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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaAltera a redação do Art. 131 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.
native_id22923

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-27 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 034/2021.
2021-07-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 340/2021.
2021-07-26 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 26/07/2021.
2021-07-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 23/07/2021.
2021-07-23 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-07-22 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-07-22 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Juares Bernardi.
2021-07-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-19 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-07-14 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-07-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-26T16:01:24.147941-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 091/2021 Erechim, 12 de julho de 2021.
 
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, o Projeto de Lei Complementar n.º
014/2021, que Altera a redação do Art. 131 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que
institui o Código Tributário Municipal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 13862/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 014/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2021.
Altera a redação do Art. 131 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que institui o Código Tributário Municipal.
Art. 1.º Fica alterada o Artigo 131 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 131. Todos os débitos vencidos ou vincendos, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive
seus acréscimos, poderão ser consolidados em um único débito e parcelados em até 60 (sessenta) meses,
convertidos em URMs, sendo que cada parcela não poderá ser menor que 20 (vinte) URMs.
§ 1.º O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas determinará o cancelamento da moratória.
§ 2.º O pagamento em atraso de parcelas vencidas e antes da perda do parcelamento terá a
incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração sobre o valor da parcela.
§ 3.º Para os contribuintes em execução fiscal poderão ser exigidas como forma de garantia:
I – que o débito esteja garantido por penhora, fiança ou outras modalidades de garantia;
II – as custas judiciais e os honorários advocatícios, estipulados em juízo, serão pagos pelo
executado no ato do parcelamento.
§ 4.º Excepcionalmente, poderá o Chefe do Poder Executivo conceder parcelamento para
créditos tributários ou não tributários, em até 120 (cento e vinte) meses, desde que a parcela mínima não
seja inferior a 200 (duzentas) URMs.
§ 5.º Poderão ser somados, para fins do § 4.º, os valores de todas as Execuções Fiscaise
Processos Administrativos do mesmo contribuinte.
§ 6.º Poderão ser realizados mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que
nenhum tenha parcela abaixo de 20 (vinte) URMs e que a soma dos parcelamentos tenha parcela mínima de
200 (duzentas) URMs.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 12 de julho de 2021. 
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13862/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 014/2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei n.º 4.856, de 22 de
dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
A pandemia do novo coronavírus vem provocando alarmante queda na
atividade econômica, sem precedentes na história mundial recente. Estimativas da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) previram que a produção na fase inicial do isolamento
social poderia cair entre 20% a 25%, e o consumo das famílias em cerca de um terço em diversos países.
Para cada mês de confinamento, calcula-se queda de cerca de 2% no produto interno bruto (PIB) (OECD,
2020, p. 8).
Nesse cenário, o Brasil não é uma ilha, nem tão pouco nosso Estado e
Município. Por hora, a atividade econômica ensaia uma recuperação, ainda que de forma restrita,
especialmente em determinados setores, como comércio, turismo, etc. Além das iniciativas para tentar
preservar a liquidez das empresas e a renda das famílias, as medidas tributárias recomendáveis devem
também cuidar da solvência das empresas, de modo a garantirem condições para a recuperação econômica. 
Aqui entra a atuação e dever do ente público, em possibilitar formas
tangíveis para que os contribuintes possam garantir a continuidade do adimplemento das obrigações para
com o Município. Em reanálise aos preceitos constitucionais, bem como às vantagens implementadas no
nosso Código Tributário, instamos que a as condições de parcelamento e refinanciamento de dívidas dos
contribuintes necessitou de novas atualizações, no tocante a possibilitar a soma de dívidas tributárias e
parcelamentos do total dos valores, o que possibilitará o seu adimplemento.
De certo, uma grande parcela dos contribuintes de nosso município
possui dívidas com a municipalidade, e não conseguem pagar os valores nos moldes em que se encontram,
visto que as alterações que sugerimos são no intuito de possibilitar que os munícipes passem a ter seus
nomes livres de impedimentos tributários e passem a contribuir para a circulação de renda na cidade. 
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação positiva por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 12 de julho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13862/2021, Projeto de Lei Complementar n.º 014/2021, Pág. 3

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