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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2021
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
a regularização dos terrenos da extinta Cohab no
Bairro Presidente Vargas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o presente
Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a regularização dos terrenos
da extinta Cohab no Bairro Presidente Vargas.
JUSTIFICATIVA
Reencaminho este pedido ao poder público, tendo em vista que esta é uma demanda antiga de
nosso gabinete, referente a regularização de mais de aproximadamente 50 áreas no Bairro Presidente
Vargas (Antiga COHAB).
Ressalto ainda que por diversas vezes já foi feita a medição dos terrenos, o estudo topográfico do
espaço, necessário para a legalização do local, e até o momento a comunidade não tem uma resposta da
prefeitura tão sonhada regularização.
Além de beneficiar a comunidade e não menos importante é o retorno para os cofres públicos,
com as taxas de regularização e o próprio IPTU que irá gerar anualmente.
Nesse sentido pedimos a sensibilização dos órgãos competentes a fim de resolvermos com dialogo,
e agilidade este problema.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de agosto de 2021.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB
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