Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 108/2021 Erechim, 11 de agosto de 2021.
Excelentíssima Senhora,
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe Projeto de Lei n.º 091/2021, com o escopo de
autorizar o Município de Erechim a realizar convênio com instituições financeiras e subsidiar juros de
financiamento, no plano de incentivo às Agroindústrias e Feirantes, para o enfrentamento econômico da
pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15966/2021; Projeto de Lei n.º 091 /2021, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 091/2021.
Autoriza o Município de Erechim a realizar convênio com instituições
financeiras e subsidiar juros de financiamento, no plano de incentivo às
Agroindústrias e Feirantes, para o enfrentamento econômico da
pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 1.º Fica, o Município de Erechim autorizado a subsidiar percentuais de juros
referentes às linhas de crédito concedidas às Agroindústrias e Feirantes, do Município de Erechim, no
contexto das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia do novo coronavírus (COVID19).
Art. 2.º O subsídio aos percentuais de juros a serem pagos pelo Município de Erechim,
serão de 70% (setenta por cento) dos valores calculados como juros de empréstimos contratados com
a instituição conveniada.
Art. 3.º Fica, o Município de Erechim autorizado a celebrar convênio com instituições
financeiras, com o fim de fomentar créditos para as Agroindústrias e Feirantes, nas condições
especificadas nesta Lei e no termo de Convênio.
Art. 4.º Esta norma tem por finalidade garantir o acesso ao crédito para:
I – Agroindústrias;
II – Feirantes.
Parágrafo único. Os subsídios autorizados por esta Lei ficam condicionados ao
período em que estiverem em vigor as medidas de restrição em decorrência da Pandemia (COVID19) e até 04 (quatro) meses após o seu final e no volume máximo do conveniamento.
Art. 5.º Para ter acesso aos benefícios subsidiados é necessário que os interessados
apresentem:
I - Talão de Produtor ativo no Município de Erechim;
II – comprovante de residência no Município de Erechim através do título de eleitor
e/ou outros documentos.
Processo Administrativo n.º 15966/2021; Projeto de Lei n.º 091 /2021, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Art. 6.º Os beneficiados devem comercializar seus produtos através do Talão de
Produtor.
Art. 7.º Será autorizado o crédito à apenas 01 (um) Talão do Produtor, correspondente
para cada grupo familiar.
Parágrafo único. As Agroindústrias que possuem CNPJ, deverão obter Talão do
Produtor ativo, e estarão no mesmo rol de análise para liberação.
Art. 8.º Através da EMATER e da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e
Segurança Alimentar serão feitas visitas e estudos de planejamento para que se adote a melhor
estratégia, visando sempre as alternativas de resultados sustentáveis a médio e longo prazo, incluindo
observações quanto ao capital de giro. Ainda, os investimentos deverão ter vinculação direta com a
atividade exercida pelo beneficiado.
Art. 9.º Os interessados em aderir ao crédito, iniciarão os trâmites, necessariamente,
pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, sendo que, atendidos os
requisitos supracitados, receberão documento que os referenciam para buscarem a instituição
financeira, já com um pré-cadastro, contendo a assinatura do Secretário da Pasta.
Art. 10. O Município de Erechim efetuará o pagamento de percentuais das despesas de
juros dos empréstimos concedidos por instituições financeiras, conforme levantamento dos
beneficiários definidos no artigo 4.º, desde que cumpridas as condições especificadas nesta lei e no
convênio firmado com ente financiador.
§ 1.º As despesas relativas aos tributos, às taxas de abertura de crédito e às tarifas
bancárias serão cobradas pelo agente financeiro do tomador final.
§ 2.º O Município não subsidiará juros moratórios relativos ao não pagamento de
parcelas do principal.
§ 3.º As operações de crédito deverão seguir as regras impostas pela instituição
bancária, estando incluídos os prazos máximos da operação, taxa pré-fixada, valor máximo por Talão
de Produtor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), todos sujeitos à análise de crédito por parte da
instituição financeira conveniada.
Processo Administrativo n.º 15966/2021; Projeto de Lei n.º 091 /2021, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
§ 4º A Secretaria de Agricultura não estipulará valores que cada interessado deverá
buscar, tão pouco atribuirá valores aos projetos, sendo que a capacidade de financiar de cada um, será
analisada pela instituição conveniada, e, em havendo mais que uma, à aquela de preferência do
produtor.
§ 5º No que refere ao artigo 8.º, o tomador do financiamento será orientado e seu
projeto analisado pela EMATER e pela própria Secretaria de Agricultura, Abastecimento e
Segurança Alimentar antes e depois da análise de liberação dos créditos, para se necessário for,
readaptar a proposta dentro do orçamento autorizado pela instituição financeira.
