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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaEstabelece critérios para nomeação de Diretores, Vice-Diretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id22973

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-08-24 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.869/2021.
2021-08-24 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 388/2021.
2021-08-16 Proposição aprovada U Aprovada com oito votos favoráveis, seis votos contrários e duas abstenções de voto na Sessão Plenária Ordinária de 16/08/2021.
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/08/2021.
2021-08-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-08-09 Proposição com Pedido de Vistas U Proposição com pedido de vistas dos Vereadores Anaximandro Zambonatto Pezzin e André Luiz Jucoski na reunião da comissão de Constituição e Justiça.
2021-08-06 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-08-06 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Alessandro Dal Zotto.
2021-08-05 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-08-05 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2021-07-26 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-07-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-07-26 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-07-23 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pelo Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T16:50:30.689197-03:00 Aprovado 8 6 2

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 097/2021 Erechim, 22 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 083/2021, que estabelece critérios para nomeação de Diretores, Vice-Diretor(es) e
Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e dá outras
providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 15289/2021; Projeto de Lei n.º 083/2021, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 083/2021.
Estabelece critérios para nomeação de Diretores, Vice￾Diretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas
Públicas do Sistema Municipal de Ensino e dá outras
providências.
Art. 1.º Os diretores das Escolas Públicas Municipais de Ensino serão nomeados pelo
Prefeito atendidos os seguintes requisitos:
I – Ser membro do Magistério Público Municipal;
II – Possuir Graduação em Curso Superior – Licenciatura em Pedagogia e/ou
formação em nível de pós-graduação em Educação Infantil, Administração Escolar ou Gestão
Escolar, para assumir as escolas de Educação Infantil;
III – Possuir Graduação em Curso Superior – Licenciatura na área da Educação e/ou
formação em nível de pós-graduação em Administração Escolar ou Gestão Escolar, para assumir as
escolas de Ensino Fundamental;
IV – Possuir Graduação em Curso Superior – Licenciatura na área da Educação e/ou
formação em nível de pós-graduação em Administração Escolar ou Gestão Escolar, para assumir o
Centro de Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2.º Os(as) Vice-Diretores(as) das Escolas Públicas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e do Centro de Educação de Jovens e Adultos o(a) serão nomeados pelo Prefeito
atendidos os seguintes requisitos:
I – Ser membro do Magistério Público Municipal;
II – Comprovar Graduação em Curso Superior – Licenciatura na área da Educação
e/ou formação em nível de pós-graduação em Educação.
Art. 3.º Os(as) Coordenadores(as) Pedagógicos(as) das Escolas Públicas Municipais
de Educação Infantil, Ensino Fundamental e do Centro de Educação de Jovens e Adultos serão
nomeados pelo Prefeito atendido os seguintes requisitos:
I – Ser membro do Magistério Público Municipal;
II – Graduação em Curso Superior – Licenciatura na área de Educação e/ou formação
Processo Administrativo n.º 15289/2021; Projeto de Lei n.º 083/2021, Pág. 2
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Fone: (54) 3520 7000 
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em nível de pós-graduação em Educação e/ou comprovar experiência docente no nível em que
pretende coordenar.
Art. 4.º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o
Art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime
Próprio de Previdência do Município de Erechim aos segurados definidos no parágrafo único do
Art. 1.º. 
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
4.585/2009.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 22 de Julho de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15289/2021; Projeto de Lei n.º 083/2021, Pág. 3
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Fone: (54) 3520 7000 
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva estabelecer critérios para nomeação de Diretores,
Vice-Diretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e
dá outras providências. 
Inicialmente, destacamos que a livre nomeação e exoneração dos cargos de função
de direção dos órgãos integrantes da administração pública faz parte do poder discricionário do
Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece o Art. 37, II, in fine, da Constituição Federal. Dessa
forma, instamos que a Lei Municipal n.º 4.585/2009, em suas especificações, afronta os dispositivos
constitucionais, o que não pode permanecer em vigência. 
Ademais, a matéria não é nova nos tribunais pátrios, sendo que também já houve a
apreciação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, conforme segue: 
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DE UNIDADES
ESTADUAIS DE ENSINO POR ELEIÇÃO: ART. 196, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI N.º 10.486, DE 24.07.91, E
DECRETO N.º 32.855, DE 27.08.91, TODOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 37, II, IN
FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cabe ao Poder Executivo
fazer as nomeações para os cargos em comissão de diretor de escola
pública (CF, art. 37, II, in fine). 2. É inconstitucional a norma legal
que subtrai esta prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização
de processo eleitoral para o preenchimento destes cargos. 3. Ação
direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art.
196, VIII, da Constituição Estadual, da Lei n.º 10.486/91 e do Decreto
n.º 32.855/91, todos do Estado de Minas Gerais. (ADI 640-MG,
Relator Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. MAURÍCIO
CORRÊA, j. 5-2-1997, Tribunal Pleno, DJU 11-4-1997, p.12177)
Portanto, no mesmo sentido estão as decisões proferidas na ADI n.º 123 (DJU de
12-09-1997, relatada pelo Ministro Carlos Velloso) ADI n.º 490 (DJU de 20-6-1997, relatada pelo
Ministro Octávio Galloti) e na ADI n.º 573 (DJU de 18-2-1997, relator o Ministro Néri da Silveira). 
Neste contexto, a Lei n.º 4.585/2009 fere os conceitos definidos pela Constituição
Processo Administrativo n.º 15289/2021; Projeto de Lei n.º 083/2021, Pág. 4
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Federal, bem como os julgados trazidos à baila deste Projeto. Não há dúvidas na interpretação das
normas, visto estar claramente descrito no texto a inconformidade legal. 
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 22 de Julho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15289/2021; Projeto de Lei n.º 083/2021, Pág. 5

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