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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
REPÚDIO a ser encaminhada ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS desta cidade, ouvido o Plenário
desta Casa.
É inaceitável a postura do cartório de registro de imóveis.
O atendimento ao público, monopolizado no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim é
deficitário, os prazos estipulados no Código Civil não são cumpridos, corriqueiramente o prazo é superado
em o dobro ou mais que o triplo.
Já foram registradas inúmeras reclamações inclusive com Moção desta casa, porém nenhuma
providencia real foi adotada.
Os danos ao Município e contribuintes é incalculável, da forma como posta o Cartório está
prestando um desserviço a comunidade.
Aprovada a Moção, deverão ser cientificados: O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a
Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul o Ministério Público e a Corregedoria do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul, encaminhando ainda cópia do presente ao respectivo Cartório exigindo
a adoção de providencias imediatas no sentido de que seja prestado serviços dentro dos padrões,
respeitando os prazos definidos em Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de julho de 2021.
Anaximandro Zambonatto Pezzin
Vereador do Republicanos
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