Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
Repudio a ser encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul Sr. Eduardo Leite, bem como
encaminhá-la ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ouvido o Plenário
desta Casa, por nos posicionarmos contrário ao PL 237/2021 da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre
o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O Salário Mínimo Regional passou a ser aplicado no Rio Grande do Sul a partir de 2001, tendo por
base a Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a instituir piso salarial por meio de Projeto de Lei do Poder Executivo Estadual e, desde então,
tem exercido um importante papel na vida dos que mais precisam do estado como instrumento
harmonizador do equilíbrio social e no desenvolvimento das economias locais.
O Salário Mínimo Regional é destinado aos empregados que não tenham piso salarial definido em
lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, atingindo desta forma os trabalhadores que não
possuem entidades sindicais, como os domésticos ou categorias mais frágeis e de menor poder de
organização.
A valorização do Salário Mínimo Regional significa um poderoso instrumento de democratização
da renda, desenvolvimento regional e melhoria da qualidade de vida para mais de 1,5 milhão de
trabalhadores e trabalhadoras gaúchos. Auxilia na estabilidade da economia, na medida em que este
sistema tem o potencial de gerar uma sólida circulação da demanda de consumo para um crescimento
sustentável, baseada no fortalecimento do poder de compra e demanda agregada, servindo como
alavanca para fazer a roda da economia girar.
Em suas cinco faixas, leva em conta as peculiaridades e complexidades do trabalho de cada
categoria, como domésticos, rurais, do comércio, indústria, serviços e até os com formação técnica mais
avançada. Portanto, ajuda a dinamizar a economia e combater as desigualdades, interferindo diretamente
para que os índices de desemprego em nosso estado estejam bem abaixo da média nacional, que é de
14,7%.
Cabe salientar que os estados de SC e PR concederam, neste mesmo período, índices acima da
inflação de 10,62% e 12,29% respectivamente, aos seus Salários Mínimos Regionais, registrando aumento
no nível de emprego.
Por todos estes fatores, é inadmissível que este importante instrumento seja atrofiado ou até
mesmo extinto, uma vez que em 2020 não houve reajuste e, neste ano (2021), o Governador Eduardo
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Câmara Municipal de Erechim
Leite encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei 237/2021 propondo reajuste de apenas 2,75%,
que será debatido e votado pelos deputados estaduais.
Neste sentido solicito aos senhores e senhoras Deputados e Deputadas Estaduais para que
construam uma proposta de reajuste que minimamente reponha a inflação deste período revisando,
contemplando o que não foi concedido ainda no ano passado (4,5%) e a inflação acumulada para fevereiro
deste ano (5,53%), para que seja reposta a inflação do período dos dois últimos dois anos, onde tivemos
um reajuste do custo da cesta básica que ultrapassou os 32,5%, segundo cálculos do DIEESE.
Valorizar o Salário Mínimo Regional é apostar na valorização do trabalho que, junto a um projeto
de desenvolvimento que priorize os setores produtivos e maior apoio a pequena e média empresa,
permitirá à economia do estado construir as condições básicas para gerar mais empregos e para recolocar
o Rio Grande nos trilhos do desenvolvimento.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de agosto de 2021.
ANGELA APARECIDA DOS SANTOS TRIERVEILER
Vereadora da Bancada do PCdoB