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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Autoriza a presença de público em eventos esportivos no
município de Erechim durante o período da pandemia do
novo coronavírus (covid-19), exceto quando o município
estiver classificado no sistema estadual 3As como “Ação”.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica autorizada a presença de público em eventos esportivos no Município de Erechim
durante o período da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), exceto quando o município estiver
classificado no Sistema Estadual 3As como “AÇÃO”.
Parágrafo único. Para os fins de que trata esta Lei, o público não poderá ultrapassar 25% (vinte e
cinco por cento) da capacidade prevista no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) para
cada setor ou área do estádio ou ginásio, considerando o público e os trabalhadores necessários para o
evento.
Art. 2º Os protocolos obrigatórios e recomendados de distanciamento controlado determinados
pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Erechim, deverão ser seguidos integralmente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Julho de 2021.
Wallace Soares
Vereador da Bancada do PSDB
João Francisco Coimbra Parenti
Vereador da Bancada do MDB
Renan Soccol
Vereador da Bancada do PROGRESSISTAS
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) ainda está presente em nossa cidade, porém em um
número menor do que outrora, além disso, a vacinação está crescendo em um ritmo excelente, colocando
nosso município entre os que mais vacinam proporcionalmente em todo o estado do Rio grande do Sul,
neste mês de julho, espera-se que a primeira dose da vacina seja aplicada até mesmo nas pessoas cuja
idade é inferior aos trinta anos.
O que pretendemos, com este Projeto de Lei, é permitir que os eventos esportivos tenham a
participação do público, respeitando os protocolos estabelecidos pelos órgãos públicos para o
enfrentamento da pandemia, visto que, a nossa cidade, aos poucos, está retomando a “normalidade”,
com a reabertura gradual das atividades econômicas, dos cultos religiosos, de músicas ao vivo em bares
e restaurantes.
Obviamente que é necessário ainda ter muito cuidado com os números de transmissão e com as
possíveis novas variantes da doença, desta forma, é importante limitar a capacidade dos estádios e
ginásios para no máximo 25% de sua capacidade de público prevista no Plano de Prevenção e Proteção
Contra Incêndio (PPCI) considerando o público mais os trabalhadores do local, com distanciamento de
dois metros entre cada pessoa lateral e verticalmente.
Entendemos ser de suma importância um olhar para esse setor que gera empregos e que necessita
de faturamento para a sobrevivência, além de que tanto estádios, quanto ginásios há uma possibilidade
de distanciamento muito maior do que outros setores que já retornaram a sua normalidade, seja de forma
total ou parcial.
Frente às breves razões descritas acima, bem como levando em consideração os impactos
financeiros gerados aos clubes em nosso Município, solicitamos a aprovação desta Proposição pelos
nobres pares.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Julho de 2021.
Wallace Soares
Vereador da Bancada do PSDB
João Francisco Coimbra Parenti
Vereador da Bancada do MDB
Renan Soccol
Vereador da Bancada do PROGRESSISTAS
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