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materia nº 427/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 427 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal para legislar no sentido de permitir aos Munícipes a contratação de especializados a fim de reparar vias públicas.
native_id22896

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 322/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-12 Proposição lida em plenário U Após lida em Plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-07-09 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 12/07/2021.
2021-07-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal para legislar no sentido de permitir aos 
Munícipes a contratação de especializados a fim de 
reparar vias públicas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito no sentido de legislar e 
autorizar os Munícipes a adotar medidas para reparar a banda de rodagem de vias públicas.
Protela-se há anos a solução definitiva desta problemática.
De nada adianta a imputação recíproca de culpa do mandato atual para o anterior, quando já 
estamos no sétimo mês da Gestão e não se observa qualquer solução factível.
Acumulam-se vários pontos na cidade com problemas graves de buracos e defeitos no 
calçamento (banda de rodagem), avariando veículos, colocando em risco a segurança de pessoas e 
bens.
Os Munícipes não podem mais aguardar, permanecer nas infindáveis listas de espera é 
insensato.
Pedidos de providências para resolver as questões das vias públicas acumulam-se.
Nesta linha, inúmeros contribuintes já manifestaram interesse de eles próprios contratarem e 
arcar com os custos para os reparos necessários, mas estão impedidos dada a ilegalidade da 
intervenção do privado na coisa pública.
Assim, se pelo ao menos estiverem autorizados a contratar profissionais e procederem os 
reparos ao menos será reduzido o problema.
Seja como for, mesmo pagando elevado IPTU, requerer e aguardar infindavelmente a solução do 
impasse, ainda assim, seria útil a muitos contribuintes por questão de segurança e zelo com suas 
coisas, arcar ainda com o custo dos reparos, afinal para muitos não há mais como aguardar.
JUSTIFICATIVA
Os problemas manutenção de vias públicas arrastam-se desde o outro mandato, esperava-se 
imediata solução em 2021 dada narrativa da campanha política.
Infelizmente, o problema segue similar, inexistindo qualquer previsão de solução.
Por mais que os contribuintes já estejam pagando elevados impostos, para muitos é viável arcar 
com os custos e eles próprios adotarem a providência para reduzir os impactos nocivos a omissão do 
Município.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Neste sentido para que o privado intervenha e proceda os reparos de vias, necessária 
regulamentação neste sentido.
O presente pedido de providência vem neste sentido.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 9 de Julho de 2021.
ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN
Vereador do Republicanos

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