Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 093/2021 Erechim, 19 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º080/2021, em regime de
URGÊNCIA, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do
Sul – RS, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º14762/2021, Projeto de Lei n.º080/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 080, DE 19 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul – RS, por intermédio da
Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento
Participativo.
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul – RS, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento
Participativo, visando a adesão ao Programa Pavimenta, Instituído pelo Decreto Estadual n.º
55.951/2021.
Parágrafo único. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será
encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua
assinatura.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta lei constam de rubrica orçamentária adequada.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 19 de julho de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º14762/2021, Projeto de Lei n.º080/2021, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação, o presente projeto de lei por meio do qual buscamos
autorização para firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
Sendo que na data de 21/06/2021 o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, lançou no
DOE - Diário Oficial do Estado, o Edital PP/RS n°001/2021/SAAM, que consiste em chamamento
público para habilitação de projetos em procedimento de manifestação de interesse ao Programa
Pavimenta. De acordo com o edital mencionado, o município necessita de Lei Municipal que
autorize o Poder Executivo a celebrar convênio.
Para a finalidade de qualificar a infraestrutura rodoviária do município, a gestão municipal
está em busca de recursos para a execução de melhorias em diversos acessos do município.
E ainda se a proposta do município para habilitação ao projeto de pavimentação não for
homologada, a lei editada, após a aprovação deste projeto de lei, terá seus efeitos revogados.
Considerado o atendimento à legalidade, o Poder Executivo, dá por justificada a
apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação
na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º14762/2021, Projeto de Lei n.º080/2021, Pág. 3