texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal que crie uma Lei, onde determine que, à partir
deste momento, seja destinado 5% ( cinco por cento) dos
terrenos dos loteamentos novos de Interesse Social, para
os portadores de deficiências.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o presente
Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que crie uma Lei, onde determine que,
à partir deste momento, seja destinado 5% ( cinco por cento) dos terrenos dos loteamentos novos de Interesse
Social, para os portadores de deficiências.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de uma casa pra morar é de todos, não importa a idade ou a condição física de uma pessoa,
afinal todos têm necessidade e acima de tudo o direito de ter um teto onde morar. Pra quem deseja fazer o
financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, diversos critérios são avaliados antes a caixa liberar o
dinheiro para a compra do imóvel desejado e muitas são as alternativas para os diferentes públicos, como pessoas
de baixa renda, funcionários públicos, empresas, os trabalhadores que tem fundo de garantia por tempo de serviço,
entre outros. Mas a pergunta que fica a seguinte: Existe alguma modalidade especial que facilite a compra de
terrenos em loteamentos novos aqui em nosso município para os deficientes físicos? As pessoas com deficiência
não são tratadas de forma especial quando o assunto é a compra de imóveis a não ser, pelo Projeto Minha Casa ,
Minha Vida e, que são imóveis de construção padronizadas de difícil mobilidade.
Tais pessoas deveriam ser tratadas de forma diferente quanto a um plano habitacional?
Esta é um pergunta que geraria uma enorme discussão, assim como ocorre com as cotas universitárias para
pessoas de escola pública para negros. Evidentemente existem aqueles que não concordam e acreditam que todos
precisam ser tratados iguais para que haja oportunidade, mas é certo que as exceções precisam existir e não seria
nenhum absurdo que, pessoas portadoras de deficiência tivessem maiores oportunidades para comprar seus
terrenos e construírem suas casas da maneira que desejam e que garantam uma velhice mais digna; porque muitas
vezes não conseguem competir no mesmo patamar que outros. Dependem de que normalmente a família ou alguns
membros da mesma, abdiquem de suas próprias vidas para dedicarem-se a vida dos deficientes e por não terem
uma renda própria, vivendo apenas do benefício ou aposentadoria, acabam morando de aluguel em condições
precárias sem poder adequar o imóvel as necessidades do portador de deficiência como rampas, pisos nivelados,
espaços específicos para circulação, barras, pisos antiderrapantes, quintais seguros e etc. E também precisamos
olhar para o fato de que , alguns portadores de deficiência são pais de família e desejam sim, garantir a segurança
de seus familiares na hora de sua partida e ver também que os aluguéis normalmente são altos os obrigando optar
em ter uma mesa saudável ou um teto para se abrigar.
Este é o motivo pelo qual solicitamos a criação desta Lei, buscando mudar o olhar que até hoje tivemos
para esta classe também.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Julho de 2021.
NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Vereador da Bancada do MDB
open original →