Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção
de apoio à reposição das perdas salariais das trabalhadoras e dos trabalhadores da rede estadual de
educação a ser encaminhada ao, Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao
Governador do Estado ouvido o Plenário desta Casa.
Como é público e notório, a categoria das trabalhadoras e dos trabalhadores em educação da
rede estadual amarga um intenso processo de empobrecimento, sem qualquer reposição salarial desde
novembro de 2014. São quase sete anos de congelamento, agravados pela recente perda de direitos
com a aprovação de mudanças nos planos de carreira, eliminação de vantagens, redução de adicionais e
alterações na Previdência. Por mais de 60 meses, os profissionais da educação do Estado receberam
salários atrasados e parcelados, desprovidos do direito de conhecer o dia do pagamento do próprio
salário com o mínimo de antecedência. Esta política inviabilizou a programação pessoal e financeira dos
trabalhadores(as) e empurrou a categoria ao endividamento. De acordo com o INPC, a inflação
acumulada entre novembro de 2014 e março de 2021 chega a 44,18%. Professores(as) e
funcionários(as) de escola - na ativa e aposentados(as) -, perderam, portanto, quase metade do seu
poder aquisitivo. Nesse contexto, não conceder a inflação à esses profissionais fere a previsão
constitucional de irredutibilidade salarial, pois negar este repasse possui o mesmo efeito prático da
redução. No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica - calculado pelo Dieese com base nos
custos médios da capital - aumentou de R$ 342,62 para R$ 636,96; o equivalente a 86%. Cabe lembrar
que os alimentos têm um peso maior no orçamento daqueles que ganham menos. Portanto, se a
inflação é mais elevada nestes itens, trabalhadores(as) da educação - entre os servidores(as) mais mal
remunerados do Estado - perdem mais. Com a aprovação das Reformas Previdenciárias no país e no
estado, os aposentados(as) que possuem os menores salários da folha de servidores(as) passaram a
pagar pesadas e abusivas contribuições, que podem somar um salário inteiro perdido ao longo de um
ano de descontos. Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores(as) também amargam um
auxílio-refeição extremamente defasado, de R$ 10,11. Neste item, até 2018, o Estado vinha realizando
reajustes de acordo com o índice geral da inflação. Nos dois anos do governo Leite, no entanto, nem
esta correção foi concedida; Em 2020, após travar uma dura greve para defender seus direitos e
carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos
que dependem da escola pública estadual, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo. Não
obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento grevista. Dados
organizados pelo Dieese demonstram que as despesas com pessoal do Estado em 2021 atingiram o
menor comprometimento das receitas em sete anos, ficando abaixo do limite prudencial estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde 2015, a folha dos ativos da Secretaria da Educação encolheu
nominalmente 21%, e a sua participação nos gastos de pessoal do Estado caiu de 33% para 22%, com
redução de 24 mil servidores(as) na ativa. Apesar de a LC 173 - aprovada pelo Congresso - vetar
reajustes, o texto não menciona reposição salarial e já existem casos concretos de concessão desde a
sua promulgação. Por outro lado, caso o Estado efetive sua intenção de aderir ao Regime de
Recuperação Fiscal, a categoria será condenada a mais nove anos sem qualquer reposição, o que
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Câmara Municipal de Erechim
imprime urgência ao pleito desta moção. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos, que inclui
despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos servidores(as) para o sustento
familiar em um período de crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio local e a
economia dos municípios. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início
da pandemia, arriscando-se nas aulas presenciais e, quando no ensino remoto, utilizando equipamentos
pessoais e pagando Internet e luz com os próprios recursos para não deixar desassistidos os estudantes
que dependem da escola pública. Por fim, salientamos que a educação não pode ser considerada
essencial apenas para forçar a abertura de escolas em meio à mais grave pandemia em mais de 100
anos. Se a categoria realiza uma atividade essencial, sua valorização salarial e profissional devem ser
prioridades para o Rio Grande do Sul.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de Julho de 2021.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT