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materia nº 10751/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10751 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 075/2021, que revoga a Lei n.º 1.688/1979, e Regulamenta a faixa de domínio e pista de rolamento das estradas rurais do Município de Erechim e dá outras providências, alterando o § 1º e 2º do art. 11.
native_id23016

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2021-08-24 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.866/2021.
2021-08-24 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 388/2021.
2021-08-16 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/08/2021.
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/08/2021.
2021-08-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2021-08-12 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2021-08-12 Parecer Constitucional do Relator U Recebido com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2021-08-05 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2021-08-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebida pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T16:39:28.623982-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 075/2021.
Altere-se o parágrafo 1º e 2º do art.11 do Projeto de Lei nº 075/2021, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art.11..........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§1º Nas estradas principais e secundárias a faixa de domínio será acrescida de 2,5m (dois
vírgula cinco metros) para cada lado além da pista de rolamento e nas estradas vicinais de 1,5m 
(de um vírgula cinco metros) de cada lado, área denominada de reserva marginal, e que será 
destinada afuturos alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, de água e das 
redes de telefonia rural.
§2º As reservas marginais de que trata o presente artigo deverão ser repassadas pelos 
proprietários de gleba ou terrenos marginais às estradas, mediante documento público 
devidamente descrito no registro de imóveis.
......................................................................................................................................” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 3 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
Na atual redação, as somas das medidas ultrapassa o total previsto pelo próprio projeto. A adequação 
se faz necessária para enquadramento dentro do texto final. 
Em certos casos, quando analisados pelos órgãos competentes da Administração poderá caber 
indenização monetária aos proprietários isto, descaracteriza a doação a que se refere o texto.
JURANDIR V. PEZZENATTO
Vereador

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