br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder direito de uso de imóvel público à ADAU – Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai, em troca de devolução de área.
native_id22904

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-16 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-13 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.845/2021.
2021-07-13 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 321/2021.
2021-07-12 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 12/07/2021.
2021-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia a Sessão Plenária Ordinária de 12/07/2021.
2021-07-12 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-07-12 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebido com parecer constitucional do Consultor Juridico Abrão Jaime Safro.
2021-07-09 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para analise e elaboração de parecer.
2021-07-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-12T15:07:22.185205-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 089/2021 Erechim, 08 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe Projeto de Lei n.º 077/2021, em caráter de
URGÊNCIA, que Autoriza o Poder Executivo a ceder direito de uso de imóvel público à ADAU –
Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai, em troca de devolução de área. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13.382/2021; Projeto de Lei n.º 077/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 077/2021.
Autoriza o Poder Executivo a ceder direito de uso de imóvel
público à ADAU – Associação dos Deficientes Físicos do Alto
Uruguai, em troca de devolução de área. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel
Matriculado sob o n.º 31.062, localizado em na parte do Lote Rural nº 52, da Linha Zero, Secção Paiol
Grande, com área de 2.000,00 (dois mil metros quadrados), com um prédio em alvenaria, onde
funcionava a Escola Estadual do Bairro Esperança, extinta através do Decreto n.º 36.683, de 20.05.96,
com área de 176,84m2 (cento e setenta e seis metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), e uma
casa de madeira, com área de 48,00m2, neste Município, sendo que o lote tem as seguintes
confrontações: ao NORTE, com parte do mesmo Lote nº 52, na extensão de 35,00 metros; ao SUL, com
parte do mesmo Lote n.º 52, na extensão de 35,00 metros; a LESTE, com parte do mesmo Lote n.º 52, na
extensão de 57,15 metros; a OESTE, com a Estrada de Três Arroios a Erechim, na extensão de 57,15
metros.
§ 1.º O imóvel ora cedido será destinado para o funcionamento da ADAU - Associação
dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai, a qual se destina ao atendimento, defesa e garantia de direitos
nas áreas de Assistência Social, Proteção Básica e Proteção Social de Média Complexidade às pessoas
com deficiência. 
§ 2.º A cessão autorizada é por tempo indeterminado não inferior a 10 (dez) anos.
Art. 2.º A cessão autorizada no artigo anterior extingue-se automaticamente nos seguintes
casos:
I - extinção da entidade;
II - desvio de qualquer das finalidades estabelecidas nos Estatutos Sociais ou alteração
estatutária que indique a mudança dos objetivos da entidade;
III - uso nocivo do imóvel, que cause dano ao meio ambiente;
IV - notificação à usuária para devolver o imóvel, com prazo de 60 (sessenta) dias, por
não mais interessar ao Município a existência da concessão.
Parágrafo único. Extinto o direito concedido, as benfeitorias ou melhorais feitas pelo
usuário integrar-se-ão ao Patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização.
Processo Administrativo n.º 13.382/2021; Projeto de Lei n.º 077/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Art. 3.º A ADAU – Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai se compromete a
conservar e a manter os imóveis, sendo que as despesas de infraestrutura decorrentes do uso serão por
conta da entidade.
Art. 4.º Será firmado Termo de Cessão de Uso de Concessão de Direito de Uso,
formalizado mediante Escritura Pública a ser averbada no Registro de Imóveis, sendo as despesas
suportadas pela entidade beneficiada.
Art. 5.º Em contrapartida pela cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1.º, a entidade
efetuará a devolução da cessão de uso de imóvel matriculado sob o n.º 74.269, cedido a esta pela Lei n.º
6.573, de 12 de março de 2019. 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 3.315/200 e
6.573/2019.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de julho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13.382/2021; Projeto de Lei n.º 077/2021, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva Autorizar o Poder Executivo a a ceder direito de
uso de imóvel público à ADAU – Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai, em troca de
devolução de área.
Inicialmente, destacamos que a ADAU é uma Organização da Sociedade Civil,
com personalidade jurídica de direito privado de atendimento, defesa e garantia de direitos. A mesma
realiza atendimentos preponderantemente na área de Assistência Social, na Proteção Social Especial de
Média Complexidade, ordenados através da Tipificação dos Serviços Socioassistenciais no serviço de
convivência e fortalecimento de vínculos e atendimento a domicílio a pessoas com deficiência e idosas e
suas famílias. 
Atualmente a entidade atende mais de 150 pessoas semanalmente, dos 6 aos 8
anos, em suas atividades, neste momento de forma presencial, apensa com crianças e adolescentes, tudo
isso por conta da pandemia do novo Coronavírus. Por este motivo, o atendimento aos usuários adultos e
idosos está sendo feito a domicílio ou de forma remota. 
Sendo uma entidade de grande importância ao atendimento da população,
necessita da aprovação da presente cessão de uso, de forma urgente, uma vez que se encontra pendente o
recebimento de recursos por conta da Procuradoria do Trabalho de Passo Fundo, os quais serão
destinados para a ampliação da área. Para possibilitar o recebimento dos valores, existe a necessidade de
regularização da sede da entidade, a qual já se encontra instalada na área que será cedido por esta norma
legal. 
Diante de todo o exposto, contamos com a especial colaboração dos nobres
vereadores, para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada no presente projeto de lei.
Erechim/RS, 08 de julho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13.382/2021; Projeto de Lei n.º 077/2021, Pág. 4

open original →