br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaInstitui o “Programa Municipal de Incentivo à Produção Avícola de Corte”.
native_id22902

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-20 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.848/2021.
2021-07-20 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autografo ao Prefeito Municipal, conforme of. Nº 328/2021.
2021-07-19 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 19/07/2021.
2021-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 19/07/2021.
2021-07-16 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-07-14 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguara a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-07-14 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Anaximandro Zambonatto Pezzin.
2021-07-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-13 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2021-07-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-09 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para analise e elaboração de parecer.
2021-07-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-19T14:53:48.426262-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 086/2021 Erechim,07 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º074/2021, que Dispõe
sobre o “Programa Municipal de Incentivo à Produção Avícola de Corte”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 12578/2021, Projeto de Lei n.º 074/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 074/2021
Institui o “Programa Municipal de Incentivo à Produção
Avícola de Corte”.
Art. 1.º Fica criado o “Programa Municipal de Incentivo À Produção Avícola de Corte”,
que visa auxiliar produtores desta modalidade que pretendam iniciar ou aumentar, em suas
propriedades, atividades com fins de produzir aves de corte.
Art. 2.º Os produtores interessados deverão demonstrar capacidade técnica e financeira
para iniciar e/ou aumentar seus empreendimentos.
I- A capacidade técnica e financeira a que se refere o Art. 2º será definida por entidade
com competência para tal, seja do setor público ou privado, mediante emissão de documento que
comprove o fato.
Art. 3.º Os produtores interessados deverão apresentar projetos técnicos que viabilizem
técnica e economicamente o empreendimento pretendido.
Art. 4.° Sem prejuízo para quaisquer outras ações de assistência técnica advindas
cooperativas ou empresas de integração agropecuária, as atividades desenvolvidas também
contarão com suporte técnico da Emater/RS – ASCAR, nos termos do contrato em ser entre esta
entidade e a Prefeitura Municipal de Erechim.
Art. 5.º Como forma de incentivo às atividades pretendidas, a contrapartida oferecida pela
Prefeitura Municipal de Erechim será:
I- Serviços de terraplanagem que sejam necessários para a implantação ou ampliação das
instalações físicas, bem como dos acessos necessários à exploração, e/ou outros serviços
complementares.
a) O serviço supracitado não compreende equipamentos como Rompedor ou detonação,
em casos de lage ou rocha de grande porte. Se na execução do projeto, surgirem tais situações, a
responsabilidade será do produtor. Também se este ao se deparar com uma situação que demande
detonação e optar por local de terraplanagem já iniciada, o custo das horas até então já utilizadas
Processo Administrativo n.º 12578/2021, Projeto de Lei n.º 074/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
deverão ser suportadas pelo produtor.
II- Os demais serviços de máquina a serem realizados na propriedade, ficam limitados a
no máximo 5 horas-máquina por talão de produtor, sendo que nas famílias que possuem mais
talões, serão analisadas as atividades, se são as mesmas ou diversas, para quantificar as horas para
cada atividade. 
III- O excedente será cobrado de acordo com o valor licitado para cada equipamento.
Ainda, será priorizado o atendimento ao maior número de produtores, limitando-se ao máximo de
5 horas, salvos justificada necessidade. 
IV- Auxílio em projetos de melhoria das redes de energia elétrica na propriedade,
adequando-as às necessidades do empreendimento pretendido.
V- Sempre que viável, buscar o enquadramento das ações a serrem desenvolvidas fazendo
uso das “Parcerias público-privadas”.
Art. 6.° Os benefícios concedidos conforme parágrafo acima, serão concedidos “a fundo
perdido”, desde que o produtor assuma o compromisso formal de permanecer na atividade
avícola por no mínimo cinco (05) anos, sob pena de restituição aos cofres públicos dos recursos
investidos em sua propriedade, corrigidos monetariamente.
I- Entende-se por “sua propriedade” aquela sob sua responsabilidade, seja na forma de
proprietário ou arrendatário.
Art. 7.º Os auxílios ofertados, no presente exercício, correrão por conta do Orçamento
Municipal, já previamente aprovado para o corrente ano.
Art. 8.º As despesas para atender este Projeto de Lei, encontram-se na dotação 07 –
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar – Projeto Atividade
2022 – Melhores Condições de Acesso a População Rural 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 9.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 07 de julho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12578/2021, Projeto de Lei n.º 074/2021, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Dispõe sobre a regularização de construções em
desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização. 
As propostas deste projeto, é um dos grandes objetivos da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento para fomentar o desenvolvimento da agricultura. Produzir
alimentos, aumentar a arrecadação de impostos e a qualidade de vida, principalmente dos
produtores.
Primeiramente salientar que à avicultura, é extremamente importante em
nossa região, considerando que o Brasil é o 2º maior produtor de frangos do mundo, e o maior
exportador com mais de 40% do mercado internacional e tem uma produção dinâmica sendo uma
das que mais crescem e evoluem tecnologicamente, com bom desempenho econômico.
Desse modo, a avicultura que tanto tem contribuído para o desenvolvimento
da região, vem ganhando impulso e com isso a tendência é crescer cada vez mais, fato esse que
não passou desapercebido pela administração municipal que observa o interesse dos produtores e
busca, através dessa proposta, forma legal para incentivá-los, dentro das disponibilidades
orçamentárias e financeiras, a fim de que o Poder Público possa atender de forma igualitária os
empreendedores e produtores, que vierem a manifestar interesse no desenvolvimento dessas
atividades.
 O incentivo faz-se necessário para que se abram as portas do investimento. O
grande nicho mundial é exatamente a produção de alimentos. Precisamos buscar meios que façam
frente a situação que se apresenta, e estarmos preparados para o período pós pandêmico.
Sem contar que é preciso investir na agricultura e no meio rural para que
muitos produtores não continuem abortando os sonhos de investir e incentivar a sucessão na
propriedade.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 07 de julho de 2021
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12578/2021, Projeto de Lei n.º 074/2021, Pág. 4

open original →