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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº _______/2021
Requer que a Câmara Municipal realize uma Audiência
Pública Presencial/Online tendo como tema “ O Princípio
Constitucional da Gestão Democrática na Educação
Pública e o Projeto de Lei n.º 083/2021, que revoga a Lei
Municipal n.º 4.585/2009, que estabeleceu a eleição direta
para a escolha dos Diretores, Vice-Diretores e
Coordenadores Pedagógicos nas Escolas Públicas
Municipais de Erechim”.
Senhora Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública
Presencial/Online, tendo transmissão da TV Câmara, na qual serão convidados os representantes do
Poder Executivo, do Conselho Municipal de Educação, do SIME e do Sindicato dos Professores Municipais,
além dos Professores, Servidores e representantes da Comunidade Escolar e da Sociedade, em data a ser
agendada em comum acordo com a Mesa Diretora desta Casa, para debater o tema: “O Princípio
Constitucional da Gestão Democrática na Educação Pública e o Projeto de Lei n.º 083/2021, que revoga
a Lei Municipal n.º 4.585/2009, que estabeleceu a eleição direta para a escolha dos Diretores, ViceDiretores e Coordenadores Pedagógicos nas Escolas Públicas Municipais de Erechim”.
O presente pedido justifica-se porque o Projeto de Lei nº 083/2021, enviado pelo Poder Executivo,
em tramitação nessa Casa Legislativa, contrapõe-se com a legislação federal e municipal da seguinte
forma:
a) Constituição Federal: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
Inciso VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
b) Lei Federal 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação: Art. 2º São diretrizes
do PNE: Inciso V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
em que se fundamenta a sociedade; Inciso VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública; META 19 Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática
da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade
escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. META
19.6 - estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na
formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos
escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
c) Lei Orgânica do município de Erechim: Art. 120 – O ensino será oferecido com base nos
seguintes princípios: Inciso VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; Art. 133 – Os
diretores das escolas serão escolhidos através do voto direto e uni nominal pelo corpo docente e pela
comunidade escolar, na forma da lei.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de julho de 2021.
Anacleto Zanella – Vereador da Bancada do PT
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