Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 105/2021 Erechim, 02 de agosto de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 089/2021, que altera a Lei n.º 4.138/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Incentivo à Bovinocultura de Leite.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 16039/2021, Projeto de Lei n.º 089/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 089/2021.
Altera a Lei n.º 4.138/2007, que dispõe sobre o Programa
Municipal de Incentivo à Bovinocultura de Leite.
Art. 1.º Ficam incluídos os o Artigos 4.º A, com Incisos 1.º e 2.º, a Lei n.º 4.138, de 15
de maio de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.4.ºA. Para aqueles produtores que estejam interessados em criação de gado
leiteiro em sistema confinado, tais como “Free Stall” ou “Compost Barn”, ficam assegurados
serviços de terraplanagem, pavimentação com cascalho, espalhamento de pedra brita, dentro dos
limites determinados pela legislação municipal em vigor. ”
§ 1.º Serviços de terraplanagem que sejam necessários para a implantação ou aplicação das
instalações físicas, bem como dos acessos necessários à exploração, e/ou serviços complementares(...)
§ 2.º O serviço supracitado não compreende equipamentos como Rompedor ou detonação,
em casos de lage ou rocha de grande porte. Se na execução do projeto, surgirem tais situações, a
responsabilidade será do produtor. Também, se este ao se deparar com uma situação em que demande
detonação e optar por mudar o local de terraplanagem já iniciada, o custo das horas até então utilizados
deverão ser suportados pelo produtor. (NR)”
Art. 2.º Ficam incluídos o Art. 5A, e Inciso 1.º, e Art.5.º B a Lei n.º 4.138, de 15 de maio de
2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5.º A. Com a finalidade de melhorar o padrão genético do rebanho leiteiro, a
Secretaria de Agricultura buscará, através de estudos de viabilidade e interesse dos produtores,
organizar de forma gradativa, o Programa de Inseminação Artificial do referido rebanho, m
parcerias com entidades afins que queiram participar do mesmo. Em havendo parcerias para este
Programa, estas responderão também, pela parte técnica, estando sempre sujeitas a fiscalização e
intervenções desta Secretaria, inclusive através da EMATER sempre que se fizerem necessárias.”
§ 1.º Os subsídios para aquisição de sêmen de qualidade comprovada serão objeto de
regulamentação específica, de acordo com as necessidades e condições dos produtores interessados.
(NR)”
“Art. 5.º.B. Ainda a título de incentivo ao aumento de produção e produtividade da bovinocultura
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de leite, a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, poderá
disponibilizar recursos financeiros com juros subsidiados em percentuais a serem definidos, e contando
com a participação de instituições de crédito a serem selecionadas através do regramento próprio das
leis em vigor”.(NR)
Art. 3.º Fica incluído o Art. 6.ºA, a Lei n.º 4.138, de 15 de maio de 2007, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6.º.A. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 07- Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar
Projeto/Atividade 2.022 – Melhores Condições de Acesso à População Rural – 3390.39.00.00.00 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.(NR)”
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 02 de agosto de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa incluir os artigos 5 A, com Inciso 1º e 2º, 5.ºB e Art.6.º
A à Lei n.º 4.138 de 15 de maio de 2007.
Em relação ao Projeto de Lei de incentivo à Bovinocultura de Leite, está dentro do grande
objetivo desta secretaria, fomentar o desenvolvimento da agricultura. Produzir alimentos, aumentar
a arrecadação de impostos e a qualidade de vida, principalmente dos produtores.
Atualmente o município conta com aproximadamente 195 produtores de leite. Obviamente,
dentro desse universo leiteiro, destacam-se pelo menos duas grandes modalidades produtivas
denominadas de Compost e a outra chamada de tradicional ou a pastagem. Nossa média não
ultrapassa 12 litros dias por matriz, coeficiente considerado muito baixo pelas regras da
competitividade.
Se elevarmos este referencial para 20 litros dias estaremos entre os municípios mais
competitivos neste segmento. A tecnologia dos compost consegue agregar todos os mecanismos
exigidos para tal ideal. Para dimensionarmos melhor, tudo inicia com a qualidade da alimentação,
que neste sistema consegue dimensionar com exatidão a quantidade de alimento para se produzir x
litros de leite. Por fim, a qualidade e o bem-estar dos animais é outro fator de extrema importância,
inclusive determina a vida útil das matrizes.
Já naqueles produtores que aderem a modalidade de produção através de pastagens tem mais
dificuldades em controlar a alimentação das matrizes, ficando o controle de proteínas impreciso.
Mesmo assim, precisamos incentivar o melhoramento das pastagens, os consórcios para a
diversificação. Aqui temos uma peculiaridade específica e própria desta modalidade, qual seja, a
preocupação com o solo, que tendência a se compactar, demandando mais intervenções.
Vejamos que nas duas formas utilizadas para se produzir, é possível aumentar os ganhos e a
média. Muito embora, a técnica do compost seja a mais precisa, não se pode abolir outras
modalidades, principalmente pelos custos de investimento.
Com relação a terraplanagem, é onisciente que os valores investidos são elevados, fato pelo
qual se explica a retração. Se agregarmos a tudo isso ainda os custos com maquinários, nem se
cogita ampliar as instalações, tão pouco aderir a atividade.
Também precisamos pensar no melhoramento do padrão genético do rebanho leiteiro, e por
isso a Secretaria de Agricultura buscará, através de estudos de viabilidade e interesse dos
produtores, organizar de forma gradativa, o Programa de Inseminação Artificial do referido
rebanho, em parceria com entidades afins que queiram participar do mesmo. Em havendo parcerias
para este Programa, estas responderão também, pela parte técnica, estando sempre sujeitas a
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fiscalização e intervenções desta Secretaria, inclusive através da EMATER, sempre que se fizerem
necessárias. Os subsídios para aquisição de sêmen de qualidade comprovada serão objeto de
regulamentação específica, de acordo com as necessidades e condições dos proditores interessados.
Ainda a título de incentivo ao aumento de produção e produtividade da bovinocultura de
leite, a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, poderá
disponibilizar recursos financeiros com juro subsidiado em percentuais a serem definidos, e
contando com a participação de instituições de crédito a serem selecionados através do regramento
próprio das leis em vigor.
O incentivo faz-se necessário para que se abram as portas do investimento. O grande nicho
mundial é exatamente a produção de alimentos. Precisamos buscar meios que façam frente a
situação que se apresenta, alias, estarmos preparados para o período pós pandêmico.
Os investimentos hoje, praticamente dobraram os custos e sem contrapartida muitos
produtores estão abortando os sonhos de investir, de incentivar a sucessão na propriedade.
Agricultura precisa fomentar! Fomento é incentivo também!
Sendo isto o que o momento nos oportuniza, subscrevo-me, atenciosamente.
Erechim/RS, 02 de agosto de 2021.
Paulo Alfredo Polis
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