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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaInstitui o “Programa de Incentivo à Suinocultura”, com foco na Construção e Ampliação de Instalações para Alojamento de Suínos.
native_id22901

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-20 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.847/2021.
2021-07-20 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autografo ao Prefeito Municipal, conforme of. Nº 328/2021.
2021-07-19 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 19/07/2021.
2021-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 19/07/2021.
2021-07-16 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-07-14 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-07-14 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Anaximandro Zambonatto Pezzin.
2021-07-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2021-07-13 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Alessandro Dal Zotto.
2021-07-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para analise e designação de relator.
2021-07-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-19T14:53:47.690606-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 085/2021 Erechim, 07 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 073/2021, que Dispõe
sobre “Programa de Incentivo à Suinocultura”, com foco na Construção e Ampliação de
Instalações para Alojamento de Suínos.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos,
com apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 12484/2021, Projeto de Lei n.º 073/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 073/2021
Institui o “Programa de Incentivo à Suinocultura”, com
foco na Construção e Ampliação de Instalações para
Alojamento de Suínos.
Art. 1.º Fica instituído o “Programa Municipal de Incentivo à Suinocultura”, programa
este que visa incentivar produtores de suínos que pretendam ampliar ou construir pocilgas para
alojamento de suínos. 
Art. 2.° Os produtores interessados deverão apresentar projetos técnicos que viabilizem
técnica e economicamente o empreendimento pretendido.
Art. 3.º Sem prejuízo para quaisquer outras ações de assistência técnica advindas de
cooperativas ou empresas de integração agropecuária, as atividades desenvolvidas também
contarão com suporte técnico da Emater/RS- ASCAR, nos termos do contrato em vigor entre esta
entidade e a Prefeitura Municipal de Erechim.
Art. 4.º Como forma de incentivo às atividades pretendidas, a contrapartida oferecida pela
Prefeitura Municipal de Erechim será:
I- Serviços de terraplanagem que sejam necessários para a implantação ou ampliação das
instalações físicas, bem como dos acessos necessários à exploração, e/ou outros serviços
complementares.
a) O serviço supracitado não compreende equipamentos como Rompedor ou detonação,
em casos de lage ou rocha de grande porte. Se na execução do projeto, surgirem tais situações, a
responsabilidade será do produtor. Também se este ao se deparar com uma situação que demande
detonação e optar por local de terraplanagem já iniciada, o custo das horas até então já utilizadas
deverão ser suportadas pelo produtor.
II- Os demais serviços de máquina a serem realizados na propriedade, ficam limitados a
no máximo 05 (cinco) horas-máquina por talão de produtor, sendo que nas famílias que possuem
mais talões, serão analisadas as atividades, se são as mesmas ou diversas, para quantificar as
horas para cada atividade. 
Processo Administrativo n.º 12484/2021, Projeto de Lei n.º 073/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
III- O excedente será cobrado de acordo com o valor licitado para cada equipamento.
Ainda, será priorizado o atendimento ao maior número de produtores, limitando-se ao máximo de
5 horas, salvos justificada necessidade. 
IV- Auxílio em projetos de melhoria das redes de energia elétrica na propriedade,
adequando-as às necessidades do empreendimento pretendido.
V- Sempre que viável, buscar o enquadramento das ações a serem desenvolvidas fazendo
uso das “Parcerias público-privadas”. 
Art. 5.º Os benefícios caraterizados nos parágrafos acima serão concedidos “a fundo
perdido”, desde que o produtor assuma o compromisso formal de permanecer na atividade
suinícola por no mínimo 05 (cinco) anos, sob pena de restituição aos cofres públicos dos recursos
investidos em sua propriedade, corrigidos monetariamente.
I- Entende-se por “sua propriedade” aquela sob sua responsabilidade, seja na forma de
proprietário ou arrendatário.
Art. 6.º Os auxílios ofertados, no presente exercício, correrão por conta do Orçamento
Municipal, já previamente aprovado para o corrente ano.
Art. 7.º As despesas para atender este Projeto de Lei, encontram-se na dotação 07 –
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar – Projeto Atividade
2022 – Melhores Condições de Acesso a População Rural 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 07 de junho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12484/2021, Projeto de Lei n.º 073/2021, Pág. 3
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PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Dispõe sobre incentivo à Suinocultura. As
modificações propostas neste projeto, é um dos grandes objetivos da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para fomentar o desenvolvimento da agricultura, no sentido de produzir
alimentos, aumentar a arrecadação de impostos e a qualidade de vida, principalmente dos
produtores rurais.
O incentivo faz-se necessário para que se abram as portas do investimento. O
grande nicho mundial é exatamente a produção de alimentos. Precisamos buscar meios que façam
frente a situação que se apresenta, e estarmos preparados para o período pós pandêmico.
No tangente a criação de suínos, a mesma ganha destaque como uma
atividade de importância no cenário econômico e social e, atualmente, a suinocultura no Brasil
tem destaque na produção de carne. Um outro aspecto importante favorável para esta atividade se
refere a grande extensão geográfica do Brasil possibilitando no aumento do rebanho suíno. 
Lembramos que o Município de Erechim tem também como base de
sustentação econômica a agricultura familiar, fundamentada na pequena propriedade rural, tendo
como atividade a suinocultura, sendo que esta poderá contribuir no índice de retorno do ICMS
para o município, tendo em vista que, na modalidade hoje adotada pelas empresas que adquirem
o produto, não há margem para sonegação desse tributo. Além disso, o produtor de suínos
contribui para o aumento da produtividade de outras culturas, através da produção de subproduto
de sua atividade, como os dejetos, que é aplicado, com os devidos procedimentos, na fertilização
do solo.
Sem contar que é preciso investir na agricultura e no meio rural para que
muitos produtores não continuem abortando os sonhos de investir e incentivar a sucessão na
propriedade.
A agricultura precisa fomentar! Fomento é incentivo também! 
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 07 de julho de 2021
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12484/2021, Projeto de Lei n.º 073/2021, Pág. 4

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