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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 094/2021 Erechim, 20 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 081/2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Erechim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência
de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdências
complementar e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 8478/2021; Projeto de Lei n.º 081/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 081/2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Erechim; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o
Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de
benefícios de previdências complementar e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Erechim, o Regime de
Previdência Complementar – RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
serviço público do Município de Erechim a partir da data de início da vigência do RPC de que trata
esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social – RGPS.
Art. 2.º O Município de Erechim é o patrocinador do plano de benefícios do Regime
de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe do Poder
Executivo que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio,
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano
de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3.º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e
será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data
de:
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I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de
benefícios previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
II - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade
aberta de previdência complementar.
Art. 4.º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o
Art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime
Próprio de Previdência do Município de Erechim aos segurados definidos no parágrafo único do
Art. 1.º.
Art. 5.º Os servidores e membros definidos no parágrafo único do Art. 1.º desta Lei,
que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar, poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC.
§ 1.º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Ente aos servidores e membros dos
poderes mencionados no caput do art. 1.º desta Lei que tenham ingressado no serviço público de
qualquer Ente da Federação, até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência
complementar de que trata o art. 1.º desta Lei, e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e
que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2.º Fica assegurado aos servidores e membros referidos no §1.º deste artigo o
direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de
previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, observado o direito à compensação financeira constante do § 9.º do art. 201
da Constituição Federal, que deverá ser regulamentado por lei própria a ser editada no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 3.º O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e irretratável, sendo
devida pelos órgãos, entidades ou Poderes do Ente Federado contrapartida referente ao valor da
contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a parcela da remuneração superior ao limite
máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência no período anterior à adesão de que trata o
caput deste artigo, que deverá ser regulamentada por lei própria a ser editada no prazo máximo de
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180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 6.º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1.º será oferecido
por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência
complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7.º O plano de benefícios previdenciários estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros
do Município de Erechim de que trata esta Lei.
Art. 8.º O Município somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios se este
estiver estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham
seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na
fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1.º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante;
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
§ 2.º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1.º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3.º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
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Seção II
Do Patrocinador
Art. 9.º O Município é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciários, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1.º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão
ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2.º O Município será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no
convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis
ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
I – a não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de
pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio e transferência
de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciários;
Seção III
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município de Erechim.
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Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes
da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1.º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do respectivo plano, observada a legislação aplicável.
§ 2.º Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos
mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no
regulamento do respectivo plano.
§ 3.º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
§ 4.º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13. Os servidores e membros referidos no Art. 3.º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar
desde a data de entrada em exercício.
§ 1.º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, patrocinado pelo Município
de Erechim, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática
na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2.º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1.º deste artigo ocorrer no prazo
de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral
das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos
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termos do regulamento ou, na falta de dispositivo regulamentar de que trate da matéria, atualizadas
pelo índice de rentabilidade obtido no período pelo plano de benefícios.
§ 3.º A anulação da inscrição prevista no § 1.º deste artigo e a restituição prevista no
§ 2.º deste artigo não constituem resgate.
§ 4.º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1.º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5.º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal n.º 5.971, de 17 de agosto de
2015, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
§ 1.º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2.º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
§ 3.º A base de cálculo e a alíquota de contribuição dos participantes que não se
enquadrem nas condições previstas no caput deverá observar o disposto no regulamento do plano de
benefícios.
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no Art. 1.º ou Art. 5º desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o
Art. 4.º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
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§ 1.º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do Art. 1.º desta Lei.
§ 2.º Observadas as condições previstas no § 1.º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 8% (oito por cento).
§ 3.º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II
do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4.º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a
ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam
inscritos no plano de benefícios.
§ 5.º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária
e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo
plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias
para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro
das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1.º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com
vigência por prazo indeterminado.
§ 2.º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste
artigo.
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata
esta Lei, observado:
I – O limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante créditos adicionais, para
atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à
adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciários, vedado o aporte desses recursos a
entidade de previdência complementar;
II – O limite de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a abertura, em
caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
Art. 19. Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a
abertura do seguinte Crédito Especial:
01 - CÂMARA DE VEREADORES DE ERECHIM
01 – CÂMARA DE VEREADORES DE ERECHIM
01.031.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas
3.3.90.39.07.00.00.00 – Contribuição às Entidades Fechadas de Previdência................. R$ 2.000,00.
Art. 20. O crédito autorizado através do artigo anterior, será atendido com a redução
da seguinte dotação orçamentária:
01 - CÂMARA DE VEREADORES DE ERECHIM
01 – CÂMARA DE VEREADORES DE ERECHIM
01.031.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 2.000,00.
