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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2021
Requer, do Poder Executivo, informações referentes
sobre quais são os projetos que estão em
andamento ou em estudo para implantação pelo
atual governo municipal em relação a habitação para
a população de baixa renda em Erechim.
Senhora Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre quais são os
projetos que estão em andamento ou em estudo para implantação pelo atual governo municipal em
relação a habitação para a população de baixa renda no município.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, por meio da
Coordenadoria de Habitação, publicou edital para inscrições em lotes sociais da faixa II, que é para famílias
com renda de R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00.
Grande número das famílias do nosso município não cumpriram os requisitos do Edital em
comento por falta de renda.
Diante dos fatos, requerer a previsão de loteamentos sociais que beneficie famílias de baixa
renda, aquelas que possuem renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo (R$
522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de julho de 2021.
Anacleto Zanella
Vereador da Bancada do PT
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