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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência do servidor Jackson Luis Arpini para atuar junto à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
native_id22887

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-16 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-13 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.844/2021.
2021-07-13 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 321/2021.
2021-07-12 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 12/07/2021.
2021-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 12/07/2021.
2021-07-09 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-07-08 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-07-08 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador João Francisco Coimbra Parenti.
2021-07-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pelo Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-12T15:09:10.252266-03:00 Aprovado 14 2 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 088/2021 Erechim, 07 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe Projeto de Lei n.º 076/2021, em caráter de
URGÊNCIA, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência do servidor Jackson Luis
Arpini para atuar junto à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n.º 076/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
 
PROJETO DE LEI N.º 076/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência do
servidor Jackson Luis Arpini para atuar junto à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do § 3.º do Art. 9.º da Lei n.º
5.588, de 19 de março de 2014 c/c Art. 115 da Lei 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, a efetuar a
cedência do servidor efetivo e estável Jackson Luis Arpini, Matrículas n.º 2181 e n.º 20061, para atuar
junto à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
§ 1.º A cedência autorizada pela presente lei será com ônus para a origem do montante
dos valores referentes aos vencimentos do servidor em razão do cargo público.
§ 2.º A responsabilidade do pagamento das despesas referentes à Função Gratificada será
da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de 50% dos valores definidos pelo
Cargo em Comissão respectivo, conforme determinação constante no § 3.º do Art. 9.º da Lei n.º
5.588/2014, sendo que a remuneração total do servidor deve ficar dentro dos limites constitucionais
definidos para o teto remuneratório. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 07 de julho de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n.º 076/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
Encaminhamos-lhe, para apreciação, o presente Projeto de Lei que
objetiva a autorização legislativa para que seja realizada a cedência do servidor Jackson Luis Arpini,
Dentista, para o exercício de suas atividades junto à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
O servidor, ora mencionado, atualmente realiza suas atividades na
Secretaria Municipal de Saúde, sendo estável, podendo ser enquadrado nas definições da Lei n.º
3.443/2002 no que tange à cedência a outros Órgãos e instituições, com o intuito de melhoramentos na
Administração e serviços hospitalares do Município e da população da região do Alto Uruguai. 
A cedência autorizada visa a atualização do quadro de Diretoria da
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, autarquia pública municipal, a qual presta serviços
inerentes ao Sistema Único de Saúde para nossa cidade e toda a Região. No tocante ao entendimento
legal de iniciativa, cumpre-nos salientar que é de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal a
concessão de cedências aos servidores públicos municipais, bem como a nomeação dos membros da
Diretoria da Fundação, não existindo, em nenhuma hipótese, restrições de interesse público para a
execução dos preceitos deste projeto. 
A previsão legal para o objeto deste projeto de lei, encontra-se na
Lei n.º 3.443 de 08 de fevereiro de 2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Erechim, em seu artigo 115 que assim preconiza:
“Art. 115. O servidor ocupante de cargo efetivo, poderá ser cedido, mediante sua
concordância, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas,
nas seguintes hipóteses, desde que atendam ao interesse público: 
I – para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II – em casos previstos em leis específicas;
III – para cumprimento de convênio, acordo, ajuste ou congênere;
IV – em atendimento ao preceituado na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o
Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei, o convênio, acordo, ajuste ou
congênere. (Redação dada pela Lei n.º 6.466/2018)”
Projeto de Lei n.º 076/2021, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Ao aplicar a legislação ao caso concreto, tem-se que, a cessão
pleiteada, atende ao princípio da legalidade, posto que, a Lei Municipal n.º 3.443/2002, autoriza a
administração pública municipal a ceder seus servidores a outros órgãos ou entidades da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. 
Neste diapasão, estão atendidos os quesitos de interesse público, uma
vez que o Município possui outros profissionais habilitados na mesma área de atuação do servidor; o
princípio do caráter temporário da cedência, eis que, caso o município necessite dos serviços do
profissional, poderá solicitar seu retorno ao cargo; e, por fim, o quesito do provimento efetivo do
servidor, o qual já foi consolidado, sendo este estável no serviço público. 
Considerando o inequívoco interesse público na efetivação da
cedência, permanecendo o ônus de pagamento dos vencimentos com o Município de Erechim, e o
pagamento de Função Gratificada no montante de 50% dos valores do CC, pela Fundação,
encaminhamos o presente projeto e contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores para
apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 07 de julho de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
 
Projeto de Lei n.º 076/2021, Pág. 4

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