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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAutoriza a presença de público em eventos esportivos no Município de Erechim durante o período da pandemia do novo coronavírus (covid-19), exceto quando o Município estiver classificado no sistema estadual 3As como “Ação”.
native_id22943

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-26 Proposição arquivada U Proposição retirada pelo autor conforme Requerimento e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-26 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-07-20 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Autoriza a presença de público em eventos esportivos no 
município de Erechim durante o período da pandemia do 
novo coronavírus (covid-19), exceto quando o município 
estiver classificado no sistema estadual 3As como “Ação”.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica autorizada a presença de público em eventos esportivos no Município de Erechim
durante o período da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), exceto quando o município estiver 
classificado no Sistema Estadual 3As como “AÇÃO”.
Parágrafo único. Para os fins de que trata esta Lei, o público não poderá ultrapassar 25% (vinte e 
cinco por cento) da capacidade prevista no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) para 
cada setor ou área do estádio ou ginásio, considerando o público e os trabalhadores necessários para o 
evento.
Art. 2º Os protocolos obrigatórios e recomendados de distanciamento controlado determinados 
pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Erechim, deverão ser seguidos integralmente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Julho de 2021.
Wallace Soares 
Vereador da Bancada do PSDB 
João Francisco Coimbra Parenti
Vereador da Bancada do MDB
Renan Soccol
Vereador da Bancada do PROGRESSISTAS
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) ainda está presente em nossa cidade, porém em um 
número menor do que outrora, além disso, a vacinação está crescendo em um ritmo excelente, colocando 
nosso município entre os que mais vacinam proporcionalmente em todo o estado do Rio grande do Sul, 
neste mês de julho, espera-se que a primeira dose da vacina seja aplicada até mesmo nas pessoas cuja 
idade é inferior aos trinta anos. 
O que pretendemos, com este Projeto de Lei, é permitir que os eventos esportivos tenham a 
participação do público, respeitando os protocolos estabelecidos pelos órgãos públicos para o 
enfrentamento da pandemia, visto que, a nossa cidade, aos poucos, está retomando a “normalidade”, 
com a reabertura gradual das atividades econômicas, dos cultos religiosos, de músicas ao vivo em bares 
e restaurantes. 
Obviamente que é necessário ainda ter muito cuidado com os números de transmissão e com as 
possíveis novas variantes da doença, desta forma, é importante limitar a capacidade dos estádios e 
ginásios para no máximo 25% de sua capacidade de público prevista no Plano de Prevenção e Proteção 
Contra Incêndio (PPCI) considerando o público mais os trabalhadores do local, com distanciamento de 
dois metros entre cada pessoa lateral e verticalmente.
Entendemos ser de suma importância um olhar para esse setor que gera empregos e que necessita 
de faturamento para a sobrevivência, além de que tanto estádios, quanto ginásios há uma possibilidade 
de distanciamento muito maior do que outros setores que já retornaram a sua normalidade, seja de forma 
total ou parcial. 
Frente às breves razões descritas acima, bem como levando em consideração os impactos 
financeiros gerados aos clubes em nosso Município, solicitamos a aprovação desta Proposição pelos 
nobres pares.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Julho de 2021.
Wallace Soares 
Vereador da Bancada do PSDB 
João Francisco Coimbra Parenti
Vereador da Bancada do MDB
Renan Soccol
Vereador da Bancada do PROGRESSISTAS

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