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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaAltera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências.
native_id23014

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-08-17 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 036/2021.
2021-08-17 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 377/2021.
2021-08-16 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção de voto na Sessão Plenária Ordinária de 16/08/2021.
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/08/2021.
2021-08-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-08-11 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-08-11 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Juares Bernardi.
2021-08-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-08-09 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.
2021-08-09 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2021-08-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T14:38:22.814773-03:00 Aprovado 14 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 104/2021 Erechim, 02 de agosto de 2021.
 
 
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA 
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei Complementar n.º 016/2021, que
Altera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
 
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 8756/2021 - Projeto de Lei Complementar n.º 016/2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/ 2021.
Altera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências.
Art. 1.º Fica alterada a redação da alínea “d” do Inciso I do Art. 2.º da Lei n.º 4.420, de 11
de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2.° As unidades que compõem a Estrutura Organizacional do Poder Executivo serão
divididas da seguinte forma:
….........................................................................................................................................
I - ….....................................................................................................................................
….........................................................................................................................................
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
…...............................................................................................................................(NR)”
Art. 2.º Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “COORDENADOR DE
COMPRAS E LICITAÇÕES” constante no ANEXO III da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
….........................................................................................................................................
CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS
CONTÁBEIS OU GESTÃO PÚBLICA
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 03
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a elaboração de normas e procedimentos no processamento de licitações e
demais processos vinculados.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar a elaboração de normas e procedimentos do processamento de licitações;
-Elaborar e/ou supervisionar a confecção de documentos, editais, minutas de contratos,
fundamentados na legislação;
- Coordenar a elaboração dos editais de licitações;
- Coordenar as atividades efetuadas pela Divisão de Contratos;
-Coordenar a implantação de normas e procedimentos destinados a efetivar compra de
materiais e contratação de serviços;
-Substituir o Coordenador Legislativo nos casos de sua ausência ou impedimentos;
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que 
Processo Administrativo n.º 8756/2021 - Projeto de Lei Complementar n.º 016/2021, Pág. 2
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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devidamente habilitado;
- Enviar arquivos ao TCE por meio do Sistema LicitaCon, incluindo Pessoas, Consórcios, 
Comissões, Licitações, Eventos e Documentos, Lotes e Itens, Propostas de Licitações, 
Contratos, itens e lotes de contratos, e documentos pertinentes aos setores sob sua 
responsabilidade;
- Intermediar junto aos órgãos fiscalizadores;
-Outras competências afins.” (NR) 
Art. 3.º Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “DIRETOR DE COMPRAS E
LICITAÇÕES”, constante no ANEXO III da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
….........................................................................................................................................
CARGO: DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES (Redação dada pela Lei n.º
4.503/2009)
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: SUPERIOR INCOMPLETO; (Redação dada pela Lei n.º 5.809/2015)
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a elaboração dos atos legais relacionados com os processos licitatórios, 
pesquisa de preços e compras de
produtos e serviços.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
-Coordenar o recebimento das solicitações de compra e encaminhamento para o impacto 
financeiro;
- Coordenar as compras e licitações, analisando os procedimentos e adequando às 
legislações vigentes;
- Monitorar as atividades do Almoxarifado Central;
- Controlar as compras feitas pelo Município nas modalidades legais, dispensas e 
inexigibilidade em especial;
- Supervisionar o encaminhamento das ordens de compra para emissão de empenho;
- Supervisionar e coordenar todos os atos relativos às licitações municipais;
- Determinar a abertura de processos administrativos referentes às solicitações de 
despesa, conforme modalidade adequada e sugerida;
-Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua 
responsabilidade, zelar pelo cumprimento
das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança 
individual;
-Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de
evitar desvios de função
e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a 
Secretaria Municipal de
Administração;
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que 
devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
-Outras competências afins.” (NR)
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Art. 4.º Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de “Assessor II – Elaboração de
Projetos e captação de Recursos.” constante no ANEXO I da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGO: ASSESSOR II – ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
- PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
- IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
- ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO 
- HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
- PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG07 
- DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
- Acompanhar a elaboração de projetos, monitoramento e avaliação de projetos.
- DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar a elaboração de projetos;
- Assessorar os CRAS – CREAS, Abrigo Cidadão;
- Assessorar na Gestão e na implementação de Políticas Públicas da Assistência Social;
- Captar os recursos necessários para implementação das políticas públicas em atenção à mulher;
- Coordenar a equipe de elaboração de projetos.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.” (NR) 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 02 de agosto de 2021. 
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei complementar objetiva alterar a Lei n.º
4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências.
As alterações propostas se fazem necessárias nas descrições sintéticas
e analíticas das atribuições dos cargos citados, pois os mesmos encontram-se desatualizados há anos,
apresentando aglutinação em algumas obrigações e com a finalidade de ajustar a prática realizada pelo
servidor designado para o cargo, havendo a necessidade de inclusão e ajustes de atribuições.
Sendo assim, as modificações pertinentes se fazem a redação da
Secretaria de Planejamento e Gestão, que assim passará a se chamar, considerando a criação do setor Meu
Bairro melhor na referida pasta, não sendo mais necessária esta nomenclatura no nome geral da Secretária.
Enquanto no cargo de Coordenador de Compras e Licitações busca-se
somente, ajustar as formações de acordo com as exigências de escolaridade, o que aporta maiores
possibilidades de conhecimento para a execução das atividades condizentes com o setor, e abrindo
possibilidades na qualificação dos envolvidos com o setor, visto ser uma área de extrema importância para o
andamento dos trabalhos governamentais. 
Outrossim, ao implementar as funções do Diretor de Compras e
Licitações, estamos incluindo atribuições como controlar o almoxarifado central e as compras feitas pelo
município nas modalidades legais, dispensas e inexigibilidade em especial. Advindo a implementação das
duas funções, o Poder Público acaba conferindo economicidade e agilidade aos serviços prestados no setor
administrativo.
E ainda, as alterações a fim de implementar atribuições ao cargo de
Assessor II – Elaboração de Projetos e captação de Recursos para atualização da descrição do cargo.
Visto que na prática fica atrelado ao que consta na descrição analítica
da função, visando o princípio da economicidade e da agilidade do serviço público, é de relevante interesse
que seja implementada nas atribuições do cargo em debate, a função de “Assessorar os CRAS – CREAS,
Abrigo Cidadão; e Assessorar na Gestão e na implementação de Políticas Públicas da Assistência Social”. 
Nesta monta, as alterações propostas não ocasionarão despesas
decorrentes, e trará segurança jurídica relacionada ao cumprimentos das atribuições dos cargos. 
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 02 de agosto de 2021.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
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