Estado do Rio Grande do Sul
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 110/2021 Erechim, 16 de Agosto de 2021.
Excelentíssima Senhora
Vereadora ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhora Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º093/2021, que Autoriza o
Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um Médico Veterinário com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Segurança Alimentar.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 16296/2021, Projeto de Lei n.º 093/2021, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 093/2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário, um Médico Veterinário com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais para atendimento das
demandas de Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Segurança Alimentar.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, e emergencial um Médico Veterinário – 40 horas para
atendimento das demandas de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança
Alimentar.
§ 1.º A remuneração para o cargo de Médico Veterinário, com carga horária de 40 horas
semanais, é de R$ 9.723,55 (nove mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 2.º As atribuições e exigências de provimento do cargo de Médico Veterinário – 40
horas, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas
alterações, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
§ 3.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção do contrato.
Art. 2.º A contratação prevista no Art. 1.º, será efetuada através de processo seletivo
simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos;
d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos,
Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos;
Processo Administrativo n.º 16296/2021, Projeto de Lei n.º 093/2021, Pág. 2
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III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: Projeto Atividade: 2021 – Apoio às Agroindústrias e Feiras Locais e
Regionais – 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 16 de Agosto de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 16296/2021, Projeto de Lei n.º 093/2021, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a contratar, em
caráter temporário, um Médico Veterinário – 40 horas para atendimento das demandas de Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
O Município mantém Acordo de Cooperação Técnica n.º 04/2021 com a
União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da
Secretaria de Defesa Agropecuária, cujo objetivo é a aplicação conjunta de ações no âmbito da
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Em seu Plano de Trabalho prevê a
designação de 01 servidor Médico Veterinário, para apoio às atividades de inspeção de produtos de
origem animal em estabelecimento sob inspeção federal.
Após firmado Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da
Agricultura, foi celebrado Termo de Cooperação com a Cooperativa Central Oeste Catarinense
Ltda. (Empresa Aurora), em que o Município coloca à disposição da empresa Aurora um Médico
Veterinário para atuar na Inspeção de Produtos de Origem Animal, que atualmente desempenha
suas atividades na Unidade FAER I – Aves, SIF 68.
No final do mês de abril/2021, a Cooperativa Central Oeste Catarinense,
solicitou a disponibilização de mais um profissional, Médico Veterinário, para atuar no
estabelecimento registrado sob SIF 772 (unidade suínos), pois está ampliando sua estrutura, bem
como o número de dias trabalhados na semana, tornando o sábado um dia útil de produção,
necessitando então, de um profissional para apoio às atividades de inspeção dos produtos de origem
animal. Reforçando ainda que, a inclusão de um dia a mais de trabalho na semana, demanda
aumento de aproximadamente 20% (vinte por cento) do quadro de mão de obra, gerando abertura
de mais empregos, o que impulsionará o desenvolvimento econômico e social do Município de
Erechim.
Informamos que já está em tramitação junto a Secretaria de Defesa
Agropecuária/Ministério da Agricultura, pedido de aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º
04/2021, para em seguida encaminharmos pedido de Aditivo ao Termo de Cooperação com a
empresa Aurora, para colocar à disposição mais um Médico Veterinário.
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Ainda, a contratação emergencial se justifica, pois no quadro de servidores da
Secretaria de Agricultura não há profissional Médico Veterinário para cedência, uma vez que atuam
no serviço de inspeção municipal.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 16 de agosto de 2021.
Paulo Alfredo Polis,
Prefeito Municipal.
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