Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
Répudio a proposta de Emenda Constitucional número 32/2020, que altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e organização administrativa, a ser encaminhada ao Presidente do
Senado Federal Senador Rodrigo Pacheco e para o Presidente da Câmara dos Deputados Senhor Arthur
Lira, ouvido o Plenário desta Casa.
Esta Moção de Repúdio tem por finalidade chamar a atenção para os impactos negativos da
aprovação da PEC nº 32/2020, também chamada de PEC da Reforma Administrativa, de autoria do
Governo Federal, que serve como uma ferramenta para subtração de direitos adquiridos e conquistados
ao longo da história pelos servidores públicos e para o enfraquecimento do Estado. Autenticação do
documento no site https://cmpf.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/51F1A6EE
utilizando a chave '51F1A6EE' A referida Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera dispositivos
sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além
disso, dentre outros pontos, constitucionaliza a proibição de que o Estado promova políticas públicas na
área econômica que interfiram na “livre concorrência”, impedindo a utilização de ferramentas
fundamentais ao desenvolvimento do país, como políticas industriais, valorização do conteúdo nacional,
compras governamentais, subsídios financeiros, exploração soberana do pré-sal; amplia ainda mais os
poderes do Executivo, que poderá extinguir, via Decreto (ou seja, sem o aval do Congresso Nacional),
órgãos, autarquias e fundações, cargos e carreiras; e preserva privilégios de membros dos Poderes,
como magistrados, procuradores e militares, incidindo essencialmente sobre servidores públicos de
menor remuneração, como professores, médicos e enfermeiros. No total, a iniciativa do Poder Executivo
Federal altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. Com a
“justificativa” de modernizar os serviços e enxugar a máquina estatal, a proposta ataca os servidores
públicos e enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços
públicos e implementam políticas públicas garantidoras de direitos e fundamentais para um
desenvolvimento justo, sustentável e soberano. A ameaça do fim da estabilidade para amplos setores
do funcionalismo, a contratação sem concursos públicos, a previsão de redução de salários (PEC
186/2019), estão na contramão das necessidades da nossa sociedade. Num momento de crise como
este que vivenciamos, a população precisa de mais serviços públicos, e não menos. O exemplo trágico
que a pandemia de COVID-19 nos trouxe é a prova disso, pois até o momento perdemos cerca de 500
mil brasileiras e brasileiros, e os números só não foram maiores porque há serviços públicos e uma rede
universal de atendimento como o Sistema Único de Saúde (SUS). É evidente que o avanço da pandemia
ilustrou a importância dos serviços públicos e dos servidores, principalmente dos profissionais da Saúde,
que se Autenticação do documento no site https://cmpf.cittatec.com.br/processo/autenticacaodocumento/51F1A6EE utilizando a chave '51F1A6EE' dedicaram ao enfrentamento da Covid-19, mesmo
com a precariedade da infraestrutura e da falta de mão de obra no sistema. Importante destacar, ainda,
que a ideia de que o Estado Brasileiro está inchado é um equívoco para justificar sua redução. Conforme
dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no Brasil os servidores
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públicos representam 12% sobre o total de trabalhadores, enquanto nos países da OCDE, 21% e na
Dinamarca e Noruega, 35%. Diante do exposto, acreditamos que seja necessário um projeto efetivo e
um debate qualificado em torno de uma proposta com a contribuição coletiva de todos os segmentos da
sociedade brasileira, na busca de alternativas que garantam uma Reforma Administrativa que de fato
torne o setor público mais forte, moderno e estruturado, características que o projeto atual não
apresenta. Por isso, solicitamos a aprovação desta Moção de Repúdio, manifestando, assim, o apoio
desta Casa à valorização do serviço público e à luta dos servidores contra a proposta de reforma
administrativa que tramita no Congresso Nacional.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de Julho de 2021.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT