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materia nº 64/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaRequer que a Câmara Municipal realize uma Audiência Pública Presencial/Online tendo como tema “ O Princípio Constitucional da Gestão Democrática na Educação Pública e o Projeto de Lei n.º 083/2021, que revoga a Lei Municipal n.º 4.585/2009, que estabeleceu a eleição direta para a escolha dos Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos nas Escolas Públicas Municipais de Erechim”.
native_id22987

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição rejeitada com oito votos contrários, sete votos favoráveis e uma abstenção de voto na Sessão Plenária Ordinária de 02/08/2021.
2021-07-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/08/2021.
2021-07-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do dia.
2021-07-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-02T16:57:57.361497-03:00 Rejeitado 7 8 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº _______/2021
Requer que a Câmara Municipal realize uma Audiência 
Pública Presencial/Online tendo como tema “ O Princípio 
Constitucional da Gestão Democrática na Educação 
Pública e o Projeto de Lei n.º 083/2021, que revoga a Lei 
Municipal n.º 4.585/2009, que estabeleceu a eleição direta 
para a escolha dos Diretores, Vice-Diretores e 
Coordenadores Pedagógicos nas Escolas Públicas 
Municipais de Erechim”. 
Senhora Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública 
Presencial/Online, tendo transmissão da TV Câmara, na qual serão convidados os representantes do 
Poder Executivo, do Conselho Municipal de Educação, do SIME e do Sindicato dos Professores Municipais, 
além dos Professores, Servidores e representantes da Comunidade Escolar e da Sociedade, em data a ser 
agendada em comum acordo com a Mesa Diretora desta Casa, para debater o tema: “O Princípio 
Constitucional da Gestão Democrática na Educação Pública e o Projeto de Lei n.º 083/2021, que revoga 
a Lei Municipal n.º 4.585/2009, que estabeleceu a eleição direta para a escolha dos Diretores, Vice￾Diretores e Coordenadores Pedagógicos nas Escolas Públicas Municipais de Erechim”.
O presente pedido justifica-se porque o Projeto de Lei nº 083/2021, enviado pelo Poder Executivo, 
em tramitação nessa Casa Legislativa, contrapõe-se com a legislação federal e municipal da seguinte 
forma: 
a) Constituição Federal: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
Inciso VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; 
b) Lei Federal 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação: Art. 2º São diretrizes 
do PNE: Inciso V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos 
em que se fundamenta a sociedade; Inciso VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação 
pública; META 19 Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática 
da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade 
escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. META 
19.6 - estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na 
formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos 
escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
c) Lei Orgânica do município de Erechim: Art. 120 – O ensino será oferecido com base nos 
seguintes princípios: Inciso VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; Art. 133 – Os 
diretores das escolas serão escolhidos através do voto direto e uni nominal pelo corpo docente e pela 
comunidade escolar, na forma da lei.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de julho de 2021.
Anacleto Zanella – Vereador da Bancada do PT

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