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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal para legislar no sentido de permitir aos
Munícipes a contratação de especializados a fim de
prestar manutenção na iluminação pública.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito no sentido de legislar e
autorizar os Munícipes adotar medidas para solucionar o grave impasse da iluminação pública.
Protela-se há anos a solução definitiva desta problemática.
De nada adianta a imputação recíproca de culpa do mandato atual para o anterior, quando já
estamos no sétimo mês da Gestão e não se observa qualquer solução factível.
Acumulam-se milhares de pontos de iluminação inoperantes, os Munícipes não podem mais
aguardar e permanecer nas infindáveis listas de espera. Simplesmente esperar é insensato.
Pedidos de providência para resolver as questões de lâmpadas queimadas, seja via protocolo ou
de Vereadores, passam a casa do milhar, e como dito, mesmo passados 7 (sete) meses do mandato
não se vislumbra solução definitiva do problema.
Nesta linha, inúmeros contribuintes já manifestaram interesse de eles próprios contratarem e
arcar com os custos para substituição de equipamentos, mas, estão impedidos dada a ilegalidade da
intervenção do privado na coisa pública.
Assim, se pelo ao menos estiverem autorizados a contratar profissionais e procederem a
substituição dos equipamentos, ao menos, resolverão em parte o problema.
Seja como for, mesmo pagando elevado IPTU e taxa de iluminação pública, requerer e aguardar
infindavelmente a solução do impasse, ainda assim, seria útil a muitos contribuintes por questão de
segurança e zelo com suas coisas, arcar ainda com o custo na troca dos equipamentos, afinal, para
muitos já esgotou a paciência e tolerância
JUSTIFICATIVA
O problema da iluminação publica arrasta-se desde o outro mandato e esperava-se imediata
solução em 2021, em especial frente a narrativa da campanha de 2020.
Infelizmente o problema arrasta-se, são milhares de pontos de iluminação inoperantes, inexiste
qualquer previsão de regularização.
Por mais que os contribuintes já estejam pagando pelo serviço, para muitos é viável arcar com os
custos e eles próprios adotarem a providência para reativar o serviço.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Neste sentido, para que o privado possa intervir na iluminação pública necessária
regulamentação neste sentido.
O presente pedido de providência vem neste sentido.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 9 de Julho de 2021.
ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN
Vereador do Republicanos
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