Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Senhor Prefeito Municipal uma
solicitação para criação de uma Coordenadoria de
Proteção e Bem Estar Animal no âmbito do município
de Erechim.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito solicitando um projeto de lei para
implantação de uma Coordenadoria de Proteção e Bem Estar Animal no âmbito do município de Erechim.
JUSTIFICATIVA
Na atual estrutura organizacional não há nenhum organismo destinado especificamente à fauna
doméstica no nosso município, por isso, se faz necessário a criação de uma Coordenadoria de Proteção e
Bem Estar Animal na estrutura organizacional na Secretária de Meio Ambiente.
Todos os setores relacionados a proteção e bem estar animal pertencentes atualmente as
secretárias de Meio Ambiente e de Saúde, ficariam sobre a reponsabilidade da Coordenadoria de
Proteção e Bem Estar Animal, ou seja, as parcerias com as ONGs, clínicas Veterinárias, Universidades; as
denúncias e fiscalizações de maus tratos, posse e comercialização de animais; a URA; e toda legislação
existente ou as que possam ser inseridas em prol dos animais no âmbito do município de Erechim.
Além do que, ao assumir as atribuições de proteção e bem estar animal, estaria contribuindo com
as secretárias, que muitas vezes por excesso de atribuições, por falta de estrutura física, de pessoal
preparado e simpatizante da causa, não conseguem dar a devida e merecida atenção que esses animais
e a população de Erechim merecem e reivindicam.
A Coordenadoria de Proteção e Bem Estar Animal tem como finalidade planejar, coordenar,
desenvolver, articular, implementar, gerenciar, controlar e executar as ações voltadas à efetivação das
políticas municipais de proteção e bem estar dos animais, mediante interlocução e parcerias com outros
órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal (saúde, ação social, trânsito, fiscalização, segurança,
etc.); com outros órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas municipal,
estadual e federal; a sociedade civil; organizações não governamentais; universidades; etc.
Há ainda a necessidade de amplo envolvimento e participação dos munícipes no desenvolvimento
da política pública de bem estar animal, para tanto sugiro a formação de um Conselho Consultivo
Municipal de Bem Estar Animal visando garantir uma gestão participativa e colaborativa por parte dos
diversos setores sociais direta e indiretamente envolvidos com a causa de proteção animal. Este modelo
de gestão participativa busca ampliar o apoio às ações do poder público municipal na implementação da
política específica.
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Câmara Municipal de Erechim
Quanto a estruturação de pessoal, proponho a utilização de servidores já existentes nos quadros
do Município, que poderão ser remanejados e lotados na nova unidade. Para o custeio das atividades a
serem desenvolvidas há a necessidade de definição de dotação orçamentária específica, terá que ser
criado o Fundo Municipal de Bem Estar Animal, ou, alternativamente, uma rubrica específica no Fundo
Municipal de Meio Ambiente. Não se descarta, também, a utilização de recursos específicos da área da
saúde, quando as atividades estiverem abrangidas na Portaria 1.138/2014 do Ministério da Saúde.
Pensando em todas essas reivindicações temos a certeza absoluta de que proteção animal está
intimamente ligada a saúde pública.
Razão pela qual solicitamos as benfeitorias ora reivindicadas, visando à melhoria da segurança e
qualidade de vida na nossa cidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de julho de 2021.
ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Vereador do MDB