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materia nº 472/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 472 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que crie uma Lei, onde determine que, à partir deste momento, seja destinado 5% ( cinco por cento) dos terrenos dos loteamentos novos de Interesse Social, para os portadores de deficiências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 353/2021, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-08-02 Proposição lida em plenário U Após lida em Plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2021-07-30 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 02/08/2021.
2021-07-30 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2021-07-30 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal que crie uma Lei, onde determine que, à partir 
deste momento, seja destinado 5% ( cinco por cento) dos 
terrenos dos loteamentos novos de Interesse Social, para 
os portadores de deficiências.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o presente 
Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que crie uma Lei, onde determine que, 
à partir deste momento, seja destinado 5% ( cinco por cento) dos terrenos dos loteamentos novos de Interesse 
Social, para os portadores de deficiências.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de uma casa pra morar é de todos, não importa a idade ou a condição física de uma pessoa, 
afinal todos têm necessidade e acima de tudo o direito de ter um teto onde morar. Pra quem deseja fazer o 
financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, diversos critérios são avaliados antes a caixa liberar o 
dinheiro para a compra do imóvel desejado e muitas são as alternativas para os diferentes públicos, como pessoas 
de baixa renda, funcionários públicos, empresas, os trabalhadores que tem fundo de garantia por tempo de serviço, 
entre outros. Mas a pergunta que fica a seguinte: Existe alguma modalidade especial que facilite a compra de 
terrenos em loteamentos novos aqui em nosso município para os deficientes físicos? As pessoas com deficiência 
não são tratadas de forma especial quando o assunto é a compra de imóveis a não ser, pelo Projeto Minha Casa , 
Minha Vida e, que são imóveis de construção padronizadas de difícil mobilidade. 
Tais pessoas deveriam ser tratadas de forma diferente quanto a um plano habitacional?
Esta é um pergunta que geraria uma enorme discussão, assim como ocorre com as cotas universitárias para 
pessoas de escola pública para negros. Evidentemente existem aqueles que não concordam e acreditam que todos 
precisam ser tratados iguais para que haja oportunidade, mas é certo que as exceções precisam existir e não seria 
nenhum absurdo que, pessoas portadoras de deficiência tivessem maiores oportunidades para comprar seus 
terrenos e construírem suas casas da maneira que desejam e que garantam uma velhice mais digna; porque muitas 
vezes não conseguem competir no mesmo patamar que outros. Dependem de que normalmente a família ou alguns 
membros da mesma, abdiquem de suas próprias vidas para dedicarem-se a vida dos deficientes e por não terem 
uma renda própria, vivendo apenas do benefício ou aposentadoria, acabam morando de aluguel em condições 
precárias sem poder adequar o imóvel as necessidades do portador de deficiência como rampas, pisos nivelados, 
espaços específicos para circulação, barras, pisos antiderrapantes, quintais seguros e etc. E também precisamos 
olhar para o fato de que , alguns portadores de deficiência são pais de família e desejam sim, garantir a segurança 
de seus familiares na hora de sua partida e ver também que os aluguéis normalmente são altos os obrigando optar 
em ter uma mesa saudável ou um teto para se abrigar. 
Este é o motivo pelo qual solicitamos a criação desta Lei, buscando mudar o olhar que até hoje tivemos 
para esta classe também.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Julho de 2021.
NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Vereador da Bancada do MDB

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