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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal para legislar no sentido de permitir aos
Munícipes a contratação de especializados a fim de
reparar vias públicas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito no sentido de legislar e
autorizar os Munícipes a adotar medidas para reparar a banda de rodagem de vias públicas.
Protela-se há anos a solução definitiva desta problemática.
De nada adianta a imputação recíproca de culpa do mandato atual para o anterior, quando já
estamos no sétimo mês da Gestão e não se observa qualquer solução factível.
Acumulam-se vários pontos na cidade com problemas graves de buracos e defeitos no
calçamento (banda de rodagem), avariando veículos, colocando em risco a segurança de pessoas e
bens.
Os Munícipes não podem mais aguardar, permanecer nas infindáveis listas de espera é
insensato.
Pedidos de providências para resolver as questões das vias públicas acumulam-se.
Nesta linha, inúmeros contribuintes já manifestaram interesse de eles próprios contratarem e
arcar com os custos para os reparos necessários, mas estão impedidos dada a ilegalidade da
intervenção do privado na coisa pública.
Assim, se pelo ao menos estiverem autorizados a contratar profissionais e procederem os
reparos ao menos será reduzido o problema.
Seja como for, mesmo pagando elevado IPTU, requerer e aguardar infindavelmente a solução do
impasse, ainda assim, seria útil a muitos contribuintes por questão de segurança e zelo com suas
coisas, arcar ainda com o custo dos reparos, afinal para muitos não há mais como aguardar.
JUSTIFICATIVA
Os problemas manutenção de vias públicas arrastam-se desde o outro mandato, esperava-se
imediata solução em 2021 dada narrativa da campanha política.
Infelizmente, o problema segue similar, inexistindo qualquer previsão de solução.
Por mais que os contribuintes já estejam pagando elevados impostos, para muitos é viável arcar
com os custos e eles próprios adotarem a providência para reduzir os impactos nocivos a omissão do
Município.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Neste sentido para que o privado intervenha e proceda os reparos de vias, necessária
regulamentação neste sentido.
O presente pedido de providência vem neste sentido.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 9 de Julho de 2021.
ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN
Vereador do Republicanos
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