mediante interlocução e parcerias com outros 
órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal (saúde, ação social, trânsito, fiscalização, segurança, 
etc.); com outros órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas municipal, 
estadual e federal; a sociedade civil; organizações não governamentais; universidades; etc.
Há ainda a necessidade de amplo envolvimento e participação dos munícipes no desenvolvimento 
da política pública de bem estar animal, para tanto sugiro a formação de um Conselho Consultivo 
Municipal de Bem Estar Animal visando garantir uma gestão participativa e colaborativa por parte dos
diversos setores sociais direta e indiretamente envolvidos com a causa de proteção animal. Este modelo 
de gestão participativa busca ampliar o apoio às ações do poder público municipal na implementação da 
política específica.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Quanto a estruturação de pessoal, proponho a utilização de servidores já existentes nos quadros 
do Município, que poderão ser remanejados e lotados na nova unidade. Para o custeio das atividades a 
serem desenvolvidas há a necessidade de definição de dotação orçamentária específica, terá que ser 
criado o Fundo Municipal de Bem Estar Animal, ou, alternativamente, uma rubrica específica no Fundo 
Municipal de Meio Ambiente. Não se descarta, também, a utilização de recursos específicos da área da 
saúde, quando as atividades estiverem abrangidas na Portaria 1.138/2014 do Ministério da Saúde.
Pensando em todas essas reivindicações temos a certeza absoluta de que proteção animal está 
intimamente ligada a saúde pública.
Razão pela qual solicitamos as benfeitorias ora reivindicadas, visando à melhoria da segurança e 
qualidade de vida na nossa cidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de julho de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador do MDB

open original →