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materia nº 415/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 415 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que 40% de vagas de estágios no município sejam destinadas aos jovens de famílias do Cadastro Único que se encontram na estrema pobreza.
native_id22876

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Proposição arquivada U Remetida copia ao destinatário conforme Of. Nº 286/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-05 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-07-05 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 05/07/2021.
2021-07-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº ______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal que 40% de vagas de estágios no 
município sejam destinadas aos jovens de famílias do 
Cadastro Único que se encontram na estrema pobreza.
Senhor Presidente:
Amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, apresento a Vossa 
Excelência a presente proposta, a fim de que m encaminhado ao Senhor Prefeito, que 40% dos estágios 
no município sejam destinadas para jovens do Cadastro Único de famílias que se encontram na extrema 
pobreza.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido, se justifica pela necessidade de oportunizar as condições para a inserção, e 
reinserção do jovem no sistema educacional como garantia e efetivação do direito à educação, ao 
desenvolvimento integral e à igualdade de oportunidades.
A respeito da escolaridade e da observância desta como um dos fatores de exclusão do processo 
produtivo e acesso à renda, faz-se necessário ações que vise oportunizar a inclusão de 40% das vagas de 
estágio no município sejam destinas para os jovens de famílias que se encontram em situação de extrema 
pobreza inscritas no Cadastro Único.
Há que se considerar ainda, os altos índices de violência, dependência química, gravidez na 
adolescência, índice de criminalidade.
A ocorrência destas situações no município demonstra a necessidade de políticas públicas de 
cunho preventivo e protetivo destinadas ao público jovem, assim dessa forma, propor a inclusão dos 
jovens em estágio remunerado, gera oportunidades a todos. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de julho de 2021.
 
NELCI D’ AGOSTINI
Vereadora da Bancada - PT

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