Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2021
Dispõe sobre a criação do Memorial Legislativo de
Erechim para preservar a história política municipal,
dar acesso a documentação do Poder Legislativo
para pesquisadores e público em geral com
confiabilidade, credibilidade e qualidade.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica criado o Memorial do Legislativo na Câmara de Vereadores de Erechim.
Art 2º As atividades do Memorial do Legislativo serão implementadas pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
§ 1º A Câmara Municipal proverá o Memorial de meios materiais e técnicos necessários a seu
funcionamento regular, inclusive com designação de espaço físico para suas atividades.
Art. 3º São atribuições do Memorial do Legislativo:
I - realizar projetos de pesquisa sobre a história do Legislativo Municipal;
II - coletar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor histórico para o
Município;
III - propor e implementar políticas que visem à preservação da memória institucional;
IV - promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais e outros eventos voltados
a sua divulgação;
V - promover a organização de eventos culturais, agendados pela Mesa Diretora e Vereadores;
VI - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º O trabalho será realizado por servidores da casa Legislativa, podendo convidar
especialistas na área, como historiadores e pessoas com conhecimento afins, e parcerias com
Instituições de ensino.
Art. 5º Os participantes do Memorial não terão remuneração de qualquer espécie, sendo
considerado trabalho de relevante interesse público.
Art. 6º Em caso de gastos comprovadamente aplicados no projeto, será feito o ressarcimento
mediante a apresentação de documentos hábeis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de Agosto de 2021.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
Presidente Vice Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO
1ª Secretária 2º Secretário
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Criação do MEMORIAL LEGISLATIVO se justifica pelo fato de ser uma ferramenta que permitirá
a população de Erechim conhecer um pouco mais da história da Câmara de Vereadores de Erechim.
Atualmente, não há no município um espaço dedicado a acolher esta rica história. Para tanto, e como
forma de não deixar que se perca o extenso material existente, justifica-se sua compilação através de
um memorial.
Missão, Visão e Valores
Missão
Preservar e dar acesso a documentação histórica do Poder Legislativo de Erechim para
pesquisadores e público em geral com confiabilidade, credibilidade e qualidade. O MEMORIAL
LEGISLATIVO é responsável pela elaboração, desenvolvimento e realização de projetos na área de
história política e cultural do Legislativo Municipal. Propagar a cultura e a história do Legislativo,
recuperando, divulgando e disponibilizando o conhecimento amplo e irrestrito à comunidade por meio
de seu acervo e de suas atividades educativas, e de forma permanente, seja de forma física e virtual.
Visão
Tornar-se centro de referência da história do Poder Legislativo, garantindo a preservação,
conservação e acesso da memória política e de seus entes públicos à sociedade.
Valores
Preservar e valorizar a história, memória, cultura e identidade da Câmara Municipal de
Vereadores de Erechim. O MEMORIAL LEGISLATIVO tem como principais valores:
Compromisso com a comunidade;
Ética e integridade com todos os públicos;
Prontidão para servir;
Excelência no atendimento e na prestação de serviços;
Sustentabilidade;
Acessibilidade.
4 - Metas
Organizar, conservar e desenvolver o acervo de livros, documentos e outros símbolos de valor
histórico, relacionados com atividades parlamentares; oportunizar a informação histórica do Poder
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Legislativo, pesquisadores e público em geral; disponibilizar de forma física e virtual a todo o acervo e
sua história, organizar material de divulgação seja através de releases, folders, cartazes, livro físico e
digital, site, organizar eventos com a comunidade, escolas, universidades, alunos da rede pública,
exposições públicas e eventos, ainda que de modo virtual, de seus fundos documentais com a
finalidade de proporcionar aos parlamentares e à comunidade, elementos para um melhor
conhecimento da história política erechinense; fomentar a definições de políticas de preservação e
acesso aos documentos permanentes.
Projeto Banco de Dados dos ex-parlamentares: constituição de um banco de dados de todos
parlamentares até a legislatura vigente com coleta, disponibilização via web e cruzamento de dados
biográficos e de atuação parlamentar.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de Agosto de 2021.
ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA JUARES BERNARDI
Presidente Vice Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI CLAUDEMIR DE ARAÚJO
1ª Secretária 2º Secretário