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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 075/2021.
Altere-se o parágrafo 1º e 2º do art.11 do Projeto de Lei nº 075/2021, passando a ter a seguinte
redação:
“Art.11..........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§1º Nas estradas principais e secundárias a faixa de domínio será acrescida de 2,5m (dois
vírgula cinco metros) para cada lado além da pista de rolamento e nas estradas vicinais de 1,5m
(de um vírgula cinco metros) de cada lado, área denominada de reserva marginal, e que será
destinada afuturos alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, de água e das
redes de telefonia rural.
§2º As reservas marginais de que trata o presente artigo deverão ser repassadas pelos
proprietários de gleba ou terrenos marginais às estradas, mediante documento público
devidamente descrito no registro de imóveis.
......................................................................................................................................” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 3 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
Na atual redação, as somas das medidas ultrapassa o total previsto pelo próprio projeto. A adequação
se faz necessária para enquadramento dentro do texto final.
Em certos casos, quando analisados pelos órgãos competentes da Administração poderá caber
indenização monetária aos proprietários isto, descaracteriza a doação a que se refere o texto.
JURANDIR V. PEZZENATTO
Vereador
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