Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 98/2021 Erechim, 26 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador JUARES BERNARDI
D.D. Vice-Presidente do Poder Legislativo, Presidente em exercício,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, em caráter de URGÊNCIA o Projeto de Lei
n.º084/2021, que Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em
caráter emergencial e temporário,01 (um) Psicólogo, 01 (um) Enfermeiro e 03 (três) Técnicos em
Enfermagem, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, para substituição de
profissionais em laudo gestante.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 15486/2021; Projeto de Lei n.º 084 /2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 084/2021
Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar,
em caráter emergencial e temporário, 03 (três) Técnicos em
Enfermagem, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Enfermeiro, para
desenvolvimento das atividades junto à Fundação, para substituição de
profissionais em laudo gestante.
Art. 1.º Fica, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, nos termos do Art. 37,
IX, da Constituição Federal, autorizada a contratar, em caráter emergencial e temporário, 03 (três)
Técnicos em Enfermagem, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Enfermeiro, para desenvolvimento das
atividades junto à Fundação, para substituição de profissionais em laudo gestante.
§ 1.º A remuneração para o cargo de Psicólogo, com carga horária mensal de 180 (cento
e oitenta), é de R$ 4.199,58 (quatro mil, novecentos cento e noventa e nove reais e cinquenta e oito
centavos), conforme Lei n.º 5.588/2014.
§ 2.º A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária mensal de 180 (cento
e oitenta) horas, é de R$ 4.665,96 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis
centavos);
§ 3.º A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem com carga horária mensal
de 200 (duzentas) horas, é de R$ 2.339,37 (dois mil, trezentos e trinta e nove e trinta e sete centavos);
Art. 2.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos referidos no Art. 1.º, estão
previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 5.588, de 19 de março de 2014, e suas alterações, que Dispõe
sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Parágrafo único. As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogadas por mais 06(seis) meses, bem como rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta
a necessidade da manutenção dos contratos.
Art. 3.º As contratações, objeto desta Lei, para o cargo de Psicólogo e Enfermeiro, serão
efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data ou
seleção simplificada.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se
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ocorrer abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através
de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as
condições de provimento previstas para os cargos efetivos.
II – A classificação dos inscritos será obtida por sorteio público.
Art. 4.º Para a contratação no cargo de Técnicos de Enfermagem, em decorrência da não
existência de banco de concursados, as contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da utilização
de banco de inscritos para o processo seletivo, autorizado pela Lei 6.787/2021, o qual encontra-se em
andamento, considerando:
I – que as inscrições estejam nas condições de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – a classificação dos inscritos será obtida por sorteio público.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações
orçamentárias próprias da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 26 de julho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar a Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial, 03 (três) Técnicos em Enfermagem, 01 (um)
Psicólogo e 01 (um) Enfermeiro, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, para
substituição de profissionais em laudo gestante.
Ressaltamos que a contratação referente a esta Lei se torna real e necessária, uma
vez que com o afastamento de profissionais que estão em laudo gestante, o sistema de saúde necessita
destes profissionais para dar continuidade no atendimento, principalmente nas áreas citadas.
Dessa forma, ao tentar um desafogamento do sistema, necessitamos de quadro
multidisciplinar de profissionais de todas as áreas. Ressalte-se que o mundo atravessa um período
pandêmico, e a cada ente local cabe atuar da forma mais precisa e imediata possível na prevenção,
tratamento e assistência em saúde pública, no intuito de melhorar os indicadores da pandemia, a qual
perdura há vários meses, desafiando a sociedade como um todo.
No caso em tela, existe a necessidade imediata de contratação de 03 (três)
Técnicos em Enfermagem, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Enfermeiro, para desenvolvimento das
atividades junto à Fundação, para substituição de profissionais em laudo gestante.
Instamos que é de suma importância que os serviços internos da Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim funcionem em toda a sua totalidade e com uma porcentagem de
servidores condizentes com a ocupação dos leitos, considerando a situação em que vivemos atualmente.
Ressalta-se que a contratação é emergencial e em caráter excepcional, em
consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde e em observância às portarias específicas do tema.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto para apreciação por parte
dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 26 de julho de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
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