Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO
DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE ERECHIM.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de
pânico nas escolas públicas da rede de ensino da Cidade De Erechim.
§ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por questão
funcional de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento desnecessário.
§ 2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão de
acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para a central de monitoramento do Projeto
Sentinela da Brigada Militar.
§ 3º Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da
escola pública, para chamar atenção de transeuntes e alertar da possibilidade de ocorrência de ato de
violência no local.
Art. 2º As escolas públicas deverão ser adequadas às disposições desta Lei nos prazos abaixo,
contados a partir da identificação daquelas com o maior número de alunos ou propensas em razão do
local onde estão localizadas ou que já ocorreram casos de bullying:
I - Instalação em cinquenta por cento das escolas no primeiro ano após publicação desta Lei;
II - Instalação em cem por cento das escolas ao final do segundo ano.
Art. 3º Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar convênios e
parcerias com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com universidade e empresa privada.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal
de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, em conjunto com o Comando da Brigada
Militar, estabelecerá a forma de implantação do botão de pânico previsto nesta Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Julho de 2021.
Wallace Soares
Vereador da bancada do PSDB
Emerson Schelski
Vereador líder da bancada do PSDB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A violência urbana nas escolas é um dos temas que mais preocupam a população, pois é crescente
o número de ocorrência de ataques nas escolas envolvendo jovens, menores de idade, servidores e
comunidade escolar, uma das explicações pode estar atrelada a facilidade do acesso irregular as armas
de fogo, o aumento no uso de drogas e o crescente aparecimento de gangues.
Não resta dúvida sobre a importância e a necessidade de o Poder Público encontrar meios
adequados para a prevenção de atos de violência entre cidadãos de nosso município, assegurando mais
tranquilidade, qualidade de vida e segurança.
Esse sistema, visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que serão acionadas
imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo interceptar as ações criminosas
em andamento de forma mais precisa e rápida através do sistema de vídeo monitoramento do Projeto
Sentinela, além do mais, a simples divulgação da existência do "botão de pânico" poderá incidir na
diminuição de ocorrências de ataques nas escolas.
De se pontuar, oportunamente, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência
dominante no sentido de que não invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do
município nem do regime jurídico de servidores públicos. A matéria foi apreciada no Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. (TEMA 917)
No caso dos autos, o prefeito do Rio de Janeiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no
Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) buscando a invalidade da Lei Municipal 5.616/2013, que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
No mérito, ao propor a reafirmação da jurisprudência, o ministro destacou que o STF, em diversos
precedentes, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa
de lei do chefe do poder Executivo. Segundo o relator, não é possível ampliar a interpretação do
dispositivo constitucional para abranger matérias além das que são relativas ao funcionamento e
estruturação da Administração Pública, “mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo”.
No caso, o ministro explicou não foi verificado qualquer vício de inconstitucionalidade formal, pois
a lei não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do
regime jurídico de servidores públicos. “Acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do
adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a
satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a
organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição”, concluiu.
Assim, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para reformar
o acórdão do TJ-RJ e declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro.
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Câmara Municipal de Erechim
A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade
no Plenário Virtual. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência consolidada do Tribunal,
a decisão foi majoritária, vencido o ministro Marco Aurélio.
Sendo o objeto da presente proposição análogo, ou seja, semelhante, não há óbice quanto a
juridicidade do projeto em questão.
Por isso, pedimos que este Projeto de lei seja aprovado pelos colegas e
submetido ao Poder Executivo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de Julho de 2021.
Wallace Soares
Vereador da bancada do PSDB
Emerson Schelski
Vereador líder da bancada do PSDB