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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Encaminha ao Senhor Prefeito Municipal Sugestão
de Projeto de lei que dispõe sobre vedações, para
nomeações de cargos em comissão, no âmbito do
Poder Executivo do município de Erechim, pessoas
que tiverem sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras
providências.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de Projeto
de Lei que dispõe sobre vedações, para nomeações de cargos em comissão, no âmbito do Poder
Executivo, pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07
de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulher é algo que lamentavelmente ainda está no nosso cotidiano, ocupamos
o 4º lugar nacional no ranking quando o assunto é violência doméstica. Mesmo com a implementação
da Lei Maria da Penha, que versa sobre a garantia da proteção da mulher e o combate à violência e
gênero, é de conhecimento que ainda não conseguimos, enquanto sociedade, superar essa face sombria
e retrógrada da nossa cultura.
Tomando como base a Súmula publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no dia 18 de
Março de 2019, que traz como medida em defesa dos direitos humanos das mulheres, a não aceitação
de inscrições para o Exame de Ordem por homens com ausência de idoneidade moral, quem tenha
cometido qualquer espécie de conduta criminosa violenta contra mulheres e meninas, e seguindo
também o exemplo de muitas cidades brasileiras que tomaram as mesmas medidas no que concerne à
entrada no Serviço Público, buscamos, com esse Projeto de Lei, garantir que seja vedada a contratação
de agressores de mulheres e meninas para cargos públicos, diretos ou indiretos, no âmbito municipal.
Cabe ao Poder Público garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Nesse
sentido tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e
prevenir esse tipo de crime.
Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema, somada aos
demais esforços de combate à violência contra a mulher, podendo contribuir para com a diminuição dos
casos.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Razão pela qual solicitamos as benfeitorias ora reivindicadas, visando à diminuição da violência
de gênero.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de julho de 2021.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador da Bancada PSB
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