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materia nº 455/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 455 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaEncaminha ao Senhor Prefeito Municipal Sugestão de Projeto de lei que dispõe sobre vedações, para nomeações de cargos em comissão, no âmbito do Poder Executivo do município de Erechim, pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-27 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 339/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-07-26 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-07-23 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 26/07/2021.
2021-07-21 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda a inclusão nas matérias do expediente.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Senhor Prefeito Municipal Sugestão 
de Projeto de lei que dispõe sobre vedações, para 
nomeações de cargos em comissão, no âmbito do 
Poder Executivo do município de Erechim, pessoas 
que tiverem sido condenadas nas condições 
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto 
de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras 
providências.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto 
de Lei que dispõe sobre vedações, para nomeações de cargos em comissão, no âmbito do Poder 
Executivo, pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 
de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulher é algo que lamentavelmente ainda está no nosso cotidiano, ocupamos 
o 4º lugar nacional no ranking quando o assunto é violência doméstica. Mesmo com a implementação 
da Lei Maria da Penha, que versa sobre a garantia da proteção da mulher e o combate à violência e 
gênero, é de conhecimento que ainda não conseguimos, enquanto sociedade, superar essa face sombria 
e retrógrada da nossa cultura. 
Tomando como base a Súmula publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no dia 18 de 
Março de 2019, que traz como medida em defesa dos direitos humanos das mulheres, a não aceitação 
de inscrições para o Exame de Ordem por homens com ausência de idoneidade moral, quem tenha 
cometido qualquer espécie de conduta criminosa violenta contra mulheres e meninas, e seguindo 
também o exemplo de muitas cidades brasileiras que tomaram as mesmas medidas no que concerne à
entrada no Serviço Público, buscamos, com esse Projeto de Lei, garantir que seja vedada a contratação 
de agressores de mulheres e meninas para cargos públicos, diretos ou indiretos, no âmbito municipal.
Cabe ao Poder Público garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Nesse 
sentido tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e 
prevenir esse tipo de crime. 
Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema, somada aos 
demais esforços de combate à violência contra a mulher, podendo contribuir para com a diminuição dos 
casos.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Razão pela qual solicitamos as benfeitorias ora reivindicadas, visando à diminuição da violência
de gênero.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de julho de 2021.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador da Bancada PSB

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