Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2021
Senhora Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de
Repudio aos atos inconstitucionais praticados pelo STF, em especial pelo Ministro Alexandre de Morais.
Causa desconforto, incerteza e insegurança jurídica a postura adotada pelo STF nos últimos
tempos.
Em decisão arbitraria e nitidamente inconstitucional, procederam a prisão de um Deputado
Federal em virtude de desalinhamento político. É ilegal a prisão de Deputado Federal pelo STF, em
virtude de suas opiniões, palavras e votos (CF 88 art. 53, caput).
O Caso Daniel Silveira deveria ter sido previamente tratado pela Câmara, e eventual excesso
cometido, resolver em calunia e difamação.
A prisão do Parlamentar por ordem do STF sem a aquiescência da Câmara feriu o art. 53 CF 88.
Recentemente no claro intuito de amordaçar a opinião pública, expediram mandato de busca e
apreensão contra várias pessoas, inclusive contra o Deputado Federal Otoni de Paula, em seu gabinete
junto a Câmara Federal, nos autos do INQ4879/DF
É ilegal a ordem de Busca a ser cumprida na Câmara, sem a previa ciência e autorização do
Presidente da Câmara.
Referida ordem de Busca no Gabinete do deputado Otoni de Paula, assim como a prisão do
Deputado Daniel Silveira coloca-se contra posicionamento do Parlamentar, atentou contra o art. 53 CF,
ferindo as diversas garantias e prerrogativas previstas na Constituição Federal, entre elas a imunidade
material a impossibilitar qualquer processo judicial (civil ou criminal) contra os parlamentares por conta
de suas opiniões, palavras e votos.
Ademais, na recente ordem expedida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro do STF fluiu contra
pessoas, cidadãos, contribuintes.
Excessiva, desmedida, ilegal a ordem, amiudando a democracia, colocando em xeque as
liberdades individuais.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Assim prevê o art. 5º IV e IX;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
1- A ordem de Busca e Apreensão contra o Deputado Federal Otoni de Paula, exarada pelo
Excelentíssimo Sr. Ministro do STF no INQ4879/DF assim como no caso Daniel golpeia o art. 53 da CF
2 - A Ordem de Busca e Apreensão contra cidadãos comuns exarada pelo STF no claro intuito de
lhes calar, colocando em risco a liberdade individual e de expressão fere o art. 5º incisos IV e IX da CF.
3 - A ordem exarada pelo Excelentíssimo Sr. Ministro do STF, trata como delito a liberdade de
expressão do Deputado Federal e outros cidadãos, ferindo o art. 5º incisos IV e IX da CF e no despacho
ofende ainda o art. 5º XV restringindo-lhes a liberdade.
4 - Excedeu-se ainda o Excelentíssimo Sr. Ministro calando os denunciados, determinando a
expedição de Ofícios para empresas de mídias sociais para que estas fulminem os direitos dos
Denunciados de manterem seus direitos constitucionais de liberdade de expressão.
O STF atentou contra as garantias e prerrogativas de Deputados Federais.
O STF amordaçou cidadãos comuns.
O STF proibiu homens e mulheres livres de ir e vir.
As proibições são verdadeiros atentados contra os direitos constitucionais de pensar, falar e se
expressar.
Inexistiu qualquer ato violento. Eventuais palavras ásperas podem e devem ser resolvidas noutra
esfera, nunca mediante a privação das liberdades individuais de Parlamentares e cidadãos.
Inconcebível as medidas impostas pelo STF, merecendo ser repudiada pela sociedade civil
respeitando-se a Constituição.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Da forma como posta, o impasse gerado pelos atos inconstitucionais emanados pelo STF,
potencializou a desarmonia entre os poderes, gera instabilidade coloca em risco a própria democracia.
Nos termos do art. 91 do Regimento Interno, deverá ser remetida Moção de Repudio aos atos
inconstitucionais praticados pelo STF, exigindo-se respeito art 5º incisos IV, IX, XV e as prerrogativas do
art 53 CF, exigindo-se respeito as liberdades individuais, vedando-se as ameaça ou censura a liberdade
de pensamento, opinião, expressão, ir e vir e as prerrogativas dos Parlamentares eleitos.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de agosto de 2021.
ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN
Vereador do REPUBLICANOS