Art. 21. Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a
abertura do seguinte Crédito Especial:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO, EXPEDIENTE E SERVIÇOS AUXILIARES
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04.122.004.2012 – Gestão de Serviços e Qualificação dos Servidores
3.1.90.07.00.00.00 – Contribuição às Entidades Fechadas de
Previdência................................................................................................R$ 45.000,00
Art. 22. O Crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com redução
da seguinte dotação orçamentária:
15 – ENCARGOS GERAIS
01 – ENCARGOS GERAIS
99.999.9999.2119 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência.........................................R$ 45.000,00
Art. 23. Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a
abertura do seguinte Crédito Especial:
16 - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ERECHIM
01 - AGÊNCIA REGULADOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ERECHIM
04.130.0018.2120 – Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados
3.1.90.07.00.00.00 – Contribuição às Entidades Fechadas de
Previdência..................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 24. O crédito autorizado através do artigo anterior, será atendido com a redução
da seguinte dotação orçamentária:
16 - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ERECHIM
01 - AGÊNCIA REGULADOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ERECHIM
04.130.0018.2120 – Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 1.000,00
Art. 25. Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a
abertura do seguinte Crédito Especial:
17 – INSTITUTO ERECHINENSE DE PREVIDÊNCIA
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01 – INSTITUTO ERECHINENSE DE PREVIDÊNCIA
09.272.0017.2121 – Manutenção do Instituto Erechinense de Previdência – IEP
3.1.90.07.00.00.00 – Contribuição à Entidade Fechadas de Previdência...R$ 2.000,00
Art. 26. O crédito autorizado através do artigo anterior, será atendido com a redução
da seguinte dotação orçamentária:
17 – INSTITUTO ERECHINENSE DE PREVIDÊNCIA
01 – INSTITUTO ERECHINENSE DE PREVIDÊNCIA
09.272.0017.2121 – Manutenção do Instituto Erechinense de Previdência – IEP
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.…..R$ 2.000,00.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 20 de Julho de 2021.
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva instituir o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Município de Erechim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal (RPPS/IEP); autoriza a adesão
ao plano de benefícios de previdências complementar e dá outras providências.
Inicialmente, destacamos que a instituição de um regime de previdência
complementar aos Municípios se trata de determinação decorrente da reforma da Previdência,
promulgada em novembro de 2019 – Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Portanto, a partir de 13/11/2021 (prazo limite para implantação e funcionamento),
para os FUTUROS SERVIDORES EFETIVOS, os Municípios que detém Regime Próprio de
Previdência terão que limitar os valores de aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS ao teto do
INSS, que atualmente é de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete
centavos). No valor excedente ao referido teto, o servidor poderá optar em contribuir para a
previdência complementar, em percentual estabelecido por lei, recebendo contrapartida paritária do
Município.
Impõem destacar que a previdência complementar atingirá, obrigatoriamente, aos
servidores concursados a partir do seu funcionamento, com prazo limite referido acima. Tangente ao
quadro atual de servidores, o regime será facultativo.
De fato, a reforma da previdência ocorrida em 2019 tornou obrigatória a
instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, de regime de previdência complementar – RPC para servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social –
RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social –
RPPS (§14 do art. 40 da Constituição). Isso significa que o valor das aposentadorias e pensões
pagas pelo Regime Próprio de Previdência através do IEP ficarão limitados ao teto pago pelo
Regime Geral de Previdência.
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Novamente, destacamos que a participação dos atuais servidores no Regime de
Previdência Complementar será facultativa. A mesma Emenda Constitucional citada acima também
fixou prazo até 13/11/2021 para a instituição da previdência complementar municipal. Dessa forma,
para cumprir a determinação constitucional, o Executivo deve fazer os estudos preliminares e a
propositura do projeto de lei e a Câmara de Vereadores deve fazer a discussão e votação da matéria
em tempo de ocorrer a publicação da lei e a realização do processo seletivo de escolha da entidade
de Previdência que vai gerir o funcionamento até a referida data.
Instamos que a previdência complementar tem regramento próprio que a distingue
dos demais regimes previdenciários. Essencialmente, o Regime Geral de Previdência e o Regime
Próprio de Previdência são de adesão obrigatória, sendo que, por regra, o RPPS tem regime de
capitalização coletiva e o RGPS de repartição. Por sua vez, a previdência complementar é de adesão
voluntária e o regime de capitalização é individual.
As regras de funcionamento dos planos de benefícios da previdência
complementar são estabelecidas em seus regulamentos, segundo padrões mínimos fixados pelo
órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e
equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Os planos são administrados pelas entidades de
previdência, que podem ser abertas ou fechadas, e sujeitas à fiscalização e supervisão da SUSEP e
da PREVIC. Como se observa, o presente projeto trata de tema de singular relevância, não apenas
para os servidores públicos municipais, mas para toda a sociedade, uma vez que a previdência
complementar pública está inserida no bojo da reforma previdenciária e tem como uma de suas
finalidades reduzir o pagamento de benefícios diretamente pelos tesouros.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 20 de Julho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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