Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 083/2021 Erechim,30 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 069/2021, que Regulamenta o pagamento de horas extraordinárias aos servidores
públicos municipais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 10.134/2021; Projeto de Lei n.º 069/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 069/2021.
Regulamenta o pagamento de horas extraordinárias aos
servidores públicos municipais.
Art. 1.º Fica proibido o pagamento de horas extraordinárias, independente de número,
sem a respectiva justificativa, feita caso a caso, e autorização prévia do Secretário da Pasta
correspondente, consoante determina a Lei Municipal n.º 3.443/2002.
Parágrafo único. A proibição, de que trata o caput deste artigo, se refere ao serviço
público realizado além do horário normal de trabalho, bem como aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2.º Nos casos de expressa autorização e necessidade do serviço, se devidamente
justificadas, poderá haver o pagamento das horas trabalhadas extraordinariamente, além do horário
normal, até o limite de 02 (duas) por dia.
Parágrafo único. As horas extraordinárias que superarem as 02 (duas) horas diárias não
poderão ser pagas, podendo ser objeto de compensação em período, previamente, informado pelo
servidor, à chefia imediata, e autorizado pelo Secretário correspondente.
Art. 3.º Serão consideradas como horas extraordinárias, para o funcionário com escala
12h x 36h, as que superarem o limite de 200 (duzentas) horas mensais.
Art. 4.º Fica proibida a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos
funcionários que exercerem a escala de 06 (seis) horas corridas.
Parágrafo único. Para os funcionários referidos no caput deste artigo, somente será
autorizada a realização de horas extraordinárias em casos excepcionais, que excederem às 08 horas
diárias, previamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, e que denotem interesse
público e atendimento essencial à população.
Art. 5.º Não será autorizado o exercício de serviço extraordinário, bem como o
pagamento de horas extraordinárias aos servidores municipais que estiverem percebendo diárias de
viagem a qualquer título.
Art. 6.º As horas extraordinárias a serem realizadas em feriados civis ou religiosos
deverão ser objeto de autorização prévia, devidamente justificada pelo Secretário da Pasta
Processo Administrativo n.º 10.134/2021; Projeto de Lei n.º 069/2021, Pág. 2
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correspondente, através de relatório, a ser entregue junto à Diretoria de Recursos Humanos pela
Chefia do Setor correspondente.
Parágrafo único. Para os serviços ininterruptos, serão elaboradas escalas de trabalho em
que o período de descanso semanal remunerado poderá recair em qualquer dia da semana, de
segunda-feira a domingo, a fim de evitar prejuízos aos serviços prestados.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 30 de Junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva regulamentar o pagamento de
horas extraordinárias aos servidores públicos municipais, em relação a cumulatividade de diárias e
horas extras, visando a adequação com a legislação estadual e entendimento atual do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais traz em seus
artigos 59 e 77 a previsão para pagamentos de horas extraordinárias e diárias, respectivamente.
Todavia, em nenhum momento, impede a cumulação do pagamento destes.
Tal impedimento ocorria na Ordem de Serviço n.º 007/2009, artigo
6.º, que regrava o pagamento de horas extras por parte da Municipalidade. Contudo, a Ordem de
Serviço não pode limitar direito, legalmente garantido, podendo, tão somente, regulamentar no que
cabe, a forma de trabalho em determinado órgão público. Daí a necessidade da extensão legal da
norma, objeto do presente projeto de lei.
Não obstante, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul já pacificou, de longa data, que a hipótese de não existir vedação legal para a cumulação de
diárias e horas extras, ambas devem ser pagas. No entanto, salutar informar que o número de ações
judiciais que tramitam junto à procuradoria deste Município é demasiadamente alto, estando os
processos em diversas fases. Uma vez que a municipalidade não busca as alternativas legais para
frear as ações desencadeadas contra o Ente Público, as despensas pelos cofres do Município
somente servirão para o pagamento de processos indenizatórios ajuizados por servidores.
Nesta monta é dever do Município assegurar a aplicação dos
princípios básicos da Administração Pública nas ações, instando principalmente o princípio da
moralidade administrativa na defesa do dinheiro público. Não se pode deixar que a sucedânea de
ações indenizatórias sejam julgadas procedentes em razão de falta de gestão na organização e
aplicação legislativa.
Ante o exposto, propomos a presente normativa, seguindo o que já é
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aplicado desde 2009, ano em que foi expedida da Ordem de Serviço supracitada, e em consonância
com a legislação estadual vigente, bem como, em conformidade com o prisma do Tribunal de
Contas do Estado. Para tanto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e deliberação
positiva por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 30 de junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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