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materia nº 429/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 429 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal para legislar no sentido de permitir aos Munícipes a contratação de especializados a fim de prestar manutenção na iluminação pública.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 322/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-12 Proposição lida em plenário U Após lida em Plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-07-09 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 12/07/2021.
2021-07-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal para legislar no sentido de permitir aos 
Munícipes a contratação de especializados a fim de 
prestar manutenção na iluminação pública.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito no sentido de legislar e
autorizar os Munícipes adotar medidas para solucionar o grave impasse da iluminação pública.
Protela-se há anos a solução definitiva desta problemática.
De nada adianta a imputação recíproca de culpa do mandato atual para o anterior, quando já 
estamos no sétimo mês da Gestão e não se observa qualquer solução factível.
Acumulam-se milhares de pontos de iluminação inoperantes, os Munícipes não podem mais 
aguardar e permanecer nas infindáveis listas de espera. Simplesmente esperar é insensato.
Pedidos de providência para resolver as questões de lâmpadas queimadas, seja via protocolo ou 
de Vereadores, passam a casa do milhar, e como dito, mesmo passados 7 (sete) meses do mandato 
não se vislumbra solução definitiva do problema.
Nesta linha, inúmeros contribuintes já manifestaram interesse de eles próprios contratarem e 
arcar com os custos para substituição de equipamentos, mas, estão impedidos dada a ilegalidade da 
intervenção do privado na coisa pública.
Assim, se pelo ao menos estiverem autorizados a contratar profissionais e procederem a 
substituição dos equipamentos, ao menos, resolverão em parte o problema.
Seja como for, mesmo pagando elevado IPTU e taxa de iluminação pública, requerer e aguardar 
infindavelmente a solução do impasse, ainda assim, seria útil a muitos contribuintes por questão de 
segurança e zelo com suas coisas, arcar ainda com o custo na troca dos equipamentos, afinal, para 
muitos já esgotou a paciência e tolerância
JUSTIFICATIVA
O problema da iluminação publica arrasta-se desde o outro mandato e esperava-se imediata 
solução em 2021, em especial frente a narrativa da campanha de 2020.
Infelizmente o problema arrasta-se, são milhares de pontos de iluminação inoperantes, inexiste
qualquer previsão de regularização.
Por mais que os contribuintes já estejam pagando pelo serviço, para muitos é viável arcar com os 
custos e eles próprios adotarem a providência para reativar o serviço.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Neste sentido, para que o privado possa intervir na iluminação pública necessária 
regulamentação neste sentido.
O presente pedido de providência vem neste sentido.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 9 de Julho de 2021.
ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN
Vereador do Republicanos

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