Art. 11. Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a
abertura do seguinte Crédito Especial:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
SEGURANÇA ALIMENTAR
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
SEGURANÇA ALIMENTAR
20.608.0007.2021 – Apoio às Agroindústrias e Feiras Locais e Regionais
3.3.60.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas……………………….……...R$ 10.000,00
Art. 12. O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a redução
da seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
SEGURANÇA ALIMENTAR
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
SEGURANÇA ALIMENTAR
20.511.0007.2019 – Promoção de Melhora na Qualidade de Vida da População Rural
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ……...R$ 10.000,00.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 11 de agosto de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15966/2021; Projeto de Lei n.º 091 /2021, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
Já é sabido que a pandemia do Coronavírus (Sars-Covid19) está causando não apenas
um colapso de grande preocupação no sistema de saúde, mas afetando sobremaneira a economia
nacional e mundial. Na verdade, segundo Mazzucato (2020), estamos assistindo a uma crise de saúde
induzida por uma pandemia que desencadeou rapidamente uma crise econômica com consequências
ainda desconhecidas para a estabilidade financeira dos países, em um contexto de crise climática.
Há consenso de que a retração geral da demanda por alimentos, decorrente da perda do
poder de compra dos consumidores, do desemprego enfrentado no país e da suspensão e fechamento
de mercados tradicionalmente acessados, causaram efeitos particularmente impactantes sobre os
agricultores familiares. Esse grupo de produtores depende das cadeias curtas e dos mercados locais
de abastecimento para comercialização de sua produção.
Nesse sentido, estudos sobre a agricultura familiar realizados no período recente
apontam efeitos da pandemia em três dimensões principais e interligadas: a) dificuldades de
manutenção da dinâmica produtiva e comercial; b) impactos nos volumes de produção; c) efeitos nos
preços recebidos e queda na renda dos agricultores familiares nos últimos meses (IICA, 2020; Salazar
et al., 2020; BID, 2020).
A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar de
Erechim entende que o cenário pandêmico, além de causar dificuldades de mercado, tornou inviável
a cadeia produtiva, exigindo maiores investimentos e esforços por parte dos produtores e feirantes.
O presente projeto de lei visa autorizar o Município de Erechim a realizar convênio
com instituições financeiras e subsidiar juros de financiamento, no plano de incentivo às
Agroindústrias e Feirantes, para o enfrentamento econômico da pandemia do novo coronavírus
(COVID-19).
Notoriamente, os impactos foram mais expressivos na agricultura familiar, sendo um
dos fatores relevantes a falta de capital de giro e incapacidade competitiva dos produtores, haja vista
o aumento do custo de insumos que dificulta o andamento dos serviços.
É fato que os efeitos pandêmicos remetem uma reflexão acerca das tendências de
subsistência e nichos de mercado. Surge uma nova fase a partir desse marco, e seguramente, desafia
os entes públicos a tomarem iniciativas concretas a fim de fomentar e estimular o segmento agrícola
para que não perca suas forças e siga produzindo com excelência. Para isso, a produção de alimentos
haverá de equacionar os altos custos produtivos e os novos parâmetros lucrativos.
Processo Administrativo n.º 15966/2021; Projeto de Lei n.º 091 /2021, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
O Município tem real noção da relevância do segmento agrícola em nossa região, e
preocupa-se consideravelmente com a permanência do público jovem na agricultura, garantindo a
sucessão familiar e a continuidade do negócio, considerando que não basta manter a juventude na
propriedade, é necessário dar-lhes ânimo e condições de prosperar.
Neste diapasão, propõe-se esta norma que tem por finalidade garantir o acesso ao
crédito para as Agroindústrias e Feirantes, ficando os subsídios condicionados ao período em que
estiverem em vigor as medidas de restrição em decorrência da Pandemia (COVID-19) e até 04
(quatro) meses após o seu final e no volume máximo do conveniamento.
Isto posto, ressaltamos a importância do referido projeto, o qual tem por objetivo
essencial auxiliar os produtores e comerciantes agrícolas locais, que atravessam momentos difíceis,
economicamente, e precisam, mais do que nunca, cumprir com seus compromissos para se manter
ativos no mercado e garantir seu sustento.
Assim sendo, encaminhamos o presente intento para apreciação positiva por parte dos
nobres Vereadores, na certeza de estarmos conjugando nossos comuns esforços pelo interesse público
e o bem comum.
Erechim/RS, 11 de agosto de 2021.
PAULO ALFREDO POLIS
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15966/2021; Projeto de Lei n.º 091 /2021, Pág. 6