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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que
seja criado parágrafo único no artigo 3º do Decreto nº 3.130, de 16 de
agosto de 2006, que passa a disponibilizar o transporte escolar para
estudantes universitários do meio rural a partir de suas residências.
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de parágrafo
único no artigo 3º do Decreto nº 3.130, de 16 de agosto de 2006, que passa a permitir os transportadores
escolares buscar em suas residências os estudantes universitários residentes no meio rural, sejam eles de
universidade pública ou privada.
JUSTIFICATIVA
Se faz necessário para atender alguns estudantes universitários residentes no meio rural, que desta
forma estamos também incentivando os mesmos a permanecerem nessas atividades tão importantes para o
município.
Segundo este mesmo decreto é permitido que façam uso desse transporte apenas se estiverem
presentes nas rotas já estipuladas.
Sendo que dessa forma seus responsáveis não precisam sair no meio da noite para busca-los nas faixas,
já que se trata de uma categoria de trabalhos pesados.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de agosto de 2021.
JUARES BERNARDI
Vereador da Bancada do PSB
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