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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAltera a Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para fins de parcelamento.
native_id22868

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-16 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-13 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.843/2021.
2021-07-13 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 321/2021.
2021-07-12 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 12/07/2021.
2021-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 12/07/2021.
2021-07-09 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-07-09 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Alessandro Dal Zotto.
2021-07-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-07 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.
2021-07-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-07 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-07-02 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para analise e elaboração de parecer.
2021-07-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-12T15:07:21.443077-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 036/2021 Erechim, 1.º de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 031/2021, que Altera a
Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para fins
de parcelamento.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2760/2021, Projeto de Lei n.º 031/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 031 /2021.
Altera a Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o
Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse
social para fins de parcelamento.
Art. 1.º Fica alterado o caput e o §4.º do art. 2.º, da Lei n.º 4.810, de 19 de outubro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Do total de lotes originados do parcelamento, 113 (cento e treze) destes, que serão
escolhidos entre os de menor tamanho, deverão ser reservados e destinados a pessoas
indicadas pelo Município, a partir do cadastro de inscrição e lista de classificação obtida
mediante sorteio público:
(...)
§ 4.º O loteador deverá ofertar os 113 (cento e treze) lotes da reserva aos cadastrados do
Município, pela ordem de classificação, somente podendo ser destinado a terceiros, não
cadastrados:
…………………………………………………………………………………………………....”(NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 219
de 23 de agosto de 2019.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 1.º de julho de 2021. 
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2760/2021, Projeto de Lei n.º 031/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei n.º 4.810/2010,
que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para fins de parcelamento.
Os conceitos para a elaboração deste projeto de Loteamento
Urbano do Município de Erechim, parte de elementos que compõe o novo urbanismo, entre eles: a
integração do trabalho, estudo, moradia, circulação, lazer e relações sociais.
Dentre os diferenciais do Loteamento, recebem destaque os
aspectos relativos a sua localização privilegiada, junto a região sudoeste do município de Erechim,
Bairro Frinape; existência de áreas institucionais centralizadas no loteamento, com nivelamento do
solo planificado, pronto para receber edificações de uso público; execução de melhorias de
infraestrutura para expansão urbana; instalação de torre com reservatório água; instalação de
sistema de tratamento de esgoto sanitário; quatro estações de bombeamento e tratamento de esgoto;
instalação de rede coletora de esgoto no eixo das ruas; caixas coletoras nos passeios públicos; lotes
terraplanados, com nivelamento para conexão com a rede pública, que minimiza os custos da
edificação; terraplanagem para instalação do SES – Sistema de Tratamento de Esgoto Sanitário;
ruas com declividades contínuas para garantir o funcionamento e a manutenção das redes; e a
consequente valorização imobiliária regional, superando valores estipulados em lei para a venda dos
lotes.
A Lei n.º 5.630/2014, aprovou a liberação de parte do valor
gasto na construção da Usina de Tratamento I e para implantação de Sistema de Esgotamento
Sanitário ao Projeto Habitacional Bem Morar Erechim, por conta da entidade organizadora.
Quando houve a definição dos preços em 2010, não se mensurou
toda a demanda e burocracia do empreendimento. O cronograma inicial não contemplou uma
margem de custo maior, pois tratam-se de Lotes Sociais com o envolvimento do Município e a
Cooperativa Habitacional, ambos sem fins lucrativos.
Neste sentido, entende-se a necessidade de levantamento de
recursos por parte do loteador, a fim de possibilitar o término da obra, sendo este o motivo do
encaminhamento do presente projeto de lei, o qual adéqua a quantidade de lotes reservados ao
município de 123 (cento e vinte e três) para 113 (cento e treze), diferença esta, qual seja 10 (dez)
lotes, que serão utilizados pelo loteador para a geração de receita e finalidade, acima citadas.
Apesar da adequação proposta, mesmo assim, quando finalizada
a obra, haverão 113 (cento e treze) terrenos a preço social, com possibilidade de financiamento das
residências junto a Caixa Econômica Federal, atendendo desta forma a demanda existente com mais
Processo Administrativo n.º 2760/2021, Projeto de Lei n.º 031/2021, Pág. 3
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
de 1.000 inscritos para este Loteamento, lembrando que as estruturas, como a de esgoto, poderão
ser utilizadas pelos loteamentos lindeiros. Para maximizar o aproveitamento de toda estrutura, além dos
terrenos, a Cooperativa proporcionará, também, a execução de condomínios verticais, que atenderão
dezenas de famílias.
Pelos motivos expostos, encaminhamos-lhes o presente projeto
para apreciação e deliberação positiva por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 1.º de julho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2760/2021, Projeto de Lei n.º 031/2021, Pág. 4